DOE 03/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº002 | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2024

23

PORTARIA Nº1323/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso I, do Decreto nº 33.376, de 28 de novembro de 2019, publicado no DOE de 02/12/2019, RESOLVE INDICAR a ocupante do cargo de Secretária Executiva de Ensino Médio e Profissional da Secretaria da Educação, para substituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Secretária da Educação , no período de 02 a 21 de janeiro de 2024, no qual se encontrará afastada para gozo de férias. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ATO DE ANULAÇÃO NUP 22001.043949/2023-21

O COORDENADOR DA 3ª COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - CREDE 3, no uso de suas atribuições legais, resolve d eclarar ANULADO o Contrato n°06/2023 datado de 13 de Abril de 2023, celebrado com a empresa PH CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI , referente ao processo licitatório procedido sob a modalidade de Carta Convite nº 09/2023, cujo objeto é MANUTENÇÃO PREDIAL, SERVIÇOS NOS BANHEIROS FEMININO E MASCULINO, tornando sem efeito a publicação do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará de 31 de Maio de 2023, página 52. Justifica-se a anulação do contrato, devido à infringência do Art. Art. 40, II, da Lei Federal 8.666/93, em virtude do edital ao definir o prazo de execução remeteu ao cronograma de execução, que por sua vez, efetivamente não disponibilizou as informações referentes a periodicidade da execução. O respaldo legal para o presente Ato encontra-se no Art. 49, §2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Acaraú-CE, 28 de Novembro de 2023. PAULO SERGIO FONTENELE - Coordenador da CREDE 3 - Matrícula: 306022-34 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2023.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA /ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2020/PROCESSO N°22001.033132/2023-45 - IG: 1299317

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, este ato representada pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA NEVAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.963.943/0001-82, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ ALVES RODRIGUES, brasileiro, portador do RG nº 95010032734 SSPDS/ CE, e do CPF nº 344.360.577-04, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2020, publicado no D.O.E de 07.02.2020; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no artigo 57, Inciso II, § 2° da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e de execução e informar valor complementar ao contrato, que tem objetivo o serviço de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos das Escolas Estaduais de Educação Profissional, de acordo com as especificações e quantitativos previsto grupo 02 no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR PARA CONTINUIDADE DO SERVIÇO Importante salientar que o valor complementar para custear as despesas com a continuação dos serviços, de que trata a Cláusula Quinta do Contrato, ora aditado, será no valor de R$ 727.920,00 (setecentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte reais), tendo em vista que não há saldo residual do contrato para a continuidade dos serviços, em conformidade com a justificativa exarada no despacho CEALE/COALE, datado em 17 de novembro de 2023 e IG nº 1299317 constante dos autos. ; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA OITAVA, que trata do prazo de vigência e execução, ao contrato, ora aditado, fica a vigência e execução prorrogados por mais 12 (doze) meses, a partir de 04 de fevereiro de 2024 até 03 de fevereiro de 2025, podendo ser rescindido o contrato a qualquer tempo, se, no curso de sua vigência caso a SEDUC implante a modalidade de auto-gestão nos serviços de alimentação escolar da Escola Estadual de Educação Profissional, sendo que a CONTRATADA seja notificada com antecedência de 30 (trinta) dias, em conformidade com a justificativa exarada no despacho CEALE/COALE, datado em 17 de novembro de 2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 21 de dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, JOSÉ ALVES RODRIGUES - Representante Legal- Contratada. TESTEMUNHAS: 1. LAURA RAQUEL DE OLIVEIRA LEITE, 2. MARIA REJANE ALVES MILHOME . Fortaleza 23 de dezembro de 2023.

Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº381/2022/PROCESSO Nº22001.010749/2023-92 -IG: 1295690

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 381/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO , com endereço na Rua 04, nº 59, Conjunto Pequeno Mondubim, Bairro: Mondubim, CEP: 60.762625, Fortaleza/CE, Fone: (85) 98814-6316, inscrita no CNPJ sob o nº 25.135.787/0001-20, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO, inscrita no CPF nº 018.618.353-45, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 381/2022, publicado no D.O.E de 02.12.2022; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. art. 57, §1°, III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes e suas alterações, e mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar prazo de vigência ao contrato que tem como objeto aquisição de material de consumo para atender aos Centros de Educação Infantil (CEI), de acordo com as especificações e quantitativos previstos nos GRUPOS: 2, 3, 4, 8, 10, 11 e ITEM: 86 do Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA OITAVA, que trata da vigência e de execução ao contrato ora aditado, fica prorrogado a sua vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 03 de dezembro de 2023 até 02 de dezembro de 2024, conforme justificativa exarada no Despacho COGEA/CEASE/ SEDUC datado em 08/11/2023, às fls. 56-59 dos autos. CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE Fica assegurado eventual direito de reajuste do valor contratual, conforme Cláusula Quinta do Contrato.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original.; XII - DATA: 23 DE NOVEMBRO DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação -Contratante , PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO - Representante Legal - Contratada. TESTEMUNHAS: 1. NADYJANAYRA SILVEIRA DE ALMEIDA , FRANCILEIDE DO VALE PEIXOTO. Fortaleza 24 de novembro de 2023.

Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº384/2022/PROCESSO Nº22001.010503/2023-11- IG: 1298308

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 384/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA B2G MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA-EPP , com endereço Rua Álvares Cabral, nº 989, Bairro: Serrinha, Fortaleza/CE, CEP: 60.150-060, Fone: (85) 3047-1716, inscrita no CNPJ sob o nº 22.808.990/0001-21, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. RITA DE CASSIA MESQUITA LASMAR, portadora da Carteira de Identidade nº 07224060-9 - IFP/ RJ e do CPF nº 937.183.817-53, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 384/2022, publicado no D.O.E de 14.12.2022; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. art. 57, §1°, III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes e suas alterações, e mediante as condições seguintes ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar prazo de vigência e execução ao contrato que tem como objeto a aquisição de material de consumo para atender aos Centros de Educação Infantil (CEI), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no GRUPO: 09 do Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA OITAVA, que trata da vigência