DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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416 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação 21217 - REALIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA Detalhamento: Realização da representação jurídica, referente à inscrição e recuperação da dívida ativa do Estado e em processos administrativos e judiciais relacionados a desapropriação, patrimônio imobiliário e meio ambiente. Página 404 de 404 Continua...