DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024010200071 71 Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 150 O Programa 2218, Gestão de Riscos de Desastres, constante da LOA, é voltado essencialmente para ações de prevenção e controle, bem como ações de resposta aos desastres. Esse programa tem como objetivo investir na compreensão e redução do risco, ampliar a preparação e reduzir os efeitos dos desastres. Os desafios fundamentais, problemas, objetivos, indicadores, metas e programas relacionados à Gestão de Riscos de Desastres podem ser encontrados no Plano Estratégico MDR 2020-2023 – Proteção e Defesa Civil41. Além da previsão orçamentária de recursos na ação de proteção e defesa civil no programa de Gestão de Riscos de Desastres, é possível ao poder público viabilizar recursos via créditos extraordinários em situações que demandem ação célere e específica. 3.1.5.2 Mudanças Climáticas As mudanças climáticas podem representar importantes impactos ao crescimento e à prosperidade de longo prazo e têm um impacto direto no bem-estar econômico dos países, de acordo com a literatura. Além disso, as medidas adotadas, ao redor do mundo, para enfrentar tais mudanças estão relacionadas à mitigação, adaptação e transição para uma economia de baixo carbono. No Brasil, a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, que apresenta como diretrizes , dentre outras, as ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori; as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico; o apoio e o fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa; e, a promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima.
Determinados instrumentos compreendidos na Política Nacional sobre Mudança do Clima, previstos no artigo 6ª da Lei nº 12.187/2009, materializam diversas medidas para lidar com o tema, sob o prisma da União. Neste sentido, o programa Mudança do Clima (Programa 1058), compreende as ações: a) Iniciativas para Implementação e Monitoramento da Política Nacional Sobre Mudança do Clima e da Contribuição Nacionalmente Determinada; b) Redução da Vulnerabilidade aos Efeitos da Desertificação; e c) Fomento a Estudos e Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima. A seguir, na Tabela 96 são detalhados os valores pagos referentes ao programa Mudança do Clima, desde o ano de 2014. Tabela 96 - Gastos da União referentes ao programa Mudança do Clima (Programa 1058) Em R$ milhões

41https://www.gov.br/mdr/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/planejamento-estrategico-institucional/Cad.Estrate- gicoProtecaoeDefesaCivil.pdf 151 Programa 1058 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Dotação Inicial 437,2 413,5 461,2 131,8 283,5 436,5 259,4 340,2 462,0 Dotação Atualizada 437,3 413,1 473,9 112,9 458,1 620,2 257,9 340,2 462,6 Pagamento Total 1 37,8 35,6 73,4 80,6 448,5 62,1 603,7 346,1 458,0 1 Inclui os pagamentos relativos a Restos a Pagar. Fonte: Tesouro Gerencial: Elaboração: STN/MF.

3.1.5.3 Combate aos Efeitos da Pandemia da COVID-19 O Governo Federal prosseguiu nas medidas de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19 e para tal enfrentamento, no ano de 2022, dispendeu R$ 20,8 bilhões, conforme se apresenta na Tabela 97. Os gastos se concentraram em despesas gerais adicionais a cargo principalmente do Ministério da Saúde, aquisição de vacinas e outros insumos para prevenção e controle da pandemia, além de pagamentos referentes a auxílio emergencial concedido a pessoas em situação de vulnerabilidade. Tabela 97 - Gastos da União no Combate à COVID-19 Em R$ bilhões Gastos com COVID-19 2020 2021 2022 Dotação Atualizada 604,8 150,2 27,2 Pagamento Total1 524,0 121,4 20,8 1Inclui os pagamentos relativos a restos a pagar. Fonte: Tesouro Gerencial (anos 2020 e 2021), Tesouro Transparente (2022).
Elaboração: STN/MF.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS Com o objetivo de prover maior previsibilidade e transparência no planejamento e apuração dos resultados fiscais e dar cumprimento ao estabelecido no art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Anexo de Riscos Fiscais do PLDO 2024 elencou as principais fontes de riscos fiscais para consecução do cenário base determinado no Anexo de Metas do mencionado projeto de lei. Este Anexo de Riscos Fiscais, como as edições anteriores, visa promover maior alcance, clareza, funcionalidade e efetividade no mapeamento de riscos fiscais, com a convergência para a adoção de padrões internacionais de publicação de riscos fiscais, considerando as características específicas do país. Anexo VI Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial
(Art. 4º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo à Mensagem da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000: “A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício seguinte. ”

As políticas monetária, creditícia e cambial têm como objetivos o alcance, pelo Banco Central do Brasil (BCB), da meta para a inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN); a manutenção das condições prudenciais e regulamentares para que a expansão do mercado de crédito ocorra em ambiente que assegure a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN); e a preservação do regime de taxas de câmbio flutuante, respectivamente. O alcance desses objetivos deve observar a evolução da economia brasileira, em linha com as medidas conjunturais implementadas.

A eclosão da pandemia da Covid-19 e seus fortes efeitos desinflacionários levaram o BC a reduzir a taxa Selic de 4,25% a.a. para o mínimo histórico de 2,00% a.a. ainda em 2020. Entretanto, ainda naquele ano, observou-se uma sequência de surpresas altistas nos dados de inflação. As surpresas inflacionárias, que se mostraram mais persistentes do que o esperado inicialmente, ensejaram uma mudança na comunicação do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom), que culminou com o início de ciclo de aperto monetário no primeiro trimestre de 2021. Ao longo daquele ano, a inflação corrente, as projeções condicionais para o horizonte relevante e o balanço de riscos foram se deteriorando

Tendo em vista o aumento nas projeções e expectativas de inflação para o horizonte relevante de política monetária e o balanço de riscos, o processo de ajuste da meta para a taxa Selic se estendeu ao longo de 2022, embora em ritmo decrescente, até atingir o valor de 13,75% na reunião de agosto (Tabela 1). Durante esse ajuste, o Copom enfatizou a necessidade de o ciclo de aperto monetário avançar significativamente em território contracionista. Na reunião de fevereiro de 2022, foi mantido o aumento em 1,50 p.p. e, na reunião de março, o ritmo caiu para 1,0 p.p., com o Comitê indicando que o ciclo de juros nos cenários avaliados seria suficiente para a convergência da inflação para patamar em torno da meta ao longo do horizonte relevante. Na reunião de maio, o Comitê destacou que, para a próxima reunião, antevia como provável uma extensão do ciclo com um ajuste de menor magnitude, o que acabou se efetivando, com nova queda no ritmo de aumentos, para 0,50 p.p., nas reuniões de junho e agosto. Na reunião de setembro, o Copom manteve a meta para a taxa Selic, encerrando assim o ciclo de alta. Desde então, a taxa Selic se manteve constante nas últimas quatro reuniões.

Para o ano de 2024, a política monetária continuará a ser pautada de forma coerente com o sistema de metas para a inflação, tendo como objetivo a manutenção da estabilidade monetária. A meta para a inflação fixada para 2024 é de 3,0%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual (p.p.), conforme estabelecido pela Resolução CMN nº 4.918, de 24 de junho de 2021. Para 2025, a meta para a inflação foi fixada também em 3,0%, com o mesmo intervalo de tolerância de 2024 (Resolução CMN nº 5.018, de 23 de junho de 2022).

As projeções condicionais do Banco Central apontam que a inflação acumulada em quatro trimestres prossiga a trajetória de queda ao longo de 2023As mais recentes projeções, anunciadas em março por ocasião da 253ª reunião do Copom, indicavam no Reunião Data da decisão Taxa Selic (% a.a.) Variação (p.p.) 244ª 02/02/2022 10,75 1,50 245ª 16/03/2022 11,75 1,00 246ª 04/05/2022 12,75 1,00 247ª 15/06/2022 13,25 0,50 248ª 03/08/2022 13,75 0,50 249ª 21/09/2022 13,75 0,00 250ª 26/10/2022 13,75 0,00 251ª 07/12/2022 13,75 0,00 252ª 01/02/2023 13,75 0,00 253ª 22/03/2023 13,75 0,00 Fonte: BCB Tabela 1 - Decisões do Copom