DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06032023122900023 23 Nº 247-D, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 . 1 Assessor Técnico FCE 2.10 . Divisão 4 Chefe FCE 1.07 . 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 . 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 . 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 . 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05 . 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 . 1 Assistente Técnico CCE 2.04 . 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 . 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 . 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: . CÓ D I G O CCE- UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA . Q T D. VALOR TOTAL Q T D. VALOR TOTAL . CCE 1.18 6,41 1 6,41 1 6,41 . SUBTOTAL 1 1 6,41 1 6,41 . CCE 1.17 6,27 9 56,43 9 56,43 . CCE 1.15 5,04 10 50,40 11 55,44 . CCE 1.14 4,31 1 4,31 - - . CCE 1.13 3,84 54 207,36 59 226,56 . CCE 1.12 3,10 - - 1 3,10 . CCE 1.10 2,12 23 48,76 34 72,08 . CCE 1.09 1,67 1 1,67 1 1,67 . CCE 1.07 1,39 31 43,09 34 47,26 . CCE 1.05 1,00 6 6,00 8 8,00 . CCE 1.04 0,44 - - 4 1,76 . CCE 1.03 0,37 - - 3 1,11 . CCE 2.15 5,04 3 15,12 2 10,08 . CCE 2.13 3,84 8 30,72 7 26,88 . CCE 2.11 2,47 1 2,47 - - . CCE 2.10 2,12 9 19,08 9 19,08 . CCE 2.09 1,67 1 1,67 1 1,67 . CCE 2.08 1,60 1 1,60 1 1,60 . CCE 2.07 1,39 9 12,51 10 13,90 . CCE 2.05 1,00 8 8,00 9 9,00 . CCE 2.04 0,44 3 1,32 28 12,32 . CCE 2.02 0,21 6 1,26 32 6,72 . CCE 3.15 5,04 2 10,08 3 15,12 . CCE 3.13 3,84 1 3,84 2 7,68 . CCE 3.10 2,12 6 12,72 9 19,08 . CCE 3.07 1,39 3 4,17 4 5,56 . SUBTOTAL 2 196 542,58 318 635,04 . FCE 1.17 3,76 1 3,76 1 3,76 . FCE 1.15 3,03 41 124,23 43 130,29 . FCE 1.14 2,59 1 2,59 2 5,18 . FCE 1.13 2,30 145 333,50 156 358,80 . FCE 1.12 1,86 1 1,86 2 3,72 . FCE 1.11 1,48 2 2,96 2 2,96 . FCE 1.10 1,27 221 280,67 248 314,96 . FCE 1.09 1,00 - - 3 3,00 . FCE 1.08 0,96 1 0,96 2 1,92 . FCE 1.07 0,83 192 159,36 227 188,41 . FCE 1.06 0,70 5 3,50 12 8,40 . FCE 1.05 0,60 150 90,00 148 88,80 . FCE 1.04 0,44 129 56,76 127 55,88 . FCE 1.03 0,37 26 9,62 23 8,51 . FCE 1.02 0,21 1 0,21 1 0,21 . FCE 2.15 3,03 1 3,03 2 6,06 . FCE 2.13 2,30 10 23,00 10 23,00 . FCE 2.12 1,86 1 1,86 1 1,86 . FCE 2.11 1,48 - - 1 1,48 . FCE 2.10 1,27 13 16,51 21 26,67 . FCE 2.09 1,00 1 1,00 1 1,00 . FCE 2.07 0,83 29 24,07 24 19,92 . FCE 2.05 0,60 11 6,60 12 7,20 . FCE 2.03 0,37 1 0,37 - - . FCE 2.01 0,12 - - 2 0,24 . FCE 3.15 3,03 3 9,09 4 12,12 . FCE 3.13 2,30 14 32,20 15 34,50 . FCE 3.10 1,27 18 22,86 19 24,13 . FCE 3.07 0,83 32 26,56 26 21,58 . FCE 3.05 0,60 8 4,80 8 4,80 . FCE 4.10 1,27 20 25,40 18 22,86 . FCE 4.09 1,00 5 5,00 5 5,00 . FCE 4.08 0,96 2 1,92 2 1,92 . FCE 4.07 0,83 47 39,01 58 48,14 . FCE 4.06 0,70 27 18,90 22 15,40 . FCE 4.05 0,60 98 58,80 99 59,40 . FCE 4.04 0,44 111 48,84 129 56,76 . FCE 4.03 0,37 156 57,72 87 32,19 . FCE 4.02 0,21 107 22,47 75 15,75 . FCE 4.01 0,12 22 2,64 18 2,16 . SUBTOTAL 3 1.653 1.522,63 1.656 1.618,94 . T OT A L 1.850 2.071,62 1.975 2.260,39 " (NR) Presidência da República D ES P AC H O S DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA M E N S AG E M Nº 750, de 29 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023. Nº 751, de 29 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023. Ministério da Saúde AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 4.944, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo. Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MACIEL REBELO ANEXO Fabricante: Giant Medical Equipment (Guangzhou) Co., Ltd. Endereço: Room 402 and Room 505, Building A, No. 296, Ruixiang Road, Huangpu District, Guangzhou, Guangdong, 510760 - China Solicitante: Bio Med Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. CNPJ: 93.248.979/0001-00 Autorização de Funcionamento: 8051705 Expediente: 4312307/22-9 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico da classe IV. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

Fabricante: Glaser GmbH Endereço: Gänsäcker, 46, Tuttlingen, Baden-Württemberg, 78532 - Alemanha Solicitante: Richard Wolf Brasil Equipamentos Medicinais Ltda. CNPJ: 15.678.981/0001-06 Autorização de Funcionamento: 8103794 Expediente: 0776628/23-2 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Equipamentos de uso médico da classe III. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco.

Fabricante: Innokas Yhtymä Oy Endereço: Vihikari 10, Kempele, 90440 - Finlândia Solicitante: Elekta Medical Systems Comércio e Serviços para Radioterapia Ltda. CNPJ: 09.528.196/0001-66 Autorização de Funcionamento: 8056932 Expediente: 0414998/23-5 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Equipamentos de uso médico da classe III. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco.

Fabricante: Micropulse, Inc. Endereço: 5865 East State Road 14, Columbia City, Indiana, 46725 - Estados Unidos da América Solicitante: Conmed do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. CNPJ: 23.351.545/0001-48 Autorização de Funcionamento: 8154422 Expediente: 1322743/23-1 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico da classe III. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco.

Fabricante: Shandong Haidike Medical Products Co.,Ltd. Endereço: Tianfu Road, Dongcheng District, Shan County, Heze City, Shandong Province, 274300 - China Solicitante: Eurodonto Importação e exportação Ltda. CNPJ: 08.639.512/0001-04 Autorização de Funcionamento: 8039828 Expediente: 0581933/23-1 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico das classes III e IV. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

Fabricante: Tianxinfu (Beijing) Medical Appliance Co.,Ltd. Endereço: No. 30 Huoju Street, Changping District, Beijing, 102200 - China Solicitante: Evo Medicina Especializada Ltda. CNPJ: 14.021.783/0001-02 Autorização de Funcionamento: 8170406 Expediente: 1435274/20-2 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico da classe IV. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.