DOMCE 08/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3370

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de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade, e ainda que: Tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública; Atribuam exclusivamente ao tomador de serviços a responsabilidade pelo seu custeio; Estabeleçam distinções entre os trabalhadores alocados nos postos de trabalho do tomador de serviços e os demais trabalhadores da empresa; Condicionem o benefício à liberalidade do tomador de serviços. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10. No caso de prorrogações contratuais, a pesquisa de preços deverá ser realizada de acordo com o objeto contratado, observados os respectivos instrumentos de aditamento e apostilamento. Art. 11. Como instrumentos normativos subsidiários para a realização da pesquisa de preços no âmbito do Poder Executivo Municipal, aplica-se, no que couber: A Instrução Normativa nº 65, de 07 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia e alterações posteriores; A 4ª edição do “Manual de Orientação: pesquisa de preços”, editado pela Secretaria de Auditoria Interna do Superior Tribunal de Justiça em 2021 e disponível no link: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/MOP/issue/ view/2096/showToc. Art. 12. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba/CE, Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2023.

FRANK GOMES FREITAS Prefeito Municipal de Itaiçaba-CE

ANEXO VI GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS Art. 1º. São diretrizes para a gestão e fiscalização de contratos no Poder Executivo Municipal: Observância dos princípios constitucionais e normas legais atinentes à Administração Pública, em especial aquelas diretamente relacionadas à gestão de contratos; Contínua fiscalização do cumprimento das obrigações pactuadas pelas partes; Adequada aplicação dos recursos públicos; Registro formal e completo dos atos e fatos ocorridos na execução do contrato, com prevalência da forma escrita sobre a verbal; Aperfeiçoamento constante do processo de contratação e dos instrumentos contratuais; Utilização de instrumentos e rotinas administrativas claras e simples, compatíveis com uma gestão de contratos moderna e eficaz. Seção I Da Gestão e dos Tipos de Fiscalização Art. 2º. Para cada contrato, deverão ser indicados e designados: Um servidor como gestor de contrato; Um servidor ou Comissão de servidores, como fiscal de contrato; § 1º. Caso se opte por designar um servidor como gestor ou fiscal de contrato, outro servidor deverá ser designado como seu substituto. § 2º. Os substitutos indicados atuarão nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares dos titulares. § 3º. Um servidor da Administração Municipal poderá ser designado para as atribuições a que se refere o caput deste artigo em mais de um contrato. Art. 3º. Além das funções descritas no art. 2º, deste Anexo, considerar-se-ão: Como fiscal de contrato, todo e qualquer servidor do quadro da Administração que for titular ou responsável por órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal, tomador(a) de prestação de serviços contratados pela Administração; Como público usuário, qualquer pessoa, vinculada ou não ao quadro da Administração, que, de alguma forma, se utilize ou beneficie dos serviços contratados. Seção II Dos Requisitos e da Designação Art. 4º. A indicação do servidor a que se refere o inciso II, do art. 2º, deste Anexo, caberá ao Órgão demandante, devendo ser expressa no Termo de Referência ou Projeto Básico. Art. 5º. Na indicação de servidor devem ser considerados: A compatibilidade com as atribuições do cargo; A complexidade da gestão e da fiscalização; O quantitativo de contratos por servidor; A capacidade do servidor para o desempenho das atividades. Art. 6º. Para o exercício da função, aos indicados conforme o art. 4º, deste Anexo, antes da formalização do ato de designação, deve ser dada ciência da indicação e das respectivas atribuições. § 1º. O servidor indicado que se considerar impedido ou suspeito, nos termos da legislação em vigor, deverá solicitar ao Órgão demandante a indicação de outro servidor, expondo os motivos que determinam tal condição, mediante justificativa por escrito. § 2º. O servidor indicado, em caso de inaptidão à função, deverá expor ao Órgão demandante as deficiências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições. Art. 7º. Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização técnica, desde que justificada a necessidade de assistência especializada. Seção III Das Competências do Gestor Art. 8º. São competências do gestor do contrato: Acompanhar, sempre que possível, o andamento das contratações que ficarão sob sua responsabilidade; Manter registro atualizado das ocorrências relacionadas à execução do contrato; Acompanhar e fazer cumprir o cronograma de execução e os prazos previstos no ajuste; Acompanhar o prazo de vigência do contrato; Solicitar, com justificativa, a rescisão de contrato; Emitir parecer sobre fato relacionado à gestão do contrato; Orientar o fiscal de contrato sobre os procedimentos a serem adotados no decorrer da execução do contrato; Solicitar à contratada, justificadamente, a substituição do preposto ou de empregado desta, seja por comportamento inadequado à função, seja por insuficiência de desempenho; Determinar formalmente à contratada a regularização das falhas ou defeitos observados, assinalando prazo para correção, sob pena de sanção; Solicitar ao órgão competente, com justificativa, quaisquer alterações, supressões ou acréscimos contratuais, observada a legislação pertinente; Solicitar orientação de ordem técnica aos diversos órgãos da Administração, de acordo com suas competências; Conferir o atesto do fiscal de contrato e encaminhar para pagamento faturas ou notas fiscais com as devidas observações e glosas, se for o caso; Solicitar ao órgão financeiro competente, com as devidas justificativas, emissão, reforço ou anulação, total ou parcial, de notas de empenho, bem como inclusão de valores na rubrica de Restos a Pagar; Solicitar a prestação, complementação, renovação, substituição ou liberação da garantia exigida nos termos do Art. 96, da Lei nº 14.133/2021; Executar outras ações de gestão que se façam necessárias ao pleno acompanhamento, fiscalização e controle das atividades desempenhadas pela contratada, a fim de garantir o fiel cumprimento das obrigações pactuadas e a observância do princípio da eficiência; Agendar e observar os prazos pactuados no contrato sob sua responsabilidade; Comunicar-se com a Administração ou com terceiros sempre por escrito e com a antecedência necessária; Notificar formalmente à contratada sobre toda e qualquer decisão da Administração que repercuta no contrato;