DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010500124 124 Nº 4, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 08597231000136, D000008501, 03/11/2023, Art. 99, XII, 01/03/2024; 09236572000149, C000000145, 03/11/2023, Art. 99, VI, b, 01/03/2024; 09236572000149, C000000146, 03/11/2023, Art. 99, XI, 01/03/2024; 70390479420, C000000147, 03/11/2023, Art. 98, III, a, 01/03/2024; 01018601457, C000000151, 03/11/2023, Art. 98, III, a, 01/03/2024; 23127058000104, C000000152, 03/11/2023, Art. 99, XI, 01/03/2024; Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Resultado do Julgamento JARI - 1ª Instância SPRF-TO 01/2024 O Presidente da Junta Administrativas de Recursos de infração da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Tocantins, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, acerca do resultado do julgamento de recurso de multa em 1ª instância. Poderá ser interposto recurso de multa 2ª instância, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração e/ou notificação, quando possível; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. Os processos encontram-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Quadra AANO 20, Rua NO 13, Conjunto 02, Lote 05B CEP - 77001-133 Plano Diretor Norte - Palmas/TO, telefone para contato: 63-3215-9700 ou via e-mail: [email protected] padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração, placa do veículo, data do julgamento, resultado do julgamento: 08660.015191/2023-47, MAURI TOND E L LO, T606736069, IOS4H31, 18/09/2023 , INDEFERIDO, 08660.015190/2023-01, MAURI TONDELLO, T606736077 , IOS4H31, 18/09/2023, INDEFERIDO, 08660.041172/2022-95, ADRIEL HENRIQUE MARCHEZAN, T607044543, IQH6C88, 18/09/2023, INDEFERIDO, 08674.005260/2022-74, AMANDA DE MOURA MOREIRA, T597405344, RSD3H43, 18/09/2023, INDEFERIDO, 08674.003459/2023-49, JOSE AUGUSTO PUGLIESI TAV A R ES , T615207827 , QKL5000, 19/09/2023, INDEFERIDO, 08656.039625/2023-63, JOELSON HENRIQUE DA SILVA, T601746767 , RSF9J17, 18/09/2023, INDEFERIDO, 08674.003013/2023-14, IROCELENE JOAQUINA DOS SANTOS, T618641041, OLH2499, 18/09/2023, INDEFERIDO, 08674.000900/2023-31, EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA , T610589024, QKC2320, 18/09/2023, INDEFERIDO, 08674.003014/2023-69, LEONARD PIERRE DE FREITAS MONTEIRO , T610815245, QQN3B86, 18/09/2023, INDEFERIDO, 08650.060770/2023-63, RODRIGO TOMAS GROSSO, T598496227, OWO3229, 19/08/2023, INDEFERIDO, 08674.005402/2022-01, DAVID WESLEY DA SILVA CARNEIRO, T601539052, JKI1D42, 18/09/2023, INDEFERIDO, 08674.003215/2023-66, DANIEL SOUSA BORGES , T618793755, RSE6F63, 18/09/2023, INDEFERIDO, 08650.028169/2023-86, ELIZEU JOSE DA ROCHA, T590898493, PTY3F78, 18/09/2023, INDEFERIDO, 08656.065726/2022-17, MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA , T580437884 , HYK0991, 18/09/2023, INDEFERIDO, 08674.000183/2023-47, EURIPEDES ALVES DA CONCEIÇÃO, T610034022 , OYA7843, 18/09/2023, INDEFERIDO, 08674.002423/2023-48, MARCELO MESSIAS LOPES, T599266953, FRQ0B55, 18/09/2023, DEFERIDO, 08660.018389/2023-82, VILMAR DA SILVEIRA , T602459303 , FRS0F39, 18/09/2023, INDEFERIDO, 08660.018393/2023-41, VILMAR DA SILVEIRA , T602459311 , FRS0F39, 18/09/2023, INDEFERIDO, 08674.000670/2023-18, DHEYVERSON PEREIRA LIMA, T601220722, MWH7657, 18/09/2023, INDEFERIDO, 08674.004354/2022-26, UÁLLESSON MOREIRA DA SILVA, T581321383 , QKL8185, 15/09/2023, INDEFERIDO, 08656.039642/2023-09, JOELSON HENRIQUE DA SILVA , T601745248 , RSF9J17, 19/09/2023, INDEFERIDO, 08650.036880/2023-12, OTAVIO MORAES PAIXAO JUNIOR , T589881175 , MGF1825, 18/09/2023, INDEFERIDO, 08652.004381/2022- 57, ISMAEL PEDRO EUZÉBIO, T520444132 , JKJ7115, 15/09/2023, INDEFERIDO, 08674.002342/2022-67, HERMESON ROSA DE GOIS , T569889065, FMB2I05, 18/09/2023, INDEFERIDO, 08674.001591/2023-16, ALEXANDRO ALENCAR DA SILVA, T592688119 , JVB1091, 18/09/2023, INDEFERIDO, 08674.002189/2013-87, TERESINHA GOMES DE QUEIROZ , T046447977, MNV6093 , 15/09/2023, PRESCRITA, 08656.067391/2022-63, ARMANDO FABRICIO DE SOUZA NETO , T556265847 , HFC7200, 18/09/2023, INDEFERI D O, 08656.042159/2023-01, EMERSON MENEZES CALDEIRA, T615625339, NEG2J73 , 19/09/2023, INDEFERIDO, 08674.003074/2022-09, OSMAR ALVES DA SILVA , T210207717 , OLN3969, 15/09/2023, INDEFERIDO, 08650.033597/2023-21, ROSEMAR ANTUNES, T586301477 , GWI3861, 18/09/2023, INDEFERIDO, 08674.002108/2023-11, ABE N G OA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA, T586531707, 18/09/2023, DEFERIDO, 08674.002416/2023-46, MARCELO MESSIAS LOPES , T599266945, 18/09/2023, DE F E R I D O, 08674.004056/2022-36, VALDERI AMERICO DA SILVA, T584007779, 15/09/2023, D E F E R I D O. AMARILDO FONSECA ANDRADE SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200604 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 08016.000147/2021-75. Pregão. Nº 46/2021. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 02.604.476/0001-67 - CLIMATICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O acréscimo calculado sobre o valor inicial atualizado do contrato é de 12,18%, correspondendo à r$ 244.841,79 (duzentos e quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos), em decorrência do aumento de 18%, correspondente à r$ 61.906,94 (sessenta e um mil novecentos e seis reais e noventa e quatro centavos), ao item 7; 25%, correspondente à r$ 110.310,62 (cento e dez mil trezentos e dez reais e sessenta e dois centavos), ao item 9; e 10%, correspondente à r$ 72.624,23 (setenta e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), ao item 10 da contratação. O valor total da contratação passa de r$ 2.009.763,13 (dois milhões, nove mil setecentos e sessenta e três reais e treze centavos) para r$ 2.254.604,93 (dois milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e quatro reais e noventa e três centavos). Vigência: 27/12/2023 a 15/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.254.604,93. Data de Assinatura: 27/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/12/2023). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão ao SINESP PPE (26515604) - Processo nº 08001.003999/2023-45. Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: CÂMARA DOS DEPUTADOS. Objeto: Termo de Adesão ao SINESP PPE. Data da assinatura: 29/12/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e JOSÉ DA COSTA ROCHA, Diretor do Departamento de Polícia Legislativa Federal da Câmara dos Deputados. EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 586/2023 - Processo nº 08020.012212/2023-16. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.338.178/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 586/2023, em referência. Data da assinatura: 29/01/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO, Prefeita do Município de Juiz de Fora no Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 588/2023 - Processo nº 08020.012214/2023-05. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS NO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ nº 04.365.326/0001-73. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 588/2023, em referência. Data da assinatura: 29/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Manaus no Estado do Amazonas. Valor: R$ 765.600,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 592/2023 - Processo nº 08020.012227/2023-76. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 28.521.748/0001-59. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 592/2023, em referência. Data da assinatura: 28/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e AXEL SCHMIDT GRAEL, Prefeito do Município de Niterói no Estado do Rio de Janeiro. Valor: R$ 765.600,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 590/2023 - Processo nº 08020.012222/2023-43. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 39.485.396/0001-40. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 590/2023, em referência. Data da assinatura: 28/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FERNANDA MACHADO ONTIVEROS, Prefeita do Município de Japeri no Estado do Rio de Janeiro. Valor: R$ 255.200,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 589/2023 - Processo nº 08020.012218/2023-85. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 92.963.560/0001-60. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 589/2023, em referência. Data da assinatura: 02/01/2024. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SEBASTIÃO DE ARAUJO MELO, Prefeito do Município de Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul. Valor: R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 572/2023 - Processo nº 08020.012149/2023-18. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº08.079.402/0001-35. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 572/2023, em referência. Data da assinatura: 29/12/2024. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ERALDO DANIEL DE PAIVA, Prefeito do Município de São Gonçalo do Amarante no Estado do Rio Grande do Norte. Valor: R$255.200,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 567/2023 - Processo nº 08020.012144/2023-87. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.174.093/0020-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 567/2023, em referência. Data da assinatura: 29/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL, Prefeito do Município de Serra no Estado do Espírito Santo. Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 583/2023 - Processo nº 08020.012204/2023-61. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO NO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ nº 07.587.975.0001-07. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 583/2023, em referência. Data da assinatura: 02/01/2024. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSE AILTON DE SOUSA BRASIL, Prefeito do Município de Crato no Estado do Ceará. Valor: R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 576/2023 - Processo nº 08020.012156/2023-10. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS NO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 24.851.511/0001-85. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 576/2023, em referência. Data da assinatura: 29/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN, Prefeita do Município de Palmas no Estado do Tocantins. Valor: R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais).