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Diário Oficial da União · 05/01/2024 · pág. 153

DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010500153 153 Nº 4, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 329 2021 Administrativo 1ª instância 5.566.002 05.566.002/0002-47 10132.110316/2020-19 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 330 2021 Administrativo 1ª instância 7.945.678 07.945.678/0003-58 10132.110317/2020-63 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 331 2021 Administrativo 1ª instância 33.000.167 33.000.167/0196-35 10132.105473/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 332 2021 Administrativo 1ª instância 5.566.002 05.566.002/0005-90 10132.110318/2020-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 333 2021 Administrativo 1ª instância 84.229.624 84.229.624/0001-75 10132.110283/2020-15 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 334 2021 Administrativo 1ª instância 88.258.884 88.258.884/0014-44 10132.110319/2020-52 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 335 2021 Administrativo 1ª instância 45.184.066 45.184.066/0003-89 10132.110320/2020-87 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 336 2021 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0198-27 10132.110321/2020-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 337 2021 Administrativo 1ª instância 10.541.089 10.541.089/0001-57 10132.110322/2020-76 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 338 2021 Administrativo 1ª instância 62.461.140 62.461.140/0004-67 10132.110323/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 339 2021 Administrativo 1ª instância 88.258.884 88.258.884/0006-34 10132.110324/2020-65 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 340 2021 Administrativo 1ª instância 10.858.291 10.858.291/0002-98 10132.110325/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 341 2021 Administrativo 1ª instância 84.686.443 84.686.443/0001-78 10132.110326/2020-54 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 342 2021 Administrativo 1ª instância 79.827.473 79.827.473/0001-17 10132.110328/2020-43 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 343 2021 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0076-79 10132.105826/2020-74 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 344 2021 Administrativo 1ª instância 33.000.167 33.000.167/0245-58 10132.110329/2020-98 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 345 2021 Administrativo 1ª instância 35.820.448 35.820.448/0081-10 10132.110330/2020-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 346 2021 Administrativo 1ª instância 10.556.415 10.556.415/0001-08 10132.110331/2020-67 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 347 2021 Administrativo 1ª instância 45.184.066 45.184.066/0006-21 10132.110332/2020-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 348 2021 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0108-90 10132.105879/2020-95 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 349 2021 Administrativo 1ª instância 10.826.008 10.826.008/0001-65 10132.110334/2020-09 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 350 2021 Administrativo 1ª instância 7.945.678 07.945.678/0005-10 10132.110335/2020-45 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 351 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0170-20 10132.110336/2020-90 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 352 2021 Administrativo 1ª instância 4.972.901 04.972.901/0001-04 10132.110339/2020-23 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 353 2021 Administrativo 1ª instância 17.210.212 17.210.212/0001-04 10132.110340/2020-58 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 354 2021 Administrativo 1ª instância 00.857.758 00.857.758/0007-36 10132.110341/2020-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 355 2021 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0115-10 10132.105952/2020-29 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 356 2021 Administrativo 1ª instância 66.301.334 66.301.334/0005-37 10132.110342/2020-47 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 357 2021 Administrativo 1ª instância 35.820.448 35.820.448/0039-09 10132.110343/2020-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 358 2021 Administrativo 1ª instância 52.189.420 52.189.420/0009-19 10132.110344/2020-36 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 359 2021 Administrativo 1ª instância 88.258.884 88.258.884/0009-87 10132.110345/2020-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 360 2021 Administrativo 1ª instância 33.000.167 33.000.167/0249-81 10132.105402/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 361 2021 Administrativo 1ª instância 8.910.541 08.910.541/0003-20 10132.110348/2020-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 362 2021 Administrativo 1ª instância 7.945.678 07.945.678/0006-09 10132.110349/2020-69 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 363 2021 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0137-25 10132.105956/2020-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 364 2021 Administrativo 1ª instância 00.857.758 00.857.758/0010-31 10132.110350/2020-93 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 365 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0166-43 10132.110327/2020-07 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 366 2021 Administrativo 1ª instância 21.575.063 21.575.063/0001-46 10132.110351/2020-38 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 367 2021 Administrativo 1ª instância 3.518.732 03.518.732/0106-33 10132.110352/2020-82 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 368 2021 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0199-08 10132.110353/2020-27 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 369 2021 Administrativo 1ª instância 6.249.791 06.249.791/0001-74 10132.110354/2020-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 370 2021 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0030-06 10132.110355/2020-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 371 2021 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0162-36 10132.105957/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 372 2021 Administrativo 1ª instância 10.491.489 10.491.489/0003-67 10132.110356/2020-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 373 2021 Administrativo 1ª instância 00.857.758 00.857.758/0012-01 10132.110357/2020-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 374 2021 Administrativo 1ª instância 33.000.167 33.000.167/0256-00 10132.110358/2020-50 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 375 2021 Administrativo 1ª instância 4.647.090 04.647.090/0001-68 10132.110360/2020-29 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 376 2021 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0031-97 10132.110361/2020-73 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 377 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0171-00 10132.110362/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 378 2021 Administrativo 1ª instância 00.857.758 00.857.758/0023-56 10132.110363/2020-62 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 379 2021 Administrativo 1ª instância 7.945.678 07.945.678/0009-43 10132.110364/2020-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 380 2021 Administrativo 1ª instância 21.120.716 21.120.716/0001-00 10132.110366/2020-04 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 381 2021 Administrativo 1ª instância 42.274.696 42.274.696/0074-40 10132.110365/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 382 2021 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0168-21 10132.105960/2020-75 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 383 2021 Administrativo 1ª instância 88.258.884 88.258.884/0010-10 10132.110368/2020-95 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 384 2021 Administrativo 1ª instância 47.496.286 47.496.286/0002-92 10132.110359/2020-02 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 385 2021 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0002-31 10132.110369/2020-30 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 386 2021 Administrativo 1ª instância 33.000.167 33.000.167/0265-00 10132.110370/2020-64 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 387 2021 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0032-78 10132.110372/2020-53 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 388 2021 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0201-67 10132.110371/2020-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 389 2021 Administrativo 1ª instância 2.297.645 02.297.645/0001-63 10132.110373/2020-06 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 390 2021 Administrativo 1ª instância 61.092.441 61.092.441/0001-55 10132.110338/2020-89 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 391 2021 Administrativo 1ª instância 34.274.233 34.274.233/0003-66 10132.110374/2020-42 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 392 2021 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0074-06 10132.110375/2020-97 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 393 2021 Administrativo 1ª instância 00.993.264 00.993.264/0003-55 10132.110376/2020-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 394 2021 Administrativo 1ª instância 88.258.884 88.258.884/0011-00 10132.110378/2020-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 395 2021 Administrativo 1ª instância 97.755.607 97.755.607/0001-13 10132.110379/2020-75 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 396 2021 Administrativo 1ª instância 25.158.790 25.158.790/0001-69 10132.110380/2020-08 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 397 2021 Administrativo 1ª instância 7.945.678 07.945.678/0010-87 10132.110381/2020-44 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 398 2021 Administrativo 1ª instância 17.185.786 17.185.786/0001-61 10132.110382/2020-99 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 399 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/0001-04 10132.106325/2020-13 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 400 2021 Administrativo 1ª instância 42.150.391 42.150.391/0050-59 10132.110383/2020-33 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 401 2021 Administrativo 1ª instância 33.000.167 33.000.167/0573-08 10132.110384/2020-88 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 402 2021 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0253-98 10132.110385/2020-22 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 403 2021 Administrativo 1ª instância 88.258.884 88.258.884/0012-82 10132.110386/2020-77 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 404 2021 Administrativo 1ª instância 51.193.118 51.193.118/0001-14 10132.110387/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 405 2021 Administrativo 1ª instância 17.359.233 17.359.233/0001-88 10132.110388/2020-66 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 406 2021 Administrativo 1ª instância 64.547.649 64.547.649/0001-00 10132.110389/2020-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 407 2021 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0035-10 10132.110390/2020-35 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 408 2021 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0002-17 10132.110392/2020-24 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 409 2021 Administrativo 1ª instância 10.177.120 10.177.120/0001-12 10132.110393/2020-79 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 410 2021 Administrativo 1ª instância 4.647.090 04.647.090/0002-49 10132.110394/2020-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 411 2021 Administrativo 1ª instância 1.105.075 01.105.075/0001-08 10132.110397/2020-57 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 412 2021 Administrativo 1ª instância 00.416.968 00.416.968/0001-01 10132.110396/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 413 2021 Administrativo 1ª instância 7.945.678 07.945.678/0011-68 10132.110399/2020-46 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 414 2021 Administrativo 1ª instância 2.833.315 02.833.315/0001-45 10132.110400/2020-32 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 415 2021 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0274-12 10132.110401/2020-87 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 416 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/0630-25 10132.109599/2020-56 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 417 2021 Administrativo 1ª instância 88.258.884 88.258.884/0015-25 10132.110402/2020-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 418 2021 Administrativo 1ª instância 6.235.513 06.235.513/0001-68 10132.110405/2020-65 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 419 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0623-04 10132.102754/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 420 2021 Administrativo 1ª instância 34.274.233 34.274.233/0064-88 10132.110406/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 421 2021 Administrativo 1ª instância 24.765.823 24.765.823/0014-90 10132.109820/2020-76 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 422 2021 Administrativo 1ª instância 8.910.541 08.910.541/0002-40 10132.110408/2020-07 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 423 2021 Administrativo 1ª instância 3.804.327 03.804.327/0011-86 10132.110410/2020-78 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total