DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo Nº 71000.087214/2023-25 No Diário Oficial da União nº 245, de 27 de dezembro de 2023, na Seção 1, página 77 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.652/2023, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional. Processo Nº 71000.081156/2023-26 No Diário Oficial da União nº 245, de 27 de dezembro de 2023, na Seção 1, página 77 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.652/2023, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional. Processo Nº 71000.087600/2023-17 No Diário Oficial da União nº 245, de 27 de dezembro de 2023, na Seção 1, página 79 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.652/2023, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional. Processo Nº 71000.087810/2023-13 No Diário Oficial da União nº 245, de 27 de dezembro de 2023, na Seção 1, página 78 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.652/2023, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento. Processo Nº 71000.084408/2023-79 No Diário Oficial da União nº 245, de 27 de dezembro de 2023, na Seção 1, página 79 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.652/2023, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional. Processo Nº 71000.082214/2023-39 No Diário Oficial da União nº 245, de 27 de dezembro de 2023, na Seção 1, página 79 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.652/2023, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional. Ministério da Fazenda SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal. 3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral. 4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac. 5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado. DIA 11 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA 1 - Processo nº: 10825.721939/2015-56 - Recorrente: LUIZ DONIZETI VIVIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10825.721940/2015-81 - Recorrente: LUIZ DONIZETI VIVIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10830.726277/2016-12 - Recorrente: MIGUEL BATISTA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10830.726278/2016-67 - Recorrente: MIGUEL BATISTA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10855.722620/2016-71 - Recorrente: PATRICIA GUITTE METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10875.721152/2017-61 - Recorrente: PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11080.727680/2016-51 - Recorrente: NEID ELZI DA ROSA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11080.733088/2014-27 - Recorrente: MARIA CRISTINA FEIJO NADVORNY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13014.720656/2014-49 - Recorrente: PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA GANEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13876.720351/2018-11 - Recorrente: PATRICIA GUITTE METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13876.720352/2018-65 - Recorrente: PATRICIA GUITTE METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13876.720353/2018-18 - Recorrente: PATRICIA GUITTE METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Janeiro de 2024, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE 13 - Processo nº: 10348.720615/2022-01 - Recorrente: LUIZ AUGUSTO CHAGAS DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10348.720616/2022-47 - Recorrente: LUIZ AUGUSTO CHAGAS DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10348.731008/2021-87 - Recorrente: VILMA SILVA GAMA RIBEIRO HENRIQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10348.731009/2021-21 - Recorrente: VILMA SILVA GAMA RIBEIRO HENRIQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA 17 - Processo nº: 10580.720788/2015-39 - Recorrente: LUIZ WALTER COELHO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11020.722808/2015-14 - Recorrente: MARGARETE MARTINS GASPARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11065.721860/2015-37 - Recorrente: VICTOR DUBIN WAINBERG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE 20 - Processo nº: 11070.731498/2021-81 - Recorrente: TERESINHA VILANI RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11070.731500/2021-12 - Recorrente: TERESINHA VILANI RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA 22 - Processo nº: 11080.731555/2014-84 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS CASARIN HARTMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE 23 - Processo nº: 12154.723357/2021-28 - Recorrente: CLEIDE LUCIA CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 12154.723358/2021-72 - Recorrente: CLEIDE LUCIA CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 19613.735992/2022-23 - Recorrente: MARIA RUANO GASPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 19613.735993/2022-78 - Recorrente: MARIA RUANO GASPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL. PAULO CESAR MACEDO PESSOA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10/10ª Turma Recursal SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.521320/2023-78, declara: Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGIS SISTEMAS ELETROMECÂNICOS LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 04.129.328/0001-63 e matrícula CEI da obra nº 90.014.82300/70. Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Vista Alegre I (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.440, de 24.08.2021), aprovado pela Portaria nº 1639/SPE/MME, de 13.09.2022, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, localizado no Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 15.03.2024 a 15.01.2025 e estimativas de desoneração previstas na portaria e cuja pessoa jurídica titular do projeto é Vista Alegre VII SPE LTDA., CNPJ 35.856.405/0001-00, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 219, de 02.12.2022 (publicado no DOU de 09.12.2022). Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Agis Consórcio Solar Vista Alegre", CNPJ nº 49.856.930/0001-30. Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ANDRÉ LUIZ ALVES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.636936/2023-52, declara: Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica BORDA DO CAMPO ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.726.756/0001-58, titular de projeto de realização de investimentos destinados ao fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para a gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação de produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 23/06/2022 a 22/06/2025, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2205112/2022. Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022. Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Gráfica O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº