DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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301 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação Entrega ÁREA INDÍGENA DELIMITADA Definição: Refere-se à delimitação física de terras indígenas, para fomentar espaços de proteção e conservação ambiental para os povos indígenas. Ação 11203 - Apoio na Delimitação Física de Terras Indígenas Detalhamento: Apoiar as ações de delimitação física de terras indígenas Entrega ÁREA QUILOMBOLA E DE PCT DELIMITADA Definição: Refere-se à delimitação física de terras quilombolas e comunidades tradicionais, para fomentar espaços de proteção e conservação ambiental para Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs). Ação 11204 - Apoio na Delimitação Física de Terras para Quilombolas e PCTs Detalhamento: Apoiar as ações de delimitação física de terras para quilombolas e PCTs Entrega CAPACITAÇÃO PARA JUVENTUDE REALIZADA Definição: Refere-se à capacitação em monitoramento ambiental participativo e formação para jovens protagonistas com pescadores artesanais, marisqueiras e filhos de pescadores, realizada com recursos do Projeto Áreas Marinhas e Costeiras (GEF-Mar). Ação 11906 - Capacitação de Jovens Lideranças da Pesca Artesanal. Detalhamento: Ações de Capacitação envolvendo a juventude das comunidades atendidas, que estão ligados a pesca artesanal previstas no projeto GEF Mar/Botucatu. Entrega CAPACITAÇÃO REALIZADA Definição: Refere-se à capacitação para técnicos das prefeituras, agentes de saúde, Conselho Gestor da Unidade de Conservação e demais atores envolvidos, sobre prevenção, controle e combate aos incêndios florestais. Além disto, contempla a qualificação técnica de profissionais que atuam em unidades de produção de mudas estaduais, regionais e municipais, com o intuito de ampliar a distribuição de mudas nativas para subsidiar ações de recuperação de áreas degradadas, educação ambiental e apoio à implantação de projetos de arborização urbana e de sistemas agroflorestais. Ação 11358 - Realização de Capacitações sobre Prevenção, Controle e Combate ao Incêndio Florestal. Detalhamento: Refere-se à capacitação para técnicos das prefeituras, agentes de saúde, Conselho Gestor da Unidade de Conservação e demais atores envolvidos, sobre prevenção, controle e combate aos incêndios florestais. 11840 - Qualificação Técnica dos Profissionais que Atuam em Unidades Públicas de Produção de Mudas . Detalhamento: Promoção da qualificação técnica sobre temas pertinentes a produção de mudas nativas, controle e erradicação de espécies vegetais exóticas invasoras e recuperação de áreas degradadas. Entrega CERTIFICADO CONCEDIDO Definição: Refere-se ao reconhecimento de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e inserida no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (Ceuc). Ação 11910 - Certificar imóveis rurais e urbanos com o reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural Detalhamento: Avaliação de documentação, vistoria técnica, consulta pública, parecer técnico e portaria elaborados a partir das demandas processuais recebidas pela Célula. Entrega CURSO REALIZADO Definição: Consiste na realização de cursos e oficinas para qualificação dos membros do Conselho Gestor das Unidades de Conservação estaduais. Ação Página 293 de 404