DOMCE 08/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 08 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3370
www.diariomunicipal.com.br/aprece 188
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA N.º ENTIDADE: CNPJ: ENDEREÇO: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto na Lei Municipal nº 1.125, de 28 de agosto de 1990 e, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os princípios e as diretrizes da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e da Constituição Federal de 1988 (art.227) AUTORIZA a entidade acima identificada, a captar, de pessoas físicas e/ou jurídicas, doações dedutíveis do Imposto de Renda, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inscrito no CNPJ sob o nº 14.256.885/0001-07. NOME DO PROJETO: OBJETIVO: VALOR DO PROJETO: R$ RETENÇÃO: 20% (vinte por cento) para aplicação nas prioridades estabelecidas pelo FMDCA. DADOS BANCÁRIOS do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FMDCA • Banco do Brasil • Agência: 1024-3, • Conta Corrente: 24157-1 VALIDADE DO CERTIFICADO: (dois) anos, a partir da data da publicação da Resolução que aprovar o projeto.
Barbalha, XX de XXX de 2024.
THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO Presidente do CMDCA/Barbalha Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:FDA1A298