DOE 08/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº005 | FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2024

45

Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 45, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com o acréscimo dos arts. 3º-A e 3º-B, nos seguintes termos: “Art. 3.º-A. A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), modelo 66, deverá ser escriturada, pelo emitente, de forma consolidada, por meio do Registro C700 e filhos da EFD ICMS/IPI:

I - de forma opcional, até 31 de dezembro de 2023;

II - de forma obrigatória, a partir de 1.º de janeiro de 2024.

§ 1.º A NF3-e, modelo 66, deve ser escriturada na EFD ICMS/IPI, no mês da emissão.

§ 2.º O adquirente de energia elétrica deve escriturar a NF3-e de forma detalhada na EFD ICMS/IPI, por meio do Registro C500 e filhos.” (NR) “Art. 3.º-B. Fica autorizada a emissão de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e) substituta, modelo 66, sendo obrigatório o referenciamento da chave de acesso da NF3-e substituída.

§ 1.º A NF3-e substituta de que trata o caput deste artigo também deve ser escriturada pelo emitente de forma consolidada no Registro C700 e filhos da EFD ICMS/IPI, no mês da emissão.

§ 2.º O adquirente de energia elétrica, sempre que receber uma NF3-e substituta, deverá escriturá-la na EFD ICMS/IPI do mês de sua emissão.

§ 3.º O adquirente deverá proceder ao estorno do crédito decorrente da NF3-e substituída no período da escrituração da NF3-e substituta, informando:

I - no Registro E110, no campo 05 (VL_ESTORNOS_CRED), o valor do crédito a ser estornado; e

II - no Registro E111, no campo 02 (COD_AJ_APUR), o código de ajuste CE010008; no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), a descrição “Estorno de crédito decorrente de substituição de NF3e (informar o número da chave de acesso da NF3e substituída)”; e no campo 04 (VL_AJ_APUR), o valor do crédito a ser estornado.” (NR)

Art. 2.º A Instrução Normativa n.º 64, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a inclusão, no seu Anexo Único, do seguinte Código de Ajuste de Apuração da Tabela 5.1.1 - Tabela de Ajuste de Apuração e Dedução:

“ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº64/2018

TABELA 5.1.1

(TABELA DE AJUSTE DE APURAÇÃO E DEDUÇÃO)

(...)

(...)” (NR)

Art. 3.º Fica dispensada a escrituração do Registro 1601 (OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS) para empresas do segmento de energia que possuam as seguintes CNAEs em sua atividade principal:

I – 3511-5/01 - Geração de Energia Elétrica;

II – 3512-3/00 - Transmissão de Energia Elétrica;

III – 3513-1/00 - Comércio Atacadista de Energia Elétrica; e

IV – 3514-0/00 - Distribuição de Energia Elétrica.

Art. 4.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de dezembro de 2023.

Márcio Cardeal Queiroz da Silva SECRETÁRIO DA FAZENDA, RESPONDENDO

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº002/2024. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no exercício de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Artigo.52, inciso IV, da Lei nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018 e em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.340 de 05 de novembro de 2013, RESOLVE: Art. 1º. Criar a Comissão destinada ao levantamento dos bens móveis , bens imóveis e inventário do almoxarifado da Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as portarias anteriores. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2024.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA 2051/2023 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando o NUP 08012019721/2023-61, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de COMPOREM COMISSÃO DE OPERAÇÃO RADAR, durante o período de 05/11/2023 a 11/12/2023, nos locais consignados no aludido anexo, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023 . Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2051/2023 30 DE OUTUBRO DE 2023