DOMCE 09/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3371

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REFIS 2023

Processo Administrativo nº 202300133 instaurado com fulcro no art. 9º da Lei Municipal nº 2.746/2023 considerando a formalização de quiatação de dívidas de IPTU por meio de dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na Lei. A COMISSÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO RESOLVE: DEFERIR o pleito de adesão do contribuinte LAGOA SECA NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao Programa de REFIS 2023, manifestando o aceite a sua proposta de Dação em Pagamento, na qual ofertou lotes de terra em valor suficiente para adimplemento de sua obrigação, devendo esta Municipalidade proceder com a imediata suspensão dos débitos do contribuinte, quitados por este instrumento e sua posterior baixa completa após a transferência final dos imóveis.

Registre-se; Cumpra-se; Publique-se;

Barbalha/CE, 22 de dezembro de 2023.

AQUILES SOARES SAMPAIO Secretário Executivo Municipal de Planejamento e Gestão

ARÔDO DE CASTRO MACÊDO Secretário Municipal de Infrestrutura e Serviços Públicos

ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO Procuradora- Geral do Município

MARLON COSTA FIGUEIRÊDO Diretor de Tributos
Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:39748016

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO

DECISÃO ADMINISTRATIVA COMISSÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO REFIS 2023

Processo Administrativo nº 202300132 instaurado com fulcro no art. 9º da Lei Municipal nº 2.746/2023 considerando a formalização de quiatação de dívidas de IPTU por meio de dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na Lei. A COMISSÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO RESOLVE: DEFERIR o pleito de adesão do contribuinte AM PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ao Programa de REFIS 2023, manifestando o aceite a sua proposta de Dação em Pagamento, na qual ofertou lotes de terra em valor suficiente para adimplemento de sua obrigação, devendo esta Municipalidade proceder com a imediata suspensão dos débitos do contribuinte, quitados por este instrumento e sua posterior baixa completa após a transferência final dos imóveis.

Registre-se; Cumpra-se; Publique-se;

Barbalha/CE, 22 de dezembro de 2023.

AQUILES SOARES SAMPAIO Secretário Executivo Municipal de Planejamento e Gestão

ARÔDO DE CASTRO MACÊDO Secretário Municipal de Infrestrutura e Serviços Públicos

ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO Procuradora- Geral do Município

MARLON COSTA FIGUEIRÊDO Diretor de Tributos
Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:44A7A3C5

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO

DECISÃO ADMINISTRATIVA COMISSÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO REFIS 2023

Processo Administrativo nº 202300131 instaurado com fulcro no art. 9º da Lei Municipal nº 2.746/2023 considerando a formalização de quiatação de dívidas de IPTU por meio de dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na Lei. A COMISSÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO RESOLVE: DEFERIR o pleito de adesão do contribuinte LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ao Programa de REFIS 2023, manifestando o aceite a sua proposta de Dação em Pagamento, na qual ofertou lotes de terra em valor suficiente para adimplemento de sua obrigação, devendo esta Municipalidade proceder com a imediata suspensão dos débitos do contribuinte, quitados por este instrumento e sua posterior baixa completa após a transferência final dos imóveis.

Registre-se; Cumpra-se; Publique-se;

Barbalha/CE, 22 de dezembro de 2023.

AQUILES SOARES SAMPAIO Secretário Executivo Municipal de Planejamento e Gestão

ARÔDO DE CASTRO MACÊDO Secretário Municipal de Infrestrutura e Serviços Públicos

ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO Procuradora- Geral do Município

MARLON COSTA FIGUEIRÊDO Diretor de Tributos
Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:60E974D8

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.01.07.7

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2º (SEGUNDO)

Extrato de Aditivo ao Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 2022.01.07.7. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos de Barbalha/CE e Natália Rosendo Da Silva Cunha. Objeto: Locação de bem imóvel, situado na Rua Antônio Adriano Almeida, nº 144 –Vila Santo Antônio - Barbalha/CE, destinado ao funcionamento do departamento de trânsito municipal - DEMUTRAN, por meio da Secretaria de infraestrutura e serviços públicos de Barbalha/CE. Contrato Administrativo firmado em 07 de janeiro de 2022. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM em prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2024 o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Arôdo de Castro Macêdo e Natália Rosendo Da Silva Cunha.

Data de Assinatura do Aditivo: 29 de dezembro de 2023.

Publicado por: José Ednaldo da Silva Código Identificador:8EFC6839

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde, torna público o Extrato da Ata de Registro de