DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MA 14152.200133/2022-79 AI 22.455.175-2 2.519,93 . UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MA 14152.200134/2022-13 AI 22.455.176-1 440,28 . UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MA 14152.200135/2022-68 AI 22.455.177-9 61.963,16 . UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MA 14185.030142/2022-17 ND 20.257.499-7 329.971,88 . WEMERSON DE SOUZA LARA 14152.172209/2021-88 AI 22.201.552-7 518,04 . WEMERSON DE SOUZA LARA 14152.172221/2021-92 AI 22.201.564-1 345,36 . WEMERSON DE SOUZA LARA 14152.172232/2021-72 AI 22.201.575-6 518,04 Em 22 de dezembro de 2023 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO YPXMXC A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 48.864.645 DAIANE APARECIDA DIAS VIEIRA 14152.181525/2023-11 AI 22.648.136-1 . ALCIDES GONCALVES DE OLIVEIRA 14152.180267/2023-47 AI 22.646.878-0 . ALCIVANDO S MAGALHAES 14152.186692/2023-40 AI 22.653.303-4 . ALHOS ESPERANCA LTDA 14152.181588/2023-69 AI 22.648.199-9 . ALIANCA EMBALAGENS LTDA 14185.027875/2023-47 ND 20.291.616-2 . BAR E RESTAURANTE TREM DAS ONZE LTDA. 14185.025810/2023-67 ND 20.289.205-1 . BATATA'S BEER LTDA. 14185.027714/2023-53 ND 20.291.438-1 . BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LTDA 14152.199855/2023-54 AI 22.666.466-0 . BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LTDA 14152.199858/2023-98 AI 22.666.469-4 . BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LTDA 14152.199860/2023-67 AI 22.666.471-6 . BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LTDA 14152.199865/2023-90 AI 22.666.476-7 . BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LTDA 14152.199866/2023-34 AI 22.666.477-5 . BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LTDA 14152.199867/2023-89 AI 22.666.478-3 . BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LTDA 14152.199868/2023-23 AI 22.666.479-1 . BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LTDA 14185.028211/2023-03 ND 20.291.988-9 . BELEZA NEGRA CABELEIREIROS LTDA 14152.173533/2023-85 AI 22.640.144-8 . BPLAN ENGENHARIA LTDA 14185.025557/2023-41 ND 20.288.874-6 . CASA BALTA COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E TRANSPOR 14185.025575/2023-23 ND 20.288.895-9 . CHA-KAU BAR, LANCHONETE E COMERCIO DE PRODUTOS ALI 14185.027151/2023-01 ND 20.290.791-1 . CONSTRUTORA EMPREITEIRA DIMORARE LTDA 14152.194337/2023-44 AI 22.660.948-1 . CONSTRUTORA EMPREITEIRA DIMORARE LTDA 14152.194788/2023-81 AI 22.661.399-2 . CONSTRUTORA EMPREITEIRA DIMORARE LTDA 14152.194789/2023-26 AI 22.661.400-0 . CONSTRUTORA EMPREITEIRA DIMORARE LTDA 14152.194790/2023-51 AI 22.661.401-8 . CONSTRUTORA EMPREITEIRA DIMORARE LTDA 14152.194791/2023-03 AI 22.661.402-6 . CONSTRUTORA EMPREITEIRA DIMORARE LTDA 14152.194850/2023-35 AI 22.661.461-1 . CONSTRUTORA EMPREITEIRA DIMORARE LTDA 14152.194871/2023-51 AI 22.661.482-4 . CONSTRUTORA EMPREITEIRA DIMORARE LTDA 14152.194872/2023-03 AI 22.661.483-2 . CONSTRUTORA EMPREITEIRA DIMORARE LTDA 14152.195255/2023-17 AI 22.661.866-8 . CRISTIANO FREITAS DE CARVALHO 14152.140240/2023-11 AI 22.606.851-0 . CRISTIANO FREITAS DE CARVALHO 14152.144927/2023-26 AI 22.611.538-1 . CRISTIANO FREITAS DE CARVALHO 14152.144929/2023-15 AI 22.611.540-2 . CRISTIANO FREITAS DE CARVALHO 14152.144930/2023-40 AI 22.611.541-1 . DANNILO CAMARGOS OLIVEIRA 14185.027459/2023-49 ND 20.291.136-5 . DLS ARMAZEM E LOGISTICA LTDA 14152.197272/2023-99 AI 22.663.883-9 . DRAMPER COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14185.027882/2023-49 ND 20.291.624-3 . DROGARIA NATALICIO & OLIVEIRA LTDA 14152.194166/2023-53 AI 22.660.777-1 . DROGARIA NATALICIO & OLIVEIRA LTDA 14152.194219/2023-36 AI 22.660.830-1 . DROGARIA NATALICIO & OLIVEIRA LTDA 14152.194221/2023-13 AI 22.660.832-8 . DROGARIA NATALICIO & OLIVEIRA LTDA 14152.194222/2023-50 AI 22.660.833-6 . DROGARIA NATALICIO & OLIVEIRA LTDA 14185.027438/2023-23 ND 20.291.113-6 . EDMILSON FERNANDES DA SILVA 14152.182215/2023-13 AI 22.648.826-8 . ELZA APARECIDA SILVA DE CAMPOS CPF: 045.082.076-93 14152.196133/2023-48 AI 22.662.744-6 . ELZA APARECIDA SILVA DE CAMPOS CPF: 045.082.076-93 14152.196155/2023-16 AI 22.662.766-7 . ELZA APARECIDA SILVA DE CAMPOS CPF: 045.082.076-93 14152.196164/2023-07 AI 22.662.775-6 . ELZA APARECIDA SILVA DE CAMPOS CPF: 045.082.076-93 14152.196588/2023-63 AI 22.663.199-1 . EMERSON LIMA LACERDA LTDA 14152.195573/2023-88 AI 22.662.184-7 . EMERSON LIMA LACERDA LTDA 14152.195574/2023-22 AI 22.662.185-5 . EMERSON LIMA LACERDA LTDA 14152.195575/2023-77 AI 22.662.186-3 . EMERSON LIMA LACERDA LTDA 14152.195576/2023-11 AI 22.662.187-1 . EMPREITEIRA E CONSTRUCOES EJ LTDA 14152.185316/2023-38 AI 22.651.927-9 . EMPREITEIRA E CONSTRUCOES EJ LTDA 14152.185317/2023-82 AI 22.651.928-7 . EMPREITEIRA E CONSTRUCOES EJ LTDA 14152.185322/2023-95 AI 22.651.933-3 . EMPREITEIRA E CONSTRUCOES EJ LTDA 14152.185327/2023-18 AI 22.651.938-4 . EMPREITEIRA E CONSTRUCOES EJ LTDA 14152.185328/2023-62 AI 22.651.939-2 . ESTANCIA NEUSA ROSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.025881/2023-60 ND 20.289.290-5 . FLAVIA SOUZA SILVA DE LIMA 14152.150712/2023-44 AI 22.617.323-2 . FLAVIA SOUZA SILVA DE LIMA 14185.021532/2023-79 ND 20.284.112-0 . FRIGORIFICO DELTA LTDA 14152.167664/2023-23 AI 22.634.275-1 . FRIGORIFICO DELTA LTDA 14152.178802/2023-08 AI 22.645.413-4 . FRIGORIFICO DELTA LTDA 14152.180442/2023-04 AI 22.647.053-9 . FRIGORIFICO DELTA LTDA 14152.180447/2023-29 AI 22.647.058-0 . FRIGORIFICO DELTA LTDA 14152.180469/2023-99 AI 22.647.080-6 . FRIGORIFICO DELTA LTDA 14152.180482/2023-48 AI 22.647.093-8 . FRIGORIFICO DELTA LTDA 14152.180483/2023-92 AI 22.647.094-6 . FRIGORIFICO DELTA LTDA 14152.180497/2023-14 AI 22.647.108-0 . FRIGORIFICO DELTA LTDA 14152.180498/2023-51 AI 22.647.109-8 . FRIGORIFICO DELTA LTDA 14152.180504/2023-70 AI 22.647.115-2