DOE 02/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº001 | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2024 83

. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº012/2023, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses com início em 01/01/2024 e término em 31/12/2024, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 11.016,00 (Onze mil e dezesseis reais), pagos em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal por parte da empresa, devendo constar nos autos, o atesto de execução do serviço pelo fiscal do contrato, bem como todas as certidões negativas da empresa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.1.1. 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009 100000.0 . DATA DA ASSINATURA: 22 de Dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Francisco Wenderson Felix Moreira - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PORTARIA Nº066/2023 – CPP O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, em consonância com os arts. 22, inc. V e art. 3º, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.021426/2023-31, contida na Nota nº 083/2023-CPP, publicada no BCG nº 173, de 14/09/2023, RESOLVE: promover à graduação de Cabo PM, a contar de 24/12/2022, em ressarcimento de preterição, pela modalidade antiguidade, o SOLDADO PM 27994 FRANCISCO JENIVAN GOMES SINDEAUX , MF: 30013417. QCG EM FORTALEZA-CE, 14 de dezembro de 2023. (Decreto do Estado nº 34.097/2021).

Klênio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

*** *** * PORTARIA Nº067/2023 – CPP O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, em consonância com os arts. 22, inc. V c/c art. 10, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará) e parágrafo único do art. 25 do Decreto nº 31.804/2015, e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.025832/2023-72, contida na Nota nº 085/2023-CPP, publicada no BCG nº 173, de 14/09/2023, RESOLVE: promover à graduação de 2º Sargento PM, a contar de 24/12/2020, em ressarcimento de preterição, pela modalidade antiguidade, o 3º SARGENTO PM 20998 ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES** , MF: 13604614, sem o pagamento de retroativos referentes ao exercício de 2020, conforme do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 215/2020, de 17/04/2020. QCG em Fortaleza-CE, 13 de dezembro de 2023. (Decreto do Estado nº 34.097/2021).

Klênio Savyo Nascimento de Sousa

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

PORTARIA N°00786/2023 BATALHÃO ESPECIALIZADO EM POLICIAMENTO DO INTERIOR O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em) , em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de realizar policiamento ostensivo nas divisas e interior do estado do Ceará, de acordo com o(s) Art. 1º; Art. 4º, § 1º, alínea b; Art. 10° e Art. 17°, classe V do anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 6.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 16 de junho de 2023. Jorge Costa de Araujo

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI

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