DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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235 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação Programa 242 - NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Objetivo Específico: 242.1 - Assegurar a adoção de boas práticas de gestão do ensino da educação superior, para o desenvolvimento da educação com qualidade e equidade. Entrega ESCOLA LEGALIZADA Definição: Refere-se ao credenciamento das escolas de governo para conferir legalidade e autorização dos cursos. Ação 11671 - Legitimação das Escolas de Governo com Credenciamento e Autorização dos Cursos. Detalhamento: Refere-se a legalização das Escolas de Governo sob jurisdição do Conselho de Educação do Ceará no total de 07 (sete) instituições, quais sejam: Escola de Saúde Pública Visconde de Saboia ¿ Sobral, Escola Superior de Contas ¿ Fortaleza, Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE ¿ Fortaleza, Escola de Saúde Pública do Ceará Dr. Paulo Marcelo ¿ Fortaleza, Escola Superior da Magistratura do estado do Ceará ¿ ESMEC - Fortaleza Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará ¿ AESP ¿ Fortaleza, com vistas na regularização (credenciamento das instituições e autorização de cursos) para que ofertem cursos de especialização lato sensu para formação específica dos quadros de servidores públicos e possam expedir os certificados com validade nacional. Entrega INSTITUIÇÃO LEGALIZADA Definição: Refere-se ao credenciamento das universidades estaduais para conferir a legalidade. Ação 11672 - Regularização das Ofertas de Educação Superior para Credenciamento das Universidades Estaduais do Estado do Ceará. Detalhamento: Conferir legalidade às universidades estaduais (credenciamento das instituições e reconhecimento de cursos de graduação ¿ licenciatura, bacharelado e tecnólogo) para que possam conferir o grau e diplomar seus concluintes para validação dos diplomas a nível nacional e venham exercer com legitimidade suas profissões. Tema 2.5 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Resultado Temático: Estado referência de ambiente competitivo e inovador para negócios sustentáveis, que fomenta as vocações regionais e promove mobilidade social por meio da geração de emprego e renda. Programa 251 - FORTALECIMENTO DO SETOR DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO Objetivo Específico: 251.1 - Desenvolver fornecedores locais, para adensamento de cadeias de valor e aproveitamento de oportunidades de economia circular. Entrega AMBIENTE DE NEGÓCIOS APOIADO Definição: Refere-se à promoção de novos negócios entre compradores e fornecedores locais no Estado do Ceará, por meio da identificação de lacunas de competitividade, nas diferentes regiões de planejamento, criando uma grande rede integrada de fornecedores locais, formalizada por meio de instrumentos jurídicos firmados entre entre empreendimentos parceiros. Ação 10358 - Apoio a Negócios Locais e suas Cadeias Produtivas Ligadas a Comércio e Serviços. Detalhamento: Apoio a negócios locais e suas cadeias produtivas ligadas a comércio e serviços por meio de criação de redes de negócio locais para aumento da competitividade. 11199 - Apoio a Empreendedores no Âmbito do Estímulo à Geração de Empregos. Detalhamento: Projeto visa estimular a geração de empregos e a promoção da renda no Estado do Ceará, em reforço as ações públicas já adotadas para superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da Covid-19 11243 - Apoio a Programa Municipal para Desenvolvimento de Ações de Empreendedorismo Detalhamento: O Programa Nossas Guerreiras tem como objetivo estimular o empreendedorismo feminino, possibilitando o acesso ao crédito orientado, além de capacitações voltadas para a área de gestão e acompanhamento técnico/gerencial. O Programa deverá contemplar até 17 mil propostas de negócios. Página 229 de 404