DOU 04/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024010400191 191 Nº 3, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 65, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA E O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e conforme as informações do Processo Administrativo nº 14021.160823/2023-54, resolvem: Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 39 (trinta e nove) pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo. Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para desenvolver atividades relativas à análise de processos de prestação de contas de passivos e atuais no âmbito do FNDE. Art. 2º O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria dependerá de prévia aprovação das candidatas e dos candidatos em processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993. Parágrafo único. Caberá ao FNDE observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em processos seletivos simplificados e assegurar que as ações e procedimentos previstos no certame estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas. Art. 3º O prazo de duração dos contratos será de até 4 (quatro) anos, prorrogável conforme o previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada com base nas necessidades de conclusão das atividades de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria. Art. 4º O FNDE definirá a remuneração das pessoas a serem contratadas em conformidade com a importância de que tratam o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993, e do Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008. Art. 5º O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de até 6 (seis) meses, contado a partir da publicação desta Portaria. Art. 6º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "3 - Outras Despesas Correntes", ficando a presente autorização condicionada à declaração do ordenador de despesas responsável quanto à adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Substituta CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro de Estado da Educação ANEXO . Função Quantidade . Analista de Prestação de Contas 39 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SEDEC/MIDR n° 4106, de 29 de dezembro 2023, publicada no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2024, Edição 2, Seção 1, pág. 119, no Art. 1º, onde se lê: Município de Amapá-AP, leia-se: Estado do Amapá-AP. R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SEDEC/MIDR nº 4.098, de 29 de dezembro 2023, publicada no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2024, Edição 2, Seção 1, pág. 118, na Epígrafe, onde se lê: PORTARIA N° 4098, de 29 de dezembro de 2023, leia-se: PORTARIA N° 4099 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SEDEC/MIDR nº 4.098, de 29 de dezembro 2023, publicada no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2024, Edição 2, Seção 1, pág. 118, na Epígrafe, onde se lê: PORTARIA N° 4098, de 29 de dezembro de 2023, leia-se: PORTARIA N° 4103 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SEDEC/MIDR nº 4.098, de 29 de dezembro 2023, publicada no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2024, Edição 2, Seção 1, pág. 118, na Epígrafe, onde se lê: PORTARIA N° 4098, de 29 de dezembro de 2023, leia-se: PORTARIA N° 4102 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SEDEC/MIDR nº 4.098, de 29 de dezembro 2023, publicada no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2024, Edição 2, Seção 1, pág. 118, na Epígrafe, onde se lê: PORTARIA N° 4098, de 29 de dezembro de 2023, leia-se: PORTARIA N° 4104 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SEDEC/MIDR nº 4.098, de 29 de dezembro 2023, publicada no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2024, Edição 2, Seção 1, pág. 119, na Epígrafe, onde se lê: PORTARIA N° 4098, de 29 de dezembro de 2023, leia-se: PORTARIA N° 4105 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SEDEC/MIDR nº 4.098, de 29 de dezembro 2023, publicada no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2024, Edição 2, Seção 1, pág. 117, na Epígrafe, onde se lê: PORTARIA N° 4098, de 29 de dezembro de 2023, leia-se: PORTARIA N° 4094 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SEDEC/MIDR nº 4.098, de 29 de dezembro 2023, publicada no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2024, Edição 2, Seção 1, pág. 117, na Epígrafe, onde se lê: PORTARIA N° 4098, de 29 de dezembro de 2023, leia-se: PORTARIA N° 4097 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA PORTARIA Nº 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designada pela PORTARIA Nº 621, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U., de 08 de fevereiro de 2023, Seção II, combinada com a delegação de competência conferida pela Portaria Nº 4.073, de 28 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U., de 29 de dezembro de 2023, Seção II, e tendo em vista as disposições da Lei n.º 11.578, de 26 de novembro de 2007, Portaria Interministerial n.º 130, de 23 de abril de 2013, da Portaria n.º 299, de 12 de julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional, da Portaria Interministerial n.º 141, de 25 de abril de 2013, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000399/2011-12, resolve: Art. 1º Apostilar à Portaria n.º 0239/2011, para efeito de controle financeiro/orçamentário, na forma prevista no art. 65, §° 8°, da Lei n.º 8.666/93 e no art. 27 do Decreto n.º 93.872/86, aditando-se ao Art. 4º a seguinte redação: II - As despesas da Portaria n.º 0239/2011 correrão também à conta de dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho 18.544.2221.00T7.0020, Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1000, objeto da Nota de Empenho n.º 2023NE000164, de 29/12/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não alterados por esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. BÁRBARA CATHARINE DE SOUZA Ministério da Justiça e Segurança Pública COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS R E T I F I C AÇ ÃO Na Deliberação Conportos nº 1050, de 30 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2023, Seção 1, nº 238, página 120, relativa à homologação do Plano de Segurança Portuária (PSP) e emissão da Declaração de Cumprimento (DC) da instalação portuária SERRA MORENA CORRETORA LTDA., onde se lê "CNPJ Nº 94.854.908/0009-63" leia-se "CNPJ Nº 94.854.908/0004-59". SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 8, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YUZHOU WANG, RNM F576969Y, nacional da CHINA, nascido(a) em 16/12/1984, filho(a) de GUIXIANG WANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.000096/2024-12. JONATAS LUIS PABIS DESPACHOS DE 3 DE JANEIRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 662/2023 de 28/12/2023, 663/2023 de 28/12/2023, 665/2023 de 29/12/2023, 666/2023 de 29/12/2023, 667/2023 de 29/12/2023, 1/2024 de 02/01/2024 e 2/2024 de 02/01/2024, respectivamente: . Residência Prévia - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38/2023 Processo: 08228.020456/2023-38 Requerente: LINDA ETIENNE Prazo: Indeterminado Imigrante: Dumel Saul Data Nascimento: 20/04/2001 Passaporte: RM5047487 País: HAITI Mãe: Samuel Saul Pai: Emalia Estima Imigrante: Yvonette Etienne Data Nascimento: 13/06/1998 Passaporte: GV5506491 País: HAITI Mãe: Soirilia Varistin Pai: Matelot Etienne. Processo: 08228.021037/2023-13 Requerente: DOMOND SHELOVE Prazo: 20/04/2024 Imigrante: Kensley Domond Data Nascimento: 20/02/2021 Passaporte: R11382452 País: HAITI Mãe: Kercia Silencieux Pai: Shelove Domond. Processo: 08228.021047/2023-59 Requerente: JEPHTHE WHERLEY RENE Prazo: Indeterminado Imigrante: Wentz Wolner Junior Rene Data Nascimento: 02/10/1993 Passaporte: RM5022217 País: HAITI Mãe: Solanges Saturne Pai: Rolner Rene. Processo: 08228.021079/2023-54 Requerente: VITAL COLAS Prazo: Indeterminado Imigrante: BENITHA JOSEPH Data Nascimento: 14/04/1990 Passaporte: DL5372461 País: HAITI Mãe: SILFINA MONEUS Pai: GERAD JOSEPH.