DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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152 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação Entrega REFEIÇÃO OFERTADA Definição: Refere-se à refeição ofertada gratuitamente à população em situação de vulnerabilidade, preparadas nas Unidades Sociais Produtores de Refeições (USPR), selecionadas por meio de edital, com insumos adquiridos prioritariamente da agricultura familiar por meio do Programa Ceará sem Fome. Ação 10094 - Aquisição de Insumos e Distribuição de Refeições - Projeto Ceará sem Fome. Detalhamento: Aquisição de insumos prioritariamente da agricultura familiar, incluindo capacitação para boas práticas na cozinha, voltadas ao preparo de refeições diárias, as quais serão distribuídas à população em situação de vulnerabilidade social e em estado de insegurança alimentar e nutricional. 11793 - Seleção de Estabelecimentos para Oferta de Refeições. Detalhamento: Seleção de estabelecimentos para oferta de refeições para à população em situação de insegurança alimentar e nutricional no âmbito do programa Ceará Sem Fome. 20050 - Fomento de atividade de manutenção e formação para a sustentabilidade político-institucional da Rede de Cozinhas Comunitárias do Grande Bom Jardim/Fortaleza, através da Organização da Sociedade Civil Instituto Maria do Carmo (IMC). Detalhamento: 20603 - Apoio ao Monitoramento da Qualidade, Distribuição e Gestão da Oferta de Refeições. Detalhamento: Apoio ao monitoramento da qualidade, distribuição e gestão da oferta de refeições para população em situação de insegurança alimentar e nutricional no âmbito do programa Ceará Sem Fome Entrega UNIDADE MANTIDA Definição: Refere-se à manutenção das Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPR), previstas no Programa Ceará Sem Fome, cadastradas na plataforma de gestão do programa, que receberem os insumos e recursos das Unidades Gestoras (UGs). Ação 10088 - Estruturação e /ou Implantação das Unidades Sociais Produtoras de Refeições. Detalhamento: A ação prevê a manutenção das Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPR), cozinhas localizadas na capital e no interior do estado, irão produzir e entregar, cinco dias na semana, uma refeição para as pessoas acolhidas pelo programa Ceará sem Fome. Entrega VALE GÁS DISTRIBUÍDO Definição: Refere-se ao Vale Gás Social distribuído às famílias em vulnerabilidade social e entidades que atuam em projetos sociais, possibilitando a recarga gratuita de um botijão de gás, de 13 kg, três vezes por ano, conforme a Lei Nº 17.669, 14 de setembro de 2021. Ação 11646 - Concessão de Vale Gás para as Famílias em Situação de Vulnerabilidade. Detalhamento: A entrega se propõe a apoiar famílias em situação de extrema vulnerabilidade, moradoras da zona urbana e rural dos 184 municípios cearenses, distribuídos nas 14 regiões administrativas, com a concessão de vale-gás, como forma de amenizar a Insegurança Alimentar e Nutricional das famílias. Objetivo Específico: 181.2 - Fortalecer a política de Segurança Alimentar e Nutricional. Entrega ASSESSORIA REALIZADA Definição: Refere-se aos assessoramentos às gestões municipais, com o objetivo de fortalecer o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), difundindo a politica de SAN, implantando Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional, Câmaras Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e elaboração dos Planos de Segurança Alimentar e Nutricional. Ação 11647 - Assessoramento a Municípios para o Fortalecimento do SISAN. Detalhamento: A entrega refere-se ao número de assessoramentos aos municípios com o objetivo de Fortalecer o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, difundindo a Politica de San, implantando Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional, Câmaras Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e Elaboração dos Planos de Segurança Alimentar e Nutricional. Página 148 de 404