DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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836 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega Título: Definição: AGENTE PÚBLICO CAPACITADO Refere-se ao servidor da Procuradoria Geral do Estado, que passa por um processo de qualificação voltada à melhoria do desempenho de suas funções públicas. Título: Definição: DOCUMENTO EMITIDO Refere-se aos pareceres emitidos sobre questões submetidas ao exame da Procuradoria, ainda que por meio de consulta, nas diversas matérias de interesse público (processos de natureza previdenciária; patrimônio e meio ambiente; licitações e contratos administrativos, relacionados aos servidores; dentre outros), além de pareceres relativos à apuração dos processos administrativos disciplinares em que se atribua a prática de ilícitos administrativos a servidores públicos civis da Administração Direta, autárquica e fundacional. Título: Definição: PROCURADORIA MANTIDA Refere-se à manutenção das atividades e serviços essenciais relativos às atividades fim das procuradorias. Título: Definição: REPRESENTAÇÃO REALIZADA Consiste em Conferir a devida resposta ou encaminhamento a citações e intimações oriundas do Poder Judiciário e, ainda, às diligências e dúvidas suscitadas pelos órgãos da administração direta e indireta quanto aos processos judiciais, promovendo a defesa do Estado por meio do patrocínio de seus interesses em causas judiciais, exemplificativamente as relacionadas à administração pública direta e indireta; às políticas públicas de saúde; à matéria fiscal, dentre outras. Título: Definição: SERVIÇO REALIZADO Refere-se aos procedimentos alternativos adotados para a resolução de conflitos entre o Estado e partes interessadas. Metas Físicas e Financeiras Entregas 2024 2025 - 2027 Total* Título Unidade Acum. Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro AGENTE PÚBLICO CAPACITADO Unidade Sim 260 1.306.000,00 900 1.160 3.960.000,00 5.266.000,00 DOCUMENTO EMITIDO Unidade Sim 3.600 0,00 11.250 14.850 0,00 0,00 PROCURADORIA MANTIDA Unidade Não 1 84.589.442,00 1 1 279.615.569,00 364.205.011,00 REPRESENTAÇÃO REALIZADA Unidade Sim 122.600 0,00 380.060 502.660 0,00 0,00 SERVIÇO REALIZADO Unidade Sim 50 0,00 150 200 0,00 0,00 * No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA. Objetivo Específico Título: 439.2 - Viabilizar a devida execução das políticas públicas de interesse do Estado. Entregas Página417 de 419