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Diário Oficial da União · 05/01/2024 · pág. 151

DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010500151 151 Nº 4, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 121 2021 Administrativo 1ª instância 2.957.518 02.957.518/0008-10 10132.110113/2020-22 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 122 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0480-90 10132.110115/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 123 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0092-04 10132.110116/2020-66 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 124 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0501-59 10132.110117/2020-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 125 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0266-48 10132.110119/2020-08 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 126 2021 Administrativo 1ª instância 2.957.518 02.957.518/0009-09 10132.110118/2020-55 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 127 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0508-25 10132.110120/2020-24 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 128 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0521-00 10132.110121/2020-79 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 129 2021 Administrativo 1ª instância 2.957.518 02.957.518/0012-04 10132.110122/2020-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 130 2021 Administrativo 1ª instância 8.623.970 08.623.970/0004-06 10132.110123/2020-68 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 131 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0106-44 10132.110125/2020-57 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 132 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0548-12 10132.110124/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 133 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0580-52 10132.110126/2020-00 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 134 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0158-75 10132.110127/2020-46 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 135 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0592-96 10132.110128/2020-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 136 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0594-58 10132.110129/2020-35 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 137 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0173-04 10132.110130/2020-60 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 138 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0599-62 10132.110131/2020-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 139 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0666-67 10132.110132/2020-59 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 140 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0261-33 10132.110133/2020-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 141 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0682-87 10132.110134/2020-48 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 142 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0253-23 10132.110135/2020-92 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 143 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0888-06 10132.110136/2020-37 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 144 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0033-54 10132.110137/2020-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 145 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1041-86 10132.110138/2020-26 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 146 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0288-53 10132.110141/2020-40 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 147 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1126-00 10132.110139/2020-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 148 2021 Administrativo 1ª instância 1.098.290 01.098.290/0001-10 10132.110140/2020-03 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 149 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1437-50 10132.110142/2020-94 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 150 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0287-72 10132.110143/2020-39 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 151 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1500-21 10132.110144/2020-83 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 152 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1702-19 10132.110145/2020-28 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 153 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1753-69 10132.110146/2020-72 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 154 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0130-74 10132.110147/2020-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 155 2021 Administrativo 1ª instância 8.192.353 08.192.353/0001-42 10132.110148/2020-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 156 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1779-06 10132.110149/2020-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 157 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2062-64 10132.110150/2020-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 158 2021 Administrativo 1ª instância 8.192.353 08.192.353/0008-19 10132.110151/2020-85 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 159 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2091-07 10132.110152/2020-20 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 160 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2141-00 10132.110153/2020-74 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 161 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0054-89 10132.110154/2020-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 162 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2258-03 10132.110155/2020-63 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 163 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2321-84 10132.110156/2020-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 164 2021 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0188-90 10132.110157/2020-52 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 165 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2396-00 10132.110158/2020-05 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 166 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2460-53 10132.110159/2020-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 167 2021 Administrativo 1ª instância 30.074.561 30.074.561/0001-04 10132.110160/2020-76 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 168 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2461-34 10132.110161/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 169 2021 Administrativo 1ª instância 9.811.654 09.811.654/0001-70 10132.110162/2020-65 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 170 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2491-50 10132.110163/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 171 2021 Administrativo 1ª instância 33.112.152 33.112.152/0016-11 10132.110164/2020-54 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 172 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2502-47 10132.110165/2020-07 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 173 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2547-49 10132.110166/2020-43 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 174 2021 Administrativo 1ª instância 33.112.152 33.112.152/0007-20 10132.110167/2020-98 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 175 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2548-20 10132.110168/2020-32 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 176 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2588-17 10132.110169/2020-87 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 177 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2596-27 10132.110170/2020-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 178 2021 Administrativo 1ª instância 9.811.654 09.811.654/0002-50 10132.110171/2020-56 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 179 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2598-99 10132.110172/2020-09 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 180 2021 Administrativo 1ª instância 8.376.900 08.376.900/0002-20 10132.110173/2020-45 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 181 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2633-06 10132.110174/2020-90 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 182 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2642-05 10132.110175/2020-34 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 183 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2669-17 10132.110176/2020-89 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 184 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2741-89 10132.110177/2020-23 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 185 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2758-27 10132.110178/2020-78 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 186 2021 Administrativo 1ª instância 3.852.972 03.852.972/0039-75 10132.110179/2020-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 187 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2761-22 10132.110180/2020-47 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 188 2021 Administrativo 1ª instância 9.811.654 09.811.654/0004-12 10132.110181/2020-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 189 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2811-26 10132.110182/2020-36 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 190 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2816-30 10132.110183/2020-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 191 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2847-37 10132.110184/2020-25 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 192 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2891-00 10132.110185/2020-70 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 193 2021 Administrativo 1ª instância 10.320.573 10.320.573/0002-37 10132.110186/2020-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 194 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2920-80 10132.110187/2020-69 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 195 2021 Administrativo 1ª instância 9.811.654 09.811.654/0005-01 10132.110188/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 196 2021 Administrativo 1ª instância 3.599.179 03.599.179/0001-33 10132.110189/2020-58 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 197 2021 Administrativo 1ª instância 9.811.654 09.811.654/0008-46 10132.110190/2020-82 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 198 2021 Administrativo 1ª instância 9.811.654 09.811.654/0011-41 10132.110191/2020-27 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 199 2021 Administrativo 1ª instância 9.811.654 09.811.654/0012-22 10132.110192/2020-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 200 2021 Administrativo 1ª instância 7.689.002 07.689.002/0004-21 10132.110193/2020-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 201 2021 Administrativo 1ª instância 2.864.417 02.864.417/0020-90 10132.110194/2020-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 202 2021 Administrativo 1ª instância 2.864.417 02.864.417/0023-33 10132.110195/2020-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 203 2021 Administrativo 1ª instância 2.864.417 02.864.417/0035-77 10132.110197/2020-02 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 204 2021 Administrativo 1ª instância 19.900.000 19.900.000/0001-76 10132.110198/2020-49 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 205 2021 Administrativo 1ª instância 19.900.000 19.900.000/0024-62 10132.110199/2020-93 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 206 2021 Administrativo 1ª instância 9.815.671 09.815.671/0001-85 10132.110200/2020-80 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 207 2021 Administrativo 1ª instância 19.900.000 19.900.000/0039-49 10132.110201/2020-24 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 208 2021 Administrativo 1ª instância 21.900.899 21.900.899/0001-79 10132.110202/2020-79 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 209 2021 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0001-88 10132.110203/2020-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 210 2021 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0005-01 10132.110204/2020-68 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 211 2021 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0016-64 10132.110205/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 212 2021 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0020-40 10132.110206/2020-57 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 213 2021 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0028-06 10132.110207/2020-00 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 214 2021 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0030-12 10132.110208/2020-46 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 215 2021 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0034-46 10132.110209/2020-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 216 2021 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0038-70 10132.110210/2020-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 217 2021 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0039-50 10132.110211/2020-60 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 218 2021 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0043-37 10132.110212/2020-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 219 2021 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0053-09 10132.110213/2020-59 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 220 2021 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0056-51 10132.110214/2020-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 221 2021 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0068-95 10132.110215/2020-48 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 222 2021 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0075-14 10132.110216/2020-92 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 223 2021 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0077-86 10132.110217/2020-37 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 224 2021 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0078-67 10132.110218/2020-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 225 2021 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0080-81 10132.110219/2020-26 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 226 2021 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0082-43 10132.110220/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total