DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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59.275.792 59.275.792/0031-75 10132.109936/2020-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1371 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1233-00 10132.109937/2020-50 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1372 2021 Administrativo 1ª instância 00.292.081 00.292.081/0008-17 10132.109926/2020-70 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1373 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1209-71 10132.109939/2020-49 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1374 2021 Administrativo 1ª instância 59.275.792 59.275.792/0036-80 10132.109941/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1375 2021 Administrativo 1ª instância 1.545.826 01.545.826/0001-07 10132.109942/2020-62 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1376 2021 Administrativo 1ª instância 3.774.819 03.774.819/0001-02 10132.109944/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1377 2021 Administrativo 1ª instância 1.545.826 01.545.826/0002-80 10132.109946/2020-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1378 2021 Administrativo 1ª instância 59.275.792 59.275.792/0049-02 10132.109947/2020-95 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1379 2021 Administrativo 1ª instância 3.774.819 03.774.819/0022-29 10132.109948/2020-30 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1380 2021 Administrativo 1ª instância 4.337.168 04.337.168/0001-48 10132.109949/2020-84 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1381 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1203-86 10132.109950/2020-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1382 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1154-63 10132.109951/2020-53 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1383 2021 Administrativo 1ª instância 3.774.819 03.774.819/0080-06 10132.109952/2020-06 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1384 2021 Administrativo 1ª instância 59.275.792 59.275.792/0052-08 10132.109953/2020-42 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1385 2021 Administrativo 1ª instância 5.541.925 05.541.925/0001-63 10132.109954/2020-97 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1386 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1107-47 10132.109956/2020-86 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1387 2021 Administrativo 1ª instância 59.275.792 59.275.792/0069-48 10132.109955/2020-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1388 2021 Administrativo 1ª instância 4.467.737 04.467.737/0001-70 10132.109957/2020-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1389 2021 Administrativo 1ª instância 59.275.792 59.275.792/0089-91 10132.109958/2020-75 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1390 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1077-97 10132.109959/2020-10 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1391 2021 Administrativo 1ª instância 1.192.333 01.192.333/0001-22 10132.109960/2020-44 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1392 2021 Administrativo 1ª instância 59.275.792 59.275.792/0096-10 10132.109961/2020-99 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1393 2021 Administrativo 1ª instância 59.275.792 59.275.792/0097-00 10132.109963/2020-88 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1394 2021 Administrativo 1ª instância 3.774.819 03.774.819/0059-10 10132.109964/2020-22 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1395 2021 Administrativo 1ª instância 00.435.781 00.435.781/0001-47 10132.109965/2020-77 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1396 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1076-06 10132.109962/2020-33 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1397 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1066-34 10132.109966/2020-11 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1398 2021 Administrativo 1ª instância 79.111.779 79.111.779/0034-30 10132.101495/2020-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1399 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1009-46 10132.109967/2020-66 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1400 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0136-60 10132.109968/2020-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1401 2021 Administrativo 1ª instância 53.558.342 53.558.342/0020-50 10132.109969/2020-55 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1402 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1004-31 10132.109970/2020-80 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1403 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0091-23 10132.109971/2020-24 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1404 2021 Administrativo 1ª instância 53.558.342 53.558.342/0027-27 10132.109972/2020-79 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1405 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0966-55 10132.109973/2020-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1406 2021 Administrativo 1ª instância 53.558.342 53.558.342/0043-47 10132.109974/2020-68 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1407 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0027-06 10132.109975/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1408 2021 Administrativo 1ª instância 3.779.133 03.779.133/0048-60 10132.109930/2020-38 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1409 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0170-61 10132.109976/2020-57 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1410 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0960-60 10132.109977/2020-00 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1411 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0939-82 10132.109978/2020-46 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1412 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0295-82 10132.109979/2020-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1413 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0103-00 10132.109980/2020-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1414 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0107-25 10132.109981/2020-60 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1415 2021 Administrativo 1ª instância 13.375.691 13.375.691/0001-50 10132.109982/2020-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1416 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0937-10 10132.109983/2020-59 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1417 2021 Administrativo 1ª instância 16.676.520 16.676.520/0008-25 10132.109984/2020-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1418 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0304-08 10132.109985/2020-48 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1419 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0028-97 10132.109986/2020-92 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1420 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0914-24 10132.109987/2020-37 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total EDITAL Nº 2/2024 - CRPS/MPS, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. Brasília-DF, 3 de janeiro de 2024. KARINA GOMES LEAL Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0278-81 10132.109988/2020-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 2 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0907-03 10132.109989/2020-26 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 3 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0842-15 10132.109990/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 4 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0110-20 10132.109991/2020-03 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 5 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0314-80 10132.109992/2020-40 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 6 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0761-15 10132.109993/2020-94 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 7 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0315-60 10132.109994/2020-39 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 8 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0094-76 10132.109995/2020-83 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 9 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0316-41 10132.109996/2020-28 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 10 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0747-67 10132.109997/2020-72 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 11 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0243-51 10132.109998/2020-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 12 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0722-09 10132.109999/2020-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 13 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0119-69 10132.110000/2020-27 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 14 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0048-30 10132.110001/2020-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total