DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

145 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação 20772 - Desenvolvimento das ações da rede de ouvidorias em saúde. Detalhamento: Garantir a manutenção da rede de ouvidoria do SUS assegurando que o usuário apresente manifestações perante a administração pública relacionadas a prestação dos serviços públicos, ampliando desta forma, o acesso do cidadão para fazer cumprir os seus direitos, atuando enquanto ferramenta de gestão e instrumento de evolução do controle social. Objetivo Específico: 173.2 - Promover a participação e controle social, fortalecendo a governança e gestão na política pública de saúde. Entrega EVENTO REALIZADO Definição: Refere-se à organização e realização de eventos que tem como objetivo promover e fortalecer o controle social na fiscalização, monitoramento e avaliação de políticas públicas, programas, projetos e ações governamentais no estado. Ação 20773 - Promoção do controle social e institucional do SUS. Detalhamento: Mobilização de conselheiros e da sociedade por meio de conferências livres, conferências regionais e conferência estadual de saúde para avaliar a situação de saúde da população e definir as diretrizes para os planos quadrienais de saúde. A convocação da conferencia estadual de saúde em 2023, pelo governo estadual, comissão organizadora pelo gestor da saúde,cronograma das conferências livres, municipais, regionais e estadual. As conferências de saúde são eventos com periodicidade anual, quadrienal que

envolvem a participação de conselheiros e da sociedade para avaliar a situação da saúde da população e eleger delegados para a conferência nacional 20774 - Expansão do conhecimento do controle social. Detalhamento: Articulação política dos conselheiros de saúde e sociedade na perspectiva da expansão do conhecimento no controle social, por meio dos debates, avaliação e monitoramento das políticas públicas de saúde para a garantia do sistema de saúde acessível, sustentável e de equidade para a sociedade. Ampliando a visibilidade dos temas para as deliberações nos conselhos de saúde. Fórum, seminários, oficinas, encontros, diagnósticos e plenária - articulação dos conselheiros de saúde para acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas regiões de saúde do estado, com vistas a garantia do sistema de saúde acessível, sustentável e de equidade para a sociedade Programa 174 - GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE Objetivo Específico: 174.1 - Assegurar a gestão do trabalho e educação na Saúde, viabilizando a integração ensino-serviço e comunidade, o apoio às pesquisas em Saúde e a qualificação dos trabalhadores da Saúde. Entrega ALUNO ATENDIDO Definição: Refere-se aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino técnico e superior que realizaram estágio obrigatório e não obrigatório nos cenários da Rede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) para práticas de ensino na saúde, reguladas e acompanhados por meio do Sistema de Regulação das Práticas de Ensino na Saúde (SIS RPES), fortalecendo a integração ensino-serviço-comunidade. Ação 20747 - Fortalecimento da Integração Ensino-Serviço Comunidade. Detalhamento: Consiste no planejamento, monitoramento e avaliação de ações pactuadas entre os serviços de saúde, instituições de ensino e comunidade, visando a formação dos fututros trabalhadores do SUS, preceptores e estrututração dos serviços de saúde como cenário de prática Entrega ESTUDO E PESQUISA APOIADOS Definição: Refere-se ao apoio à produção e disseminação técnico-científicas da instituição e de parceiros, contemplando: apoio a elaboração de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) para submissão a editais de fomento. Consiste também em revisão de trabalhos submetidos a periódicos, mentorias, oficinas, palestras ou eventos sobre metodologia de pesquisa. Ação 12722 - Incentivo ao desenvolvimento de estudos voltados ao tratamento e fornecimento de medicamentos para pacientes com Fibrose Cística Detalhamento: Página 141 de 404