DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA. 14152.189498/2023-16 AI 22.656.109-7 . VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA. 14152.189561/2023-14 AI 22.656.172-1 . VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA. 14152.189562/2023-69 AI 22.656.173-9 . VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA. 14152.189564/2023-58 AI 22.656.175-5 . VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA. 14152.189566/2023-47 AI 22.656.177-1 . VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA. 14152.189567/2023-91 AI 22.656.178-0 . VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA. 14185.026475/2023-14 ND 20.290.023-1 . WR MADEIRA E TRANSPORTE LTDA 14152.197768/2023-62 AI 22.664.379-4 . WR MADEIRA E TRANSPORTE LTDA 14152.197769/2023-15 AI 22.664.380-8 . WR MADEIRA E TRANSPORTE LTDA 14152.197771/2023-86 AI 22.664.382-4 . WR MADEIRA E TRANSPORTE LTDA 14152.197772/2023-21 AI 22.664.383-2 . WR MADEIRA E TRANSPORTE LTDA 14152.197773/2023-75 AI 22.664.384-1 . WR MADEIRA E TRANSPORTE LTDA 14152.197774/2023-10 AI 22.664.385-9 . WR MADEIRA E TRANSPORTE LTDA 14152.197777/2023-53 AI 22.664.388-3 . WR MADEIRA E TRANSPORTE LTDA 14152.197778/2023-06 AI 22.664.389-1 . ZAQUEU GONÇALVES CARVALHO 14185.028018/2023-64 ND 20.291.773-8 Em 22 de dezembro de 2023 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO 4UH4SN A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 2E MARCENARIA LTDA 14152.205611/2022-37 AI 22.460.653-1 2.201,40 . 2E MARCENARIA LTDA 14152.205614/2022-71 AI 22.460.656-5 1.320,84 . 2E MARCENARIA LTDA 14152.205616/2022-60 AI 22.460.658-1 1.467,60 . 2E MARCENARIA LTDA 14185.030762/2022-48 ND 20.258.216-7 83.679,91 . A UNIFORMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 14185.000796/2022-16 ND 20.226.064-0 37.949,48 . ADVENTURE CONFECCAO E SERVICOS EIRELI 14185.028372/2022-16 ND 20.255.458-9 16.587,85 . ALBERTO PEREIRA LIMA 14185.030563/2022-30 ND 20.257.992-1 25.360,96 . ALCANCE - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E SERVICOS EIRELI 14185.027572/2021-62 ND 20.276.715-9 47.401,64 . ALEXANDRE NORIA CUNHA RESTAURANTE 14185.010552/2023-14 ND 20.271.490-0 16.569,36 . ANIBAL & THALLILA SUCOS LTDA 14185.009217/2022-92 ND 20.234.778-8 48.459,64 . ASSESSOCREDITO PROCESSAMENTO LTDA 14185.002441/2023-34 ND 20.261.994-0 17.743,08 . ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS 14152.025953/2023-56 AI 22.492.568-7 2.041,25 . ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS 14152.026726/2023-48 AI 22.493.341-8 2.041,25 . ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS 14152.026741/2023-96 AI 22.493.356-6 2.041,25 . ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS 14152.026814/2023-40 AI 22.493.429-5 2.041,25 . ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS 14152.026819/2023-72 AI 22.493.434-1 2.041,25 . ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS 14152.026825/2023-20 AI 22.493.440-6 2.041,25 . ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS 14152.029137/2023-11 AI 22.495.752-0 4.082,52 . ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS 14152.029218/2023-11 AI 22.495.833-0 4.082,52 . ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS 14152.029250/2023-05 AI 22.495.865-8 4.082,52 . ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS 14152.029258/2023-63 AI 22.495.873-9 4.082,52 . ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS 14152.030025/2023-11 AI 22.496.640-5 4.082,52 . ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS 14152.032149/2023-23 AI 22.498.764-0 4.082,52 . ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS 14152.032208/2023-63 AI 22.498.823-9 4.082,52 . ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS 14152.032224/2023-56 AI 22.498.839-5 4.082,52 . ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS 14152.032238/2023-70 AI 22.498.853-1 4.082,52 . BAHIANU S LANCHES LTDA 14185.007779/2022-00 ND 20.233.277-2 28.948,92 . BAHIANU'S LANCHES LTDA 14152.041589/2022-91 AI 22.296.646-7 386,77 . BAHIANU'S LANCHES LTDA 14152.041596/2022-92 AI 22.296.653-0 733,80 . BAHIANU'S LANCHES LTDA 14152.041615/2022-81 AI 22.296.672-6 146,76 . BAR E RESTAURANTE DIAMANTINENSE LTDA 14185.034155/2021-76 ND 20.280.071-7 28.486,88 . BATI BOKAS 2 RESTAURANTE LTDA 14152.210419/2022-62 AI 22.465.461-6 1.388,05 . BATI BOKAS 2 RESTAURANTE LTDA 14152.210455/2022-26 AI 22.465.497-7 146,76 . BATI BOKAS 2 RESTAURANTE LTDA 14152.210461/2022-83 AI 22.465.503-5 240,20 . BATI BOKAS 2 RESTAURANTE LTDA 14152.210547/2022-14 AI 22.465.589-2 172,68 . BATI BOKAS 2 RESTAURANTE LTDA 14185.031414/2022-98 ND 20.258.914-5 2.308,70 . BECK ACOS MANUFATURADOS LTDA 14185.029334/2021-91 ND 20.216.519-1 10.563,53 . BORGES & ANDRADE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.025016/2022-10 AI 22.280.073-9 366,90 . BORGES & ANDRADE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.025021/2022-22 AI 22.280.078-0 366,90 . BORGES & ANDRADE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.025029/2022-99 AI 22.280.086-1 5.625,08 . BORGES & ANDRADE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14185.004700/2022-81 ND 20.230.084-6 51.266,26 . BRISA ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14152.006106/2022-10 AI 22.261.164-2 3.375,48 . BRISA ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14152.006107/2022-56 AI 22.261.165-1 733,80 . BRISA ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14152.006108/2022-09 AI 22.261.166-9 807,18 . BRISA ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14152.006109/2022-45 AI 22.261.167-7 2.257,28 . BRISA ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14185.001147/2022-24 ND 20.226.418-1 67.724,47