DOE 05/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº004 | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2024

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constantes do preâmbulo deste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO 12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para efeito de dirimir questões porventura surgidas na execução do presente Termo de Cooperação Técnica, que não possam ser resolvidas administrativamente. E por estar plenamente de acordo com as responsabilidades aqui assumidas, os parceiros assinam o presente termo na presença das duas testemunhas abaixo. DATA DA ASSINATURA: 11 DE DEZEMBRO DE 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA - Prefeito Municipal. TESTEMUNHAS: 1. PEDRO FELIPE RABELO TEMOTEO, 2. APARECIDA REJANE PONTE LINHARES. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2023.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL PROC. Nº07095343/2023

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 08/2022, MODALIDADE CARTA CONVITE Nº 02/2022 PUBLICADO NO DOE Nº 096 EM 06/05/2022. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Educação/E. E. F. M. ELIÉZER DE FREITAS GUIMARÃES, situada na Rua 145, s/n, Bairro Conjunto Nova Metrópole, no Município de Caucaia, CEP 61658-300, inscrita no CNPJ: 07.954.514/0123-01 – CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu diretor, Sr. Marcos Antônio Teixeira Muniz, portador do CPF nº 955.317.693-34 e RG nº 342197799 SSP CE, residente e domiciliado na Rua São João, Nº 99, Município de Caucaia, CEP 61600-460, e a empresa ALPHA SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI , inscrita no CNPJ nº 29.690.993/0001-52, situada na Av. Godofredo Maciel, nº 2290 – Sala 16, Bairro Maraponga, Município Fortaleza/Ce, CEP: 60.710-684 doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Rogemberg Silva da Costa, portador do CPF nº 669.121.993-72 e RG Nº 96019005827 SSP CE, conforme a seguir estipulado: Considerando que a CONTRATADA foi notificada através da CONTRATANTE, pelo descumprimento do contrato nº 08/2022, modalidade carta convite nº 02/2022, não se obtendo da CONTRATADA qualquer fundamentação ou defesa plausível, e ainda, que foi respeitado o direito de defesa, dentro do prazo estabelecido na Lei, o diretor da Escola, Marcos Antônio Teixeira Muniz, no uso de suas atribuições legais, resolve rescindir o contrato em epígrafe de acordo com os termos do art. 79, inciso I, em c/c com o art. 78, inciso I, Lei Nº 8666/93 e ainda mediante as cláusulas a seguir pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato nº 08/2022, firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/Coordenadoria Regional da Educação – CREDE 01/E. E. F. M. ELIÉZER DE FREITAS GUIMARÃES e a empresa ALPHA SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, inciso I, do referido diploma legal, conforme estabelece a Cláusula Décima Primeira, do contrato nº 08/2022 que prevê a rescisão pela inexecução total ou parcial deste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – A contratada não fará jus ao recebimento de nenhum crédito, uma vez que a prestação dos serviços contratados, junto à citada, não foi concretizada. A CONTRATANTE firma o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Caucaia/CE, 11 de outubro de 2023. Marcos Antônio Teixeira Muniz - CONTRATANTE e TESTEMUNHAS: 01 - Maria Célia Abreu Sales, 02 - Maria Júlia Ferreira do Amaral SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2023.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº416/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA MASCARENHAS DE OLIVEIRA , que exerce a função de Supervisora de Núcleo DAS - 1, matrícula nº 103967.1.9, lotada no Núcleo de Atendimento e Monitoramento em Russas – NUAT RUSSAS, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - Ce, no dia 01 de dezembro do corrente ano, a fim de participar do Encontro de Gestores da Coordenadoria de Atendimento e Execução - COATE, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 40%, totalizando um valor de R$53,97 (cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), de acordo com o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº417/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FRANCISCA MARIA NOBREGA PINHEIRO , que exerce a função de Supervisora de Núcleo DAS - 1, matrícula nº 106691.1.1, lotada no Núcleo de Atendimento em Tauá – NUAT TAUÁ, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - Ce, no período de 30 de novembro a 01 de dezembro do corrente ano, a fim de participar do Encontro de Gestores da Coordenadoria de Atendimento e Execução - COATE, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 40%, totalizando um valor de R$161,91 (cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos), de acordo com o art. 1º, alínea B, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº418/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTONIO EUGENIO DE MORAIS LIMA , que exerce a função de Orientador de Célula DNS - 3, matrícula nº 103580.1.9, lotado na Célula de Execução da Administração Tributária em Iguatu – CEXAT IGUATU, desta secretaria, a viajar** ao município de Fortaleza - Ce, no período de 30 de novembro a 01 de dezembro do corrente ano, a fim de participar do Encontro de Gestores da Coordenadoria de Atendimento e Execução - COATE, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 40%, totalizando um valor de R$161,91 (cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos), de acordo com o art. 1º, alínea B, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº419/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RENATO JOSÉ LIMA BEZERRA , ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4.E, matrícula nº 107506.1.X, lotado no Posto Fiscal em Aracati, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - Ce, no período de 06 a 07 de dezembro do corrente ano, a fim de participar do curso CAF-T na prática, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de 40%, totalizando um valor de R$128,79 (cento e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), de acordo com o art. 1º, alínea B, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº420/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANDRÉ DA MOTA CASTELO , que exerce a função de Supervisor de Núcleo DAS - 1, matrícula nº 497586.18, lotado no Núcleo de Auditoria Fiscal de Sobral – NUAFI SOBRAL, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - Ce, no período de 07 a 08 de dezembro do corrente ano, a fim de participar de reunião na Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização - COMFI, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 40%, totalizando um valor de R$161,91 (cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos), de acordo com o art. 1º, alínea B, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA