DOU 08/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010800099 99 Nº 5, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por serem frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. SERGIO LUIZ FIGUEIREDO FILHO, CPF nº .117.528-*, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Autos-CJDE-SPL/GTAS-SPL/SPL, que decidiu que o autuado seja multado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), por fornecer dados, informações ou estatísticas inexatas ou adulteradas à ANAC, ao, na qualidade de instrutor, endossar, em sistema informatizado dessa Agência, aprovação em exames de proficiência inautênticos em nome do examinado PAULO HENRIQUE XAVIER DA SILVA VANETI e ao lhe fornecer FAPs falsas, apresentadas no âmbito dos processos 00065.087733/2016-61 e 00065.030181/2016-10, referentes à concessão da licença PCM e à revalidação da habilitação MNTE, com informações adulteradas dos voos de proficiência supostamente realizados sob a aeronave PT-NYQ, nos dias 12/03/2016 e 13/07/2016, que se comprovaram inexistentes, eis que sem correspondência com o diário de bordo da citada aeronave, infração esta enquadrada no art. 299, inciso V, do CBA. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.048335/2023-59; Auto de Infração nº 003090.I/2023; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a art. 299, inciso V, da Lei nº 7.565/1986 ( C BA ) ; Unidade de Julgamento Autos-CJDE-SPL/GTAS-SPL/SPL; Processo SIGEC (Multa) 677807240; Valor R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, CPF nº .561.342-*, intimado da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o processo seja arquivado, de acordo com o art. 33, inciso I, da Resolução ANAC nº 472, de 06 de junho de 2018, face à ausência de elementos probatórios suficientes para a caracterização da infração. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.034131/2022-50; Auto de Infração nº 002470.I/2022; Unidade Emissora NURAC BHZ; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "c" da Lei 7565 de 19/12/1986. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EXTRATO DE DOAÇÃO EXTRATO DE TERMO COMPLEMENTAR DE DOAÇÃO DE BENS PELA ANAC AO MUNICÍPIO DE CAMA R AG I B E - P E Espécie: Extrato de Termo de Doação de bens. Objeto: Transferência de Propriedade ao Donatário. Tudo conforme tabela abaixo, constando UG e Origem dos bens, Processo singular da doação, Donatário, Signatários pelas partes, Tipo de bens, número SEI do Termo de Doação, Data da assinatura e Valor atual dos bens, conforme segue: . QUADRO CONSOLIDADO DESFAZIMENTO: DOAÇÕES 2023 - EXTRATO PUBLICAÇÃO . UG DOS BENS ORIGEM BENS P R O C ES S O D O N AT Á R I O S I G N AT Á R I O S TIPO DE BENS TERMO D OAÇ ÃO DATA ASSINATURA VALOR ATUAL . PELA ANAC PELO(A) DONATÁRIO(A) . 113214 BRASÍLIA 00058.071968/2023-50 MUNICÍPIO DE C A M A R AG I B E SILVIA DE SOUZA BA R B O S A NADEGI ALVES DE Q U E I R OZ P E R M A N E N T ES 9510583 30/12/2023 14.160,65 . T OT A I S 14.160,65 Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta- recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Espécie: Ata de Registro de Preços nº 85/ADCO/ADLA/2023. Processo: LICITAÇ ÃO ELETRÔNICA Nº 148/ADLI-3/SEDE/2023. Vencedora: MULTI PRIME MUDANCAS E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, CNPJ Nº 39.644.514/0001-15. CONTRATAÇÃO DE EM P R ES A PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MUDANÇA COMERCIAL, INCLUINDO DESMONTAGEM, EMBALAGEM, TRANSPORTE E MONTAGEM DE MOBILIÁRIOS, UTENSÍLIOS, EQUIPAMENTOS, DOCUMENTOS E ARQUIVOS DESLIZANTES DOS ESCRITÓRIOS DA SEDE LOCALIZADOS EM SÃO PAULO, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP no valor de R$ 790.000,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521. DIRETORIA DE OPERAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO EXTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL SMS Nº SEDE-SMS-2024/00006. Objeto: fornecimento de material elétrico para o SBRJ. Contratada: VOLTELE CONECTA LTDA, CNPJ N° 28.806.187/0001-34. Valor Global: R$ 5.244,00. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do Recurso: 001.11301005-2.20153-0. Autorização em 05/01/2024 por Arthur Henrique Gomes Motta-Gerente de Suprimentos de Manutenção. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AVISO DE ADIAMENTO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 195/ADLI-3/SEDE/2023 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO, CONTROLE E MANEJO DE PRAGAS E VETORES, A SEREM PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE FLORES - SWFN, NO ESTADO DO AMAZONAS/AM. Nova data de abertura: 9h, 29/01/2024, em virtude de divulgação de Errata com alteração e divulgação da nova Planilha de Preços Estimados. www.licitacoes-e.com.br (1031606). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3487/3066 CELSO PEQUENO CERQUEIRA Presidente da Comissão de Licitação Suplente COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 085/2021; Partes: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN - CNPJ nº 34.040.345/0001-90 e KOVR SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ sob o n. 42.366.302/0001-28; Objeto do Aditivo: Constitui objeto do presente ajuste a prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, mantendo-se todas as demais cláusulas inalteradas. Data da assinatura: 29/12/2023; Signatários: Esteferson Ubarana Gomes da Silva, Diretor-Presidente; Márcio Almeida Machado, Diretor Administrativo e Financeiro; Paulo Henrique de Macedo Carlos, Diretor Técnico e Comercial e pela Contratante; Eduardo Viegas Silva, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 054/2022; Partes: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN - CNPJ nº 34.040.345/0001-90 e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.340.639/0001-30; Objeto do Aditivo: Constitui objeto do presente ajuste a prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, mantendo-se todas as demais cláusulas inalteradas. Data da assinatura: 13/12/2023; Signatários: Esteferson Ubarana Gomes da Silva, Diretor-Presidente; Márcio Almeida Machado, Diretor Administrativo e Financeiro; Paulo Henrique de Macedo Carlos, Diretor Técnico e Comercial e pela Contratante; Renata Nunes Ferreira, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 049/2019; Partes: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN - CNPJ nº 34.040.345/0001-90 e JPA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, natureza jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.369.073/0001-02; Objeto do Aditivo: Constitui objeto do presente ajuste prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, mantendo-se os valores e atuais cláusulas contratuais vigentes, ressalvado o direito a repactuação contratual em conformidade com a cláusula quinta. Data da assinatura: 07/12/2023; Signatários: Esteferson Ubarana Gomes da Silva, Diretor-Presidente; Márcio Almeida Machado, Diretor Administrativo e Financeiro; Paulo Henrique de Macedo Carlos, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante; Bruno Braga Fernandes, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 50/2022; Partes: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN - CNPJ nº 34.040.345/0001-90 e Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN - FUNCERN, inscrita no CNPJ sob o nº 02.852.277/0001-78; Objeto do Aditivo: Constitui objeto do presente ajuste a prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, mantendo-se todas as demais cláusulas inalteradas. Data da assinatura: 18/12/2023; Signatários: Esteferson Ubarana Gomes da Silva, Diretor-Presidente; Márcio Almeida Machado, Diretor Administrativo e Financeiro; Paulo Henrique de Macedo Carlos, Diretor Técnico e Comercial e pela Contratante; Ednaldo de Paiva Pereira, pela Contratada.