DOMCE 02/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3366
www.diariomunicipal.com.br/aprece 13
CARNEIRO DE MENDONÇA, 125 A - CENTRO - CAMPOS SALES, PARA O FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO DA ADMINISTRAÇÃO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.UNIDADES ADMINISTRATIVAS:SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. CONTRATADA:MARIA DA PAZ PEREIRA.PRAZO DE VIGÊNCIA:Até 30 de Setembro de 2024 ASSINA PELA CONTRATADA:MARIA DA PAZ PEREIRAASSINA PELA CONTRATANTE:DIEGO DODSON SANTOS BATISTA–SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS .
CAMPOS SALES - CE,30 de Outubro de 2023.
Publicado por: Luclessian Calixto da Silva Alves Código Identificador:D5363C98
SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADITIVO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
O Município de CAMPOS SALES, torna público o extrato doTerceiro Aditivoao ContratoN° 2021.02.01.001- SRH;decorrentesdoDISPENSA DE LICITAÇÃO01/2021-SRH, cujo objeto é aLOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ENÉAS ARRAIS , 1335 - CENTRO - CAMPOS SALES – CE, QUE SERÁ DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE .UNIDADES ADMINISTRATIVAS:SECRETARIA DERECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE CONTRATADA:FRANCISCA MARIA DE LIMA ARRAIS PRAZO DE VIGÊNCIA:Até 30 de Setembro de 2024 ASSINA PELA CONTRATADA:FRANCISCA MARIA DE LIMA ARRAIS ASSINA PELA CONTRATANTE:;CÍCERO DE OLIVEIRA SIMÃO– SECRETÁRIO DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE.CAMPOS SALES - CE,30 de Outubro de 2023.
Publicado por: Luclessian Calixto da Silva Alves Código Identificador:35EA160F
SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADITIVO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
O Município de CAMPOS SALES, torna público o extrato doTerceiro AditivoaosContratoN°2021.02.01.001-SDR;decorrentesdoDISPENSA DE LICITAÇÃO01/2021-SDR, cujo objeto é aLOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA FRANCISCO GOMES DE SOUSA, N.º 119, CENTRO, CAMPOS SALES – CE. QUE SERÁ DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURALUNIDADES ADMINISTRATIVAS:SECRETARIA DEDESENVOLVIMENTO RURAL CONTRATADA:KLAIRTON DUARTE DE FREITAS PRAZO DE VIGÊNCIA:Até 30 de Setembro de 2024 ASSINA PELA CONTRATADA:KLAIRTON DUARTE DE FREITAS ASSINA PELA CONTRATANTE:;PEDRO ALVES CAVALCANTE NETO –SECERTÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURALCAMPOS SALES - CE,30 de Outubro de 2023.
Publicado por: Luclessian Calixto da Silva Alves Código Identificador:F6F651B1
SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADITIVO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
O Município de CAMPOS SALES, torna público o extrato doTerceiro AditivoaosContratoN° 2021.02.02.001- SECULT;decorrentesdoDISPENSA DE LICITAÇÃO01/2021- SECULT, cujo objeto é aLOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO RUA BÁRBARA PEREIRA DE ALENCAR, N.º 520 – CENTRO – CAMPOS SALES-CE, PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA DE ASSUNTOS PARA A JUVENTUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO UNIDADES ADMINISTRATIVAS:SECRETARIA DE ASSUNTOS PARA A JUVENTUDE, CULTURA LAZER E TURISMOCONTRATADA:JOSÉ WILTON LEITEPRAZO DE VIGÊNCIA:Até 30 de Setembro de 2024 ASSINA PELA CONTRATADA:JOSÉ WILTON LEITE.ASSINA PELA CONTRATANTE:;HERACLITO WILKER LEITE ALENCAR –ASSUNTOS PARA A JUVENTUDE, CULTURA LAZER E TURISMO.CAMPOS SALES - CE,30 de Outubro de 2023.
Publicado por: Luclessian Calixto da Silva Alves Código Identificador:AFB7B60F
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1136/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Município de Fortim/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; DECRETA: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Município de Fortim/CE. Art. 2º. O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos e setores no âmbito do Poder Executivo do Município de Fortim/CE. Art. 3º. Na aplicação deste Decreto serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). CAPÍTULO II - DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Art. 4º. Ao Agente de Contratação ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: I. Conduzir a sessão pública; II. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; III. Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; IV. Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; V. Verificar e julgar as condições de habilitação;