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Diário Oficial da União · 05/01/2024 · pág. 160

DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010500160 160 Nº 4, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 1036 2021 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0013-36 10132.111001/2020-99 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1037 2021 Administrativo 1ª instância 9.477.652 09.477.652/0003-58 10132.111002/2020-33 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1038 2021 Administrativo 1ª instância 7.605.075 07.605.075/0005-79 10132.111003/2020-88 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1039 2021 Administrativo 1ª instância 4.667.720 04.667.720/0001-66 10132.111004/2020-22 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1040 2021 Administrativo 1ª instância 10.656.452 10.656.452/0036-00 10132.111005/2020-77 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1041 2021 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0074-27 10132.111006/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1042 2021 Administrativo 1ª instância 78.099.777 78.099.777/0001-42 10132.111007/2020-66 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1043 2021 Administrativo 1ª instância 44.597.052 44.597.052/0001-62 10132.111008/2020-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1044 2021 Administrativo 1ª instância 47.427.653 47.427.653/0109-35 10132.110942/2020-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1045 2021 Administrativo 1ª instância 00.399.857 00.399.857/0037-37 10132.111009/2020-55 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1046 2021 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0014-17 10132.111010/2020-80 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1047 2021 Administrativo 1ª instância 33.000.118 33.000.118/0005-00 10132.111011/2020-24 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1048 2021 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0077-70 10132.111012/2020-79 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1049 2021 Administrativo 1ª instância 57.508.426 57.508.426/0005-00 10132.111013/2020-13 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1050 2021 Administrativo 1ª instância 61.193.074 61.193.074/0001-86 10132.111014/2020-68 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1051 2021 Administrativo 1ª instância 00.500.618 00.500.618/0001-10 10132.111015/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1052 2021 Administrativo 1ª instância 10.656.452 10.656.452/0053-00 10132.111016/2020-57 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1053 2021 Administrativo 1ª instância 97.580.260 97.580.260/0001-15 10132.111017/2020-00 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1054 2021 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0015-06 10132.111018/2020-46 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1055 2021 Administrativo 1ª instância 7.654.938 07.654.938/0005-06 10132.111019/2020-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1056 2021 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0013-70 10132.111021/2020-60 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1057 2021 Administrativo 1ª instância 36.312.056 36.312.056/0025-04 10132.111024/2020-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1058 2021 Administrativo 1ª instância 10.656.452 10.656.452/0081-64 10132.111026/2020-92 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1059 2021 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0016-89 10132.111027/2020-37 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1060 2021 Administrativo 1ª instância 52.130.481 52.130.481/0005-87 10132.111028/2020-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1061 2021 Administrativo 1ª instância 9.477.652 09.477.652/0024-82 10132.111029/2020-26 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1062 2021 Administrativo 1ª instância 33.000.118 33.000.118/0007-64 10132.111030/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1063 2021 Administrativo 1ª instância 3.206.234 03.206.234/0001-88 10132.111031/2020-03 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1064 2021 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0651-05 10132.105947/2020-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1065 2021 Administrativo 1ª instância 00.399.857 00.399.857/0001-26 10132.109423/2020-02 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1066 2021 Administrativo 1ª instância 56.139.041 56.139.041/0001-18 10132.111033/2020-94 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1067 2021 Administrativo 1ª instância 79.283.065 79.283.065/0003-03 10132.111034/2020-39 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1068 2021 Administrativo 1ª instância 3.777.341 03.777.341/0053-97 10132.111035/2020-83 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1069 2021 Administrativo 1ª instância 10.970.887 10.970.887/0037-05 10132.111037/2020-72 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1070 2021 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0081-56 10132.111038/2020-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1071 2021 Administrativo 1ª instância 8.285.374 08.285.374/0001-02 10132.111039/2020-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1072 2021 Administrativo 1ª instância 82.984.287 82.984.287/0001-04 10132.111023/2020-59 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1073 2021 Administrativo 1ª instância 00.496.402 00.496.402/0001-29 10132.109717/2020-26 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1074 2021 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0052-42 10132.104143/2020-08 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1075 2021 Administrativo 1ª instância 79.499.372 79.499.372/0002-45 10132.111040/2020-96 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1076 2021 Administrativo 1ª instância 62.461.140 62.461.140/0012-77 10132.111041/2020-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1077 2021 Administrativo 1ª instância 1.287.588 01.287.588/0002-50 10132.110643/2020-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1078 2021 Administrativo 1ª instância 00.013.314 00.013.314/0001-29 10132.111042/2020-85 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1079 2021 Administrativo 1ª instância 58.004.714 58.004.714/0001-58 10132.111043/2020-20 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1080 2021 Administrativo 1ª instância 29.060.647 29.060.647/0017-58 10132.111045/2020-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1081 2021 Administrativo 1ª instância 1.614.283 01.614.283/0001-24 10132.111046/2020-63 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1082 2021 Administrativo 1ª instância 10.970.887 10.970.887/0012-57 10132.111048/2020-52 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1083 2021 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0083-18 10132.111047/2020-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1084 2021 Administrativo 1ª instância 44.597.052 44.597.052/0079-22 10132.111049/2020-05 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1085 2021 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0014-50 10132.111050/2020-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1086 2021 Administrativo 1ª instância 3.969.808 03.969.808/0006-84 10132.111051/2020-76 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1087 2021 Administrativo 1ª instância 9.477.652 09.477.652/0053-17 10132.111052/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1088 2021 Administrativo 1ª instância 6.975.199 06.975.199/0018-06 10132.111053/2020-65 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1089 2021 Administrativo 1ª instância 85.150.985 85.150.985/0001-94 10132.111054/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1090 2021 Administrativo 1ª instância 78.614.971 78.614.971/0003-80 10132.111055/2020-54 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1091 2021 Administrativo 1ª instância 1.287.588 01.287.588/0004-11 10132.110660/2020-16 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1092 2021 Administrativo 1ª instância 1.848.003 01.848.003/0003-04 10132.111056/2020-07 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1093 2021 Administrativo 1ª instância 10.970.887 10.970.887/0028-14 10132.111057/2020-43 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1094 2021 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0007-67 10132.111058/2020-98 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1095 2021 Administrativo 1ª instância 6.975.199 06.975.199/0005-83 10132.111059/2020-32 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1096 2021 Administrativo 1ª instância 79.283.065 79.283.065/0007-37 10132.111060/2020-67 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1097 2021 Administrativo 1ª instância 95.770.954 95.770.954/0001-90 10132.111062/2020-56 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1098 2021 Administrativo 1ª instância 7.636.657 07.636.657/0006-01 10132.111065/2020-90 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1099 2021 Administrativo 1ª instância 59.106.245 59.106.245/0008-17 10132.111063/2020-09 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1100 2021 Administrativo 1ª instância 10.970.887 10.970.887/0003-66 10132.111064/2020-45 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1101 2021 Administrativo 1ª instância 1.287.588 01.287.588/0008-45 10132.110668/2020-74 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1102 2021 Administrativo 1ª instância 6.975.199 06.975.199/0003-11 10132.111067/2020-89 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1103 2021 Administrativo 1ª instância 56.139.041 56.139.041/0005-41 10132.111066/2020-34 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1104 2021 Administrativo 1ª instância 44.384.832 44.384.832/0001-24 10132.111068/2020-23 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1105 2021 Administrativo 1ª instância 75.587.915 75.587.915/0199-10 10132.111069/2020-78 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1106 2021 Administrativo 1ª instância 69.130.300 69.130.300/0001-91 10132.109754/2020-34 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1107 2021 Administrativo 1ª instância 13.616.378 13.616.378/0006-70 10132.111070/2020-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1108 2021 Administrativo 1ª instância 93.015.006 93.015.006/0049-68 10132.111071/2020-47 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1109 2021 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0017-04 10132.111072/2020-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1110 2021 Administrativo 1ª instância 61.068.342 61.068.342/0001-38 10132.111032/2020-40 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1111 2021 Administrativo 1ª instância 25.183.468 25.183.468/0003-51 10132.111073/2020-36 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1112 2021 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0014-17 10132.104144/2020-44 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1113 2021 Administrativo 1ª instância 47.063.128 47.063.128/0001-68 10132.111076/2020-70 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1114 2021 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0016-12 10132.111077/2020-14 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1115 2021 Administrativo 1ª instância 11.517.841 11.517.841/0033-74 10132.111078/2020-69 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1116 2021 Administrativo 1ª instância 59.704.510 59.704.510/0023-06 10132.111079/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1117 2021 Administrativo 1ª instância 24.765.823 24.765.823/0007-61 10132.109700/2020-79 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1118 2021 Administrativo 1ª instância 10.970.887 10.970.887/0002-85 10132.111080/2020-38 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1119 2021 Administrativo 1ª instância 33.000.118 33.000.118/0009-26 10132.111081/2020-82 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1120 2021 Administrativo 1ª instância 56.139.041 56.139.041/0003-80 10132.111082/2020-27 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1121 2021 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0005-26 10132.104136/2020-06 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1122 2021 Administrativo 1ª instância 33.000.118 33.000.118/0010-60 10132.111083/2020-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1123 2021 Administrativo 1ª instância 59.704.510 59.704.510/0001-92 10132.111084/2020-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1124 2021 Administrativo 1ª instância 61.438.248 61.438.248/0001-23 10132.111085/2020-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1125 2021 Administrativo 1ª instância 10.970.887 10.970.887/0001-02 10132.111086/2020-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1126 2021 Administrativo 1ª instância 4.630.765 04.630.765/0005-90 10132.111087/2020-50 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1127 2021 Administrativo 1ª instância 48.740.351 48.740.351/0001-65 10132.111088/2020-02 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1128 2021 Administrativo 1ª instância 2.141.029 02.141.029/0004-61 10132.111089/2020-49 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1129 2021 Administrativo 1ª instância 7.751.593 07.751.593/0011-49 10132.111090/2020-73 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1130 2021 Administrativo 1ª instância 33.000.118 33.000.118/0012-21 10132.111091/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1131 2021 Administrativo 1ª instância 28.690.998 28.690.998/0001-12 10132.111092/2020-62 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1132 2021 Administrativo 1ª instância 11.666.171 11.666.171/0001-70 10132.111094/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1133 2021 Administrativo 1ª instância 76.639.384 76.639.384/0002-30 10132.111093/2020-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1134 2021 Administrativo 1ª instância 61.322.558 61.322.558/0003-40 10132.111095/2020-04 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 1135 2021 Administrativo 1ª instância 28.690.998 28.690.998/0004-65 10132.111096/2020-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1136 2021 Administrativo 1ª instância 67.706.853 67.706.853/0001-14 10132.111097/2020-95 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1137 2021 Administrativo 1ª instância 10.970.887 10.970.887/0031-10 10132.111098/2020-30 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1138 2021 Administrativo 1ª instância 33.000.118 33.000.118/0014-93 10132.111099/2020-84 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1139 2021 Administrativo 1ª instância 1.016.459 01.016.459/0001-46 10132.110259/2020-78 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1140 2021 Administrativo 1ª instância 84.584.515 84.584.515/0001-76 10132.111100/2020-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total