DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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295 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação Entrega MATERIAL DISTRIBUÍDO Definição: Distribuir gratuitamente coleiras para combate ao calazar para animais de estimação pertencentes às famílias de baixa renda e à animais em situação de rua. A proposta abrange cães e gatos domésticos ou em situação de abandono. As ações do projeto poderão resultar de campanhas institucionais, feitas em parceria com empresas privadas e entidades responsáveis pela defesa dos direitos dos animais. Ação 12257 - Controle e Prevenção de Doenças Relacionadas a Cães e Gatos em Situação de Risco Detalhamento: Controle e prevenção de doenças relacionadas a cães e gatos em situação de risco Entrega SELO CONCEDIDO Definição: Refere-se a concessão de um selo de reconhecimento para empresas que demonstrem comprometimento e apoio à causa da proteção animal. O selo não apenas incentivará as empresas a adotarem práticas amigas dos animais, mas também aumentará a conscientização pública sobre a importância da proteção animal e incentivará o público a apoiar essas empresas. Ação 12263 - Concessão de Selos para Incentivo às Empresas que Apoiam a Causa Animal Detalhamento: Concessão de selos para incentivo às empresas que apoiam a causa animal Objetivo Específico: 332.3 - Proteger e reabilitar animais silvestres em situação de risco. Entrega CENTRO ESTRUTURADO Definição: Refere-se a estruturação com equipamentos dos Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras). Ação 11250 - Aparelhamento e Modernização dos Centros de Triagens e Reabilitação de Animais Silvestres Detalhamento: A Semace, como integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente na qualidade de órgão Seccional do Estado do Ceará, tem como competências, dentre outras, executar a Política Estadual de Controle Ambiental do Ceará, dando cumprimento às normas estaduais e federais de proteção, controle e utilização racional dos recursos ambientais, bem como a fiscalização da sua execução. Com o advento da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, o Estado do Ceará, passou a ser ente federativo detentor de atribuições específicas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Faz-se necessário a compra de equipamentos, veículos adptados para tranporte de animais e a aquiição de materiais para o aparelhamentos dos dois CETRAS (no Cariri e em Fortaleza) do Estado do Ceará. 12286 - Estruturação dos Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras) Detalhamento: Estruturação dos Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras) 20065 - Destinação de recursos para manutenção e aquisição de equipamentos e insumos para o centro de atendimento emergencial de tartarugas marinhas, no município de Fortaleza. Detalhamento: Entrega CENTRO IMPLANTADO Definição: Consiste na implantação de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras), atendendo às demandas dos órgãos de fiscalização, com o intuito de receber, triar, reabilitar e devolver os animais silvestres vítimas de acidentes, tráfico e maus tratos à natureza. Ação 11209 - Implantação do Centro de Triagem de Animais Silvestres - Cetras Detalhamento: Consiste na construção do Centro de Triagem de Animais Silvestres no município do Crato-CE, e a
modernização do Cetras de Fortaleza, compartilhado pelo IBAMA. O objetivo dos Cetras é a reabilitação e devolução à natureza de animais silvestres , que recebem animais silvestres a partir de ação fiscalizatória, resgate ou entrega voluntária de particulares. 12285 - Implantação dos Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras) Detalhamento: Implantação dos Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras) Página 287 de 404