DOU 08/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 3R ENGENHARIA LTDA 14152.021753/2023-24 AI 22.488.368-2 6.085,24 . 3R ENGENHARIA LTDA 14152.021754/2023-79 AI 22.488.369-1 3.696,91 . 3R ENGENHARIA LTDA 14152.021755/2023-13 AI 22.488.370-4 3.696,91 . 3R ENGENHARIA LTDA 14152.021756/2023-68 AI 22.488.371-2 3.696,91 . 3R ENGENHARIA LTDA 14152.021757/2023-11 AI 22.488.372-1 3.696,91 . 3R ENGENHARIA LTDA 14152.021758/2023-57 AI 22.488.373-9 3.696,91 . 3R ENGENHARIA LTDA 14152.021759/2023-00 AI 22.488.374-7 4.937,65 . 3R ENGENHARIA LTDA 14152.021760/2023-26 AI 22.488.375-5 4.937,65 . ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA 14152.043064/2023-71 AI 22.509.679-0 1.388,05 . ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA 14152.043097/2023-11 AI 22.509.712-5 1.467,60 . ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA 14152.043105/2023-29 AI 22.509.720-6 3.998,64 . ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA 14152.043114/2023-10 AI 22.509.729-0 587,04 . ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA 14152.043121/2023-11 AI 22.509.736-2 587,04 . ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA 14152.043127/2023-99 AI 22.509.742-7 3.234,58 . ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA 14185.006189/2023-32 ND 20.266.436-8 132.207,96 . AGROPECUARIA VALE DO VALENTIM EIRELI 14185.027657/2022-21 ND 20.254.628-4 4.407,43 . AKYLLES SOUSA DO NASCIMENTO 14185.001939/2023-80 ND 20.261.346-1 222.601,90 . ALUIZIO CAVALCANTI DE MELO FILHO 14185.023030/2022-00 ND 20.249.531-1 52.629,05 . ANA CATARINA DE AZEVEDO MELO - 14185.017554/2023-34 ND 20.279.384-2 7.559,29 . BEVILACQUA MATIAS MARACAJA 14152.209959/2021-12 AI 22.239.265-7 18.255,72 . CABEDELO TRANSPORTES LTDA 14152.078888/2023-61 AI 22.545.499-8 2.214,54 . CABEDELO TRANSPORTES LTDA 14152.078896/2023-16 AI 22.545.507-2 2.853,46 . CABEDELO TRANSPORTES LTDA 14152.078897/2023-52 AI 22.545.508-1 82,02 . CABEDELO TRANSPORTES LTDA 14152.078898/2023-05 AI 22.545.509-9 164,04 . CABEDELO TRANSPORTES LTDA 14185.011020/2023-02 ND 20.272.020-9 149.949,60 . CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA 14152.070681/2023-49 AI 22.537.292-4 513,66 . CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA 14152.070682/2023-93 AI 22.537.293-2 664,16 . CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA 14152.070684/2023-82 AI 22.537.295-9 6.995,76 . CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA 14152.070686/2023-71 AI 22.537.297-5 146,76 . CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA 14152.070688/2023-61 AI 22.537.299-1 86,85 . CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA 14185.009622/2023-91 ND 20.270.420-3 63.712,95 . CORDILHEIRAS PAVIMENTACAO LTDA 14152.036064/2023-14 AI 22.502.679-1 1.877,95 . CORDILHEIRAS PAVIMENTACAO LTDA 14152.045276/2023-92 AI 22.511.891-2 1.877,95 . CORDILHEIRAS PAVIMENTACAO LTDA 14152.055865/2023-89 AI 22.522.476-3 1.877,95 . DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS 14185.002489/2023-42 ND 20.262.058-1 1.747,49 . DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.018208/2023-51 AI 22.484.823-2 103,21 . DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.018209/2023-03 AI 22.484.824-1 440,28 . DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.018210/2023-20 AI 22.484.825-9 513,66 . DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.018212/2023-19 AI 22.484.827-5 220,14 . DECPN COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA 14185.002485/2023-64 ND 20.262.053-1 21.493,09 . DOM INCORPORACAO LTDA 14152.008710/2023-53 AI 22.475.325-8 1.622,74 . DULCELENE CAVALCANTI DA SILVA 14152.034676/2023-72 AI 22.501.291-0 4.056,85 . DULCELENE CAVALCANTI DA SILVA 14152.038470/2023-11 AI 22.505.085-4 15.540,71 . EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI 14152.009974/2023-24 AI 22.476.589-2 1.614,36 . EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI 14152.009975/2023-79 AI 22.476.590-6 1.027,32 . EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI 14152.009976/2023-13 AI 22.476.591-4 1.247,46 . EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI 14152.009977/2023-68 AI 22.476.592-2 10.903,01 . EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI 14185.001401/2023-75 ND 20.260.711-9 125.920,15 . ERINALDO SERVICOS AGRICOLAS EIRELI 14152.172968/2022-21 AI 22.428.010-4 8.925,07 . FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA 14152.125296/2023-46 AI 22.591.907-9 2.715,06 . FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA 14152.125297/2023-91 AI 22.591.908-7 1.687,74 . FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA 14152.125299/2023-80 AI 22.591.910-9 2.494,92 . FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA 14152.125303/2023-18 AI 22.591.914-1 342,33 . FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA 14185.018125/2023-84 ND 20.280.036-9 45.174,13 . FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA - EM RECUPERACAO JUD 14185.005967/2023-76 ND 20.266.196-2 27.873,46 . FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA - EM RECUPERACAO JUD 14185.005970/2023-90 ND 20.266.199-7 2.130,58 . FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.029770/2023-18 AI 22.496.385-6 4.056,85 . FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.029773/2023-43 AI 22.496.388-1 1.388,05 . FELIPE GUERRA CALZERRA 05359889403 14152.019404/2023-42 AI 22.486.019-4 1.388,05 . FELIPE GUERRA CALZERRA 05359889403 14152.033593/2023-66 AI 22.500.208-6 2.434,11 . FELIPE GUERRA CALZERRA 05359889403 14152.060773/2023-11 AI 22.527.384-5 15.540,71 . FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO 14152.123209/2022-35 AI 22.378.266-1 2.559,90 . GABU MAX SERVICOS LTDA 14185.003663/2023-74 ND 20.263.387-0 444.343,70 . GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA 14152.025954/2023-09 AI 22.492.569-5 31.080,96 . GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA 14152.025955/2023-45 AI 22.492.570-9 4.100,96 . GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA 14152.025956/2023-90 AI 22.492.571-7 2.158,40 . GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA 14152.025959/2023-23 AI 22.492.574-1 537,28 . GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA 14152.025963/2023-91 AI 22.492.578-4 36.773,44 . GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA 14152.025964/2023-36 AI 22.492.579-2 414,28 . GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA 14152.025968/2023-14 AI 22.492.583-1 93,80 . GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA 14152.193019/2022-85 AI 22.448.061-8 2.041,25 . GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA 14185.003423/2023-70 ND 20.263.132-0 102.340,69 . GDR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LT DA 14152.038942/2023-36 AI 22.505.557-1 4.061,40 . GDR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LT DA 14152.039101/2023-46 AI 22.505.716-6 3.037,18 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA SETOR DE MULTAS E RECURSOS