DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Despesas do Poder Executivo sujeitas à Programação Financeira - Obrigatórias com Controle de Fluxo: Consideram-se nesse grupo as despesas obrigatórias com benefícios aos servidores, militares e seus dependentes, bem como determinadas ações e programas obrigatórios na área da saúde e educação, além dos montantes para atendimento do Bolsa Família. A previsão dessas despesas se dá com base em informações enviadas pelos órgãos responsáveis, que fixam e distribuem as despesas sob seu controle de acordo com a legislação vigente e necessidades apuradas. Para 2024 a 2026, essas despesas foram projetadas, em regra, a partir de dados de 2023, com crescimento equivalente ao IPCA projetado para o exercício.

Despesas do Poder Executivo sujeitas à Programação Financeira - Discricionárias As despesas discricionárias são aquelas sobre as quais se possui flexibilidade quanto ao momento de sua execução e discricionariedade de alocação das dotações orçamentárias de acordo com suas metas e prioridades.
Para fins de demonstrativo, foi incluída nessa linha a Reserva de Contingência contendo os valores reservados às Emendas Individuais e de Bancada projetadas com base, respectivamente, nas Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019.

C) Comparação das metas e projeções com os anos anteriores Após alcançar 21,72% do PIB em 2021, a receita primária total em 2022 elevou- se para 23,33% do PIB, especialmente em razão dos tributos relacionados à lucratividade das empresas e ao desempenho dos fundos e títulos de renda fixa. Adicionalmente, cabe destacar a contribuição das condições vigentes em 2022 do setor de petróleo e gás para as receitas de dividendos e royalties, bem como as receitas de outorga dos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica. Para 2023, projeta-se uma receita primária total de 22,18% do PIB, conforme estimativa constante no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 1º bimestre. A partir de 2024, espera-se que as receitas se estabilizem entre 23,32% e 23,46% do PIB. No que tange à despesa, a despesa primária total oscilou de 18,14% do PIB em 2021 para 18,17% do PIB em 2022. Merece destaque as distintas variações entre seus componentes. Por um lado, as despesas relacionadas ao combate à Covid-19 passaram de 1,36% do PIB em 2021 para 0,21% do PIB em 2022, seguidas da redução dos gastos com Pessoal e Encargos Sociais, de 3,70% do PIB em 2021 para 3,41% do PIB em 2022. Por outro lado, as despesas no âmbito do Programa Bolsa Família e Auxílio Brasil passaram de 0,29% do PIB em 2021 para 1,14% do PIB em 2022. Para os períodos seguintes, a despesa primária total passaria a 18,89% do PIB em 2023 e entraria em trajetória declinante até alcançar o patamar de 17,67% do PIB em 2026. Importante frisar que essa trajetória foi construída considerando a possibilidade de reforma do regramento fiscal vigente disposta no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126/2022, o qual determina que o Presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar com o objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País.
Em relação ao resultado primário do Governo Central, observada a ressalva do parágrafo anterior, projeta-se para o período de 2024 a 2026, um resultado nulo em 2024, passando-se para um superávit de 0,50% do PIB em 2025 e de 1,00% do PIB em 2026.