DOE 02/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº001 | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2024

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2023, que institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br; RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br. Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: I – implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov. br; II – articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III – implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 27 de dezembro de 2023.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº375/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): ALDENIR DE MEDEIROS COSTA , brasileiro(a), Solteiro(a), Assistente Social, portador(a) do CPF nº 779.660.153-00, matrícula n° 3002077-4. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 01 de dezembro de 2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de agosto de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 13, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e nos termos do Processo Administrativo NUP 47011.005606/2023-71. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e ALDENIR DE MEDEIROS COSTA, Assistente Social, matrícula n° 3002077-4. Fortaleza, 11 de dezembro de 2023.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº067/2022/COGERH

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO. II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III – ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: CONJASF – CONSTRUTORA DE AÇUDAGEM LTDA . V – ENDEREÇO: RUA PADRE ANTONIO CORREIA DE SÁ Nº. 70; BAIRRO: VILA AZUL; CEP.: 63.870-000; BOA VIAGEM-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, arts. 84, I, e 85, na Lei nº 13.303/2016, bem como, solicitação da contratada no ofício nº. 02/2023 – barramento rio Gereraú/COGERH às fls. 02/35, concordância da Gerência deandante de fls. 76/77, na autorização da DIPLAN às fls. 65 e tudo mais que consta no Processo Administrativo protocolado sob o n° 29012.002123/2023-22, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto reajustar o valor do Contrato nº067/2022/COGERH , o qual tem por objeto a prestação serviço de implantação de barramentos de pequeno porte no âmbito do plano de conservação da micro bacia do rio Gereraú, no Município De Maranguape, no Estado Do Ceará. IX - VALOR ADITIVO: R$ 80.915,05 (oitenta mil novecentos e quinze reais e cinco centavos). X - DA VIGÊNCIA: 05/03/2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 067/2022/COGERH, ora aditado. XII – DATA: 19/12/2023. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, Georgia Felismino Apolinário Pereira / CONTRATANTE e Ana Maria Chagas Facundo / CONTRATADA.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se

SECRETARIA DA SAÚDE

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 24001.045154/202383, RESOLVE EXONERAR , do cargo, a pedido, nos termos do art. 63, Inciso I, da lei n/ 9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) MONIANNE MARIA BESSA LIMA , matrícula 49566816, que ocupa o cargo de Enfermeiro (Grupo Serviços Especializados de Saúde - SES), lotada na Escola de Saúde Pública / ESP, a partir de 30 de junho de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº1925/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo NUP 24001.019486/2023-11, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos art. 12, IV e 13 da Lei Complementar nº 270, de 30 de dezembro de 2021, à servidora MARIANA MOURA CAMPOS VASCONCELOS , matrícula nº 300112-8-7, que ocupa a função de Analista de Gestão da Saúde, lotado nesta Secretaria, em exercício funcional na Célula de Desenvolvimento de Pessoas - Cedep, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, no percentual de 15% (quinze por cento), sobre seu vencimento - base, referente ao Curso de Pós-Graduação Lato-Sensu – MBA EM GESTÃO DE PESSOAS, NÍVEL ESPECIALIZAÇÃO, com vigência a partir de 03 de agosto de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2023.

Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA