DOE 03/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº002 | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2024

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Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO . VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (Sete mil reais), pagos em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal por parte da empresa, devendo constar nos autos, o atesto de execução do serviço pelo gestor e/ou fiscal do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.1.1.10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 21 de Dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Aquila José Fonseca Araújo Gondim - REPRESENTANTE DA SAAE DE PINDORETAMA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 048/2023

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEDRA BRANCA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.703.846/0001-37, com sede na Rua João Vieira Cavalcante, nº 08, Centro, Pedra Branca-CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviço de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para atender as necessidades da Delegacia de Pedra Branca nas condições estabelecidas neste contrato e na inexigibilidade os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 007/2023, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses com início em 01/01/2024 e término em 31/12/2024, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (Dez mil reais), pagos em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal por parte da empresa, devendo constar nos autos, o atesto de execução do serviço pelo gestor e/ou fiscal do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.1.1.10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 21 de Dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Antônio Gilberto Sousa Lima Cavalcante - REPRESENTANTE DA SAAE-PEDRA BRANCA. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 051/2023

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS , inscrita no CNPJ sob o nº 07.434.954/0001-51, com sede na Rua Cel. Raimundo Gomes, 176A, Centro, Jucás-CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviço de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para atender as necessidades da Delegacia de Jucás nas condições estabelecidas neste contrato e na inexigibilidade os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 010/2023, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses com início em 01/01/2024 e término em 31/12/2024, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), pagos em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal por parte da empresa, devendo constar nos autos, o atesto de execução do serviço pelo gestor e/ou fiscal do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.1.1.10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 21 de Dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Alcides da Silva Duarte - REPRESENTANTE DA SAAE DE JUCÁS.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 052/2023

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CARIRIAÇU , inscrita no CNPJ sob o nº 06.741.243/0001-67, com sede na Rua José Joaquim de Santana, 178, Centro, Caririaçu-CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviço de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para atender as necessidades da Delegacia de Caririaçu nas condições estabelecidas neste contrato e na inexigibilidade os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 011/2023, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses com início em 01/01/2024 e término em 31/12/2024, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (Dez mil reais), pagos em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal por parte da empresa, devendo constar nos autos, o atesto de execução do serviço pelo gestor e/ou fiscal do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.1.1. 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 21 de Dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Cícero Soares Santana - REPRESENTANTE DA SAAE-CARIRIAÇU.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PORTARIA Nº0290/2023 Comitê de Aplicação – Modelo de Governança e Gestão (Gestão.gov.br) – Designação de Membros O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Gestão e Inovação nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br, RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br. Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: I – implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br; II – articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III–implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 0120/2022-GC, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de julho de 2022. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023. Klênio Savyo Nascimento de Sousa

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.