DOMCE 02/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3366

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ALTERA A LEI Nº 3.019, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos XVII, XVIII e XXXVIII, do art. 8º, da Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º Compete à Secretaria de Governo - SEGOV:

[...]

XVII – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

XVIII – Coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas;

XXXVIII – À Comissão Permanente de Licitação, parte integrante deste órgão, compete receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, desempenhando, dentre outras, as seguintes atividades: a) acolher, julgar e responder a impugnações de edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, nos termos da legislação vigente; b) promover reuniões para analisar e julgar a documentação relativa à habilitação de todos os licitantes e as propostas dos concorrentes habilitados; c) receber e julgar recursos interpostos relacionados às fases de habilitação e de julgamento de proposta dos concorrentes; d) efetuar, quando julgar necessário, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo; e) receber, analisar e julgar os pedidos de credenciamento de licitantes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores; f) encaminhar à Controladoria e Ouvidoria-Geral do Município os processos licitatórios conclusos para deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação; g) providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das diligências realizadas pela Controladoria e Ouvidoria-Geral do Município, órgão responsável pela análise de cada processo antes de sua homologação; h) promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da seção pública de pregões presenciais; i) promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos ofertados em pregões eletrônicos e abrir a sessão pública do pregão, no dia e horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório; j) receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de habilitação referentes a pregões eletrônicos e presenciais; k) realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação; l) promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; m) Serão 02 (duas) Comissões Permanentes de Licitação, uma responsável pela Secretaria de Saúde e pela Fundação de Saúde Pública – FUSPI e outra por todas as licitações das demais Secretarias, Órgãos da Administração Direta, exceto as Licitações do SAAE, a qual possui uma Comissão própria.

Art. 2º Ficam revogados os incisos XXIV, XXV e XXXIII, do art. 9º, da Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023.

Art. 3º O ANEXO II da Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação:

ANEXO II SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV

CARGO FIXO REPRES. TOTAL SÍMBOLO 1 SECRETÁRIO DE GOVERNO R$ 6.269,94 - R$ 6.269,94 CDS-1 2 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS R$ 2.066,76 R$ 3.100,14 R$ 5.166,90 CDS-3 3 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA R$ 2.066,76 R$ 3.100,14 R$ 5.166,90 CDS-3 4 SECRETÁRIO ADJUNTO DE GOVERNO R$ 1.857,76 R$ 2.786,64 R$ 4.644,40 CGS-1 5 ASSESSOR GOVERNAMENTAL DO FUNDO GERAL R$ 1.602,32 R$ 2.403,48 R$ 4.005,80 CGS-2 6 ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DAS UNIDADES EXECUTORAS DO FUNDO GERAL - R$ 1.973,87 R$ 1.973,87 CNA-1 7 ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO R$ 1.370,10 R$ 2.055,15 R$ 3.425,25 CNA-1 8 ASSESSOR EXECUTIVO ADMINISTRATIVO R$ 1.161,10 R$ 1.741,65 R$ 2.902,75 CNA-2 9 ASSESSOR EXECUTIVO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS R$ 1.161,10 R$ 1.741,65 R$ 2.902,75 CNA-2 10 CHEFE DE NÚCLEO DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO R$ 528,00 R$ 792,00 R$ 1.320,00 CNI-3 11 PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO R$ 2.298,98 R$ 3.448,47 R$ 5.747,45 CDS-2 12 PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE R$ 2.298,98 R$ 3.448,47 R$ 5.747,45 CDS-2 13 AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE SAÚDE R$ 2.298,98 R$ 3.448,47 R$ 5.747,45 CDS-2 14 AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 2.298,98 R$ 3.448,47 R$ 5.747,45 CDS-2 15 ASSESSOR GOVERNAMENTAL DE APOIO AS COMISSÕES DE LICITAÇÃO R$ 1.602,32 R$ 2.403,48 R$ 4.005,80 CGS-2 16 SUPERVISOR ESPECIAL DE CONVÊNIOS R$ 1.602,32 R$ 2.403,48 R$ 4.005,80 CGS-2 17 ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO PARA LICITAÇÀO R$ 1.370,10 R$ 2.055,15 R$ 3.425,25 CNA-1 18 ASSESSOR EXECUTIVO DE APOIO AS COMISSÕES DE LICITAÇÃO R$ 1.161,10 R$ 1.741,65 R$ 2.902,75 CNA-2 19 ASSESSOR EXECUTIVO NO NÚCLEO DE LICITAÇÕES R$ 1.161,10 R$ 1.741,65 R$ 2.902,75 CNA-2 20 ASSESSOR EXECUTIVO DO NÚCLEO DE CONTRATOS R$ 1.161,10 R$ 1.741,65 R$ 2.902,75 CNA-2 21 COORDENADOR DE APOIO AOS SETORES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS R$ 696,66 R$ 1.044,99 R$ 1.741,65 CNI-1 22 MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO R$ 696,66 R$ 1.044,99 R$ 1.741,65 CNI-1 23 MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO R$ 696,66 R$ 1.044,99 R$ 1.741,65 CNI-1 24 MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO R$ 696,66 R$ 1.044,99 R$ 1.741,65 CNI-1 25 MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO R$ 696,66 R$ 1.044,99 R$ 1.741,65 CNI-1 26 MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO R$ 696,66 R$ 1.044,99 R$ 1.741,65 CNI-1 27 MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO R$ 696,66 R$ 1.044,99 R$ 1.741,65 CNI-1 28 MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO R$ 696,66 R$ 1.044,99 R$ 1.741,65 CNI-1 29 MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO R$ 528,00 R$ 792,00 R$ 1.320,00 CNI-4 30 MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO R$ 528,00 R$ 792,00 R$ 1.320,00 CNI-4 31 MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO R$ 528,00 R$ 792,00 R$ 1.320,00 CNI-4