DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal, O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico www.prf.gov.br (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração: 08656.009311/2020-93, ANA MARIA MUFFATO SALOMAO, R431025142; 08656.008987/2020-60, ANGELA MARIA BARBOSA MACHADO, R430456972; 08656.002148/2020-38, ANSELMO RIBEIRO DE SANTANA, R430621337; 08656.197595/2019-22, ANTONIO DA CONCEICAO TAVARES JUNIOR, R433047992; 08656.002076/2020-29, ARTHUR DOS SANTOS MATOS DE ASSIS, R423204238; 08656.013596/2020-67, CARLOS EUSTAQUIO DIAS JARDIM, R432412197; 08651.000058/2020-52, CLEIA ALVES DOS SANTOS, R424121565; 08656.015403/2020-11, CLEITON ALVES SERRETTI, R454299052; 08656.016268/2020-12, CRISTIANO LOPES DE SOUZA, R399341487; 08656.016264/2020-34, CRISTIANO LOPES DE SOUZA, R401125009; 08656.015928/2020-48, DANIEL FARIAS DOS SANTOS, T188080422; 08656.009603/2020- 26, DARIOS COLARES ARAUJO MOREIRA, R433187794; 08656.002022/2020-63, DENISE SOARES BELEM, R423116622; 08656.005607/2020-35, EDIVAL MAIA AMORIM, R430851177; 08656.012004/2020-90, EDSON ANTONIO ALVES DA COSTA, R453023932; 08656.007692/2020-76, EDVALDO PENA, R450671674; 08658.008938/2020-15, ELIANE LOPES DA SILVA SOUZA, R426568532; 08656.002117/2020-87, EMERSON MARTINS DA SILVA, R422195537; 08656.193080/2019-53, EVANDRO ALVES DOS SANTOS, T186969082; 08656.011594/2020-33, FABIO BARROS BOTELHO, R434098949 08656.011365/2020-19, FATIMA MAGALHAES CARVALHO, R404937489 08652.011959/2019-26, GEOVANE PEREIRA COSTA, T184990297; 08656.013274/2020-18, GERALDO QUIRINO DA SILVA, R453264557; 08656.007775/2020-65, GILMAR GOMES MARTINS, R430803451; 08656.010652/2020-10, JARDEL DIAS DE SOUZA, R434614726; 08656.010780/2020-55, JEFERSON ALEXANDRE DE ARAUJO, T191059625; 08656.007757/2020-83, JEFERSON APARECIDO DA SILVA BARBOSA , R430409672; 08656.008122/2020-01, JOSE ADAUTO DE OLIVEIRA GONDIM, R430856164; 08656.007621/2020-73, JOSE HONORIO DE ARAUJO FILHO, R452251648; 08656.011992/2020-50, JOSE NILTON BARROS DE OLIVEIRA, R291441025; 08656.001654/2020-18, JOÃO EVALDO PINTO DA SILVA, R418298677; 08656.005476/2020- 96, JULIA DUTRA BRAZ DA CRUZ, R431699844; 08656.016751/2020-05, JUVENAL VITALINO DA SILVA, R404830692; 08656.197764/2019-24, LINA BARBALHO MEIRA MACHADO, R405703805; 08656.015564/2020-04, LUCIANO ODINO, R421709596; 08656.013087/2020- 34, LUIZ GABRIEL ALFENAS DA SILVA, R453045669; 08656.196995/2019-11, MARCUS AURELIO DA SILVA, R450583047; 08656.008948/2020-62, MARCUS VINICIUS STARLING OTTONI, R434384496; 08656.012558/2020-97, MIGUEL ARCANJO MARQUES DA SILVA , R434014028; 08656.008136/2020-17, NICIVALDO DE ALMEIDA COSTA, R451875664; 08656.007766/2020-74, PAULO ROBERTO CAMARGOS, R431728747; 08656.197627/2019- 90, PAULO SERGIO PONTES PAPA, R433383925; 08656.010475/2020-63, RENATO ALV ES DINIZ, R451644263; 08656.013646/2020-14, RODRIGO MARTINI DO VALLE, R433907878; 08656.009644/2020-12, ROSILENE DE FATIMA SILVA, R356524434; 08656.012909/2020-60, SILVIO DE CASTRO FONSECA JUNIOR, T167340751; 08656.005606/2020-91, TÂNIA MARA MARTINS GOMES, R433579234; 08656.009641/2020-89, WENDELL LEONARDO ALVES PINTO, R452103746. Em 8 de Janeiro de 2024. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG - PRF Nº 500120-A/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.089652/2021-15, ADA I LT O N MIRANDA SETTE, T518947432; 08656.055396/2021-62, ADALBERTO FERREIRA DA PAIXAO, T205448496; 08656.055386/2021-27, ADALBERTO LUIZ FERREIRA DA PAI X AO, T203448952; 08656.043318/2019-09, ADEMAR MIGUEL DA SILVA, E258989927; 08656.054804/2021-69, ADERCIO FRANCISCO DA PAIXAO, T183216873; 08656.109191/2021-12, ADMILSON TEODORO DA SILVA, T514309784; 08656.109200/2021-67, ADMILSON TEODORO DA SILVA, T515242128; 08656.084795/2021-31, ADSON MARQUES SANTIAGO, E260671592; 08656.088199/2021- 20, AFONSO DIAS SANTOS, T536000824; 08656.055242/2021-71, AIRTON APARECIDO DA SILVA JUNIOR, T206325452; 08656.055241/2021-26, AIRTON APARECIDO DA SILVA JUNIOR, T206325467; 08650.090438/2021-61, ALESSANDRA DE FATIMA PEREIRA MENDES, T517068818; 08656.053542/2021-15, ALESSANDRA VALAMIEL COSTA NUVENS, T209046988; 08656.104922/2021-25, ALEXANDRE OLIVEIRA RAMOS, B164618511; 08650.087816/2021-20, ALEXANDRE SILVA DA TRINDADE, T541388947; 08656.053469/2021-81, ALINE NUNES RAMOS, B172016266; 08656.108282/2021-22, ALISSON EDUARDO LOPES, R530932587; 08656.052973/2021-64, ANA DE FATIMA PEREIRA DO NASCIMENTO, T196850665; 08656.051970/2021-11, ANDERSON GERALDO DE CASTRO, T197008593; 08656.052068/2021-12, ANTONIO AUGUSTO FERREIRA SANTOS, E260308927; 08667.007630/2021-16, ANTONIO MATOZINHO DOS SANTOS, R391577638; 08656.082006/2021-27, AQUILES DUTRA FERNANDES PAULINO, T528059378; 08656.102438/2021-61, ARISTEU BONIFACIO DA SILVA FILHO, T541943227; 08656.100121/2019-76, ARLEN RONEY FERREIRA, R385263554; 08656.055472/2021-30, ATHOS TAVARES DE SOUZA, T497950487; 08656.052598/2021-52, BRUNO MENDES HAERDY, B164149837; 08656.001543/2019-60, BRUNO PACHECO TELES DE CARVALH O, T155733842; 08650.084425/2021-53, BRUNO RODRIGUES LIMA, T495785202; 08656.042386/2021-67, C LEAL TRANSPORTES LTDA, T195396347; 08656.094377/2021- 51, CAIO ALEKSANDER DE ARGEU PACHECO, B164624097; 08656.058349/2021-71, CAIO CESAR MOREIRA NASCIMENTO, T177461438; 08667.006199/2019-76, CARLOS ALVES DE SOUZA, E259516082; 08656.101912/2019-13, CARLOS ANTONIO DE ARAUJO, T128733632; 08656.087498/2019-22, CARLOS EDUARDO SOARES, T126511535; 08656.042742/2021-42, CARLOS ROBERTO DA SILVA, T504083104; 08656.051936/2021- 39, CARLOS VAGNER ROCHA FERREIRA, T200085147; 08650.013247/2019-61, CELSO DA SILVA, R382810791; 08656.052004/2021-11, CHARLES FLORES WILKEM JUNIOR, B164156787; 08656.058225/2021-95, CLAUDIO CORTES DE CASTRO, T202457583; 08656.055368/2021-45, CLEMILDA DE FREITAS FIALHO, T206117007; 08656.055366/2021-56, CLEMILDA DE FREITAS FIALHO, T474044866; 08656.109797/2021-40, CLEVSON EDSON BISPO, R519649157; 08656.102444/2021-19, CLEYTON HENRIQUE FELICIANO, T541943219; 08650.093242/2021-29, CLOVIS BRUM INFANTE, T483941417; 08656.096514/2019-78, DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS, R379136678; 08656.095853/2021-51, DANIEL LUCAS CELESTINO, T533721555; 08656.148972/2019-08, DANILO EMANUEL DE CARVALHO, R402139968; 08656.086795/2021-75, DAVID CARVALHO JUNIOR, T524777292; 08656.051559/2021-38, DAVIDSON DE OLIVEIRA FERREIRA, T500695318; 08656.067549/2021-14, DAYANA PAULA DA SILVA, T519888553; 08656.118124/2019-66, DEBORA PATRICIA DE JESUS SOUZA , R385774222; 08656.049329/2021-17, DEBORA REINERT RASPANTINI, R452560217; 08656.063559/2021-81, DECIO JOSE AMARAL DE OLIVEIRA, T517000652; 08656.080498/2020-35, DENIVANDER DELFINO SIMAO, T471069698; 08656.094385/2021-06, DIEGO BUENO DE CARVALHO, B171929737; 08656.043837/2019- 69, DISTRIBUIDORA CARVALO P LTDA, T102566461; 08656.048888/2021-00, DOUGLAS ALEXANDER DE SOUZA LIMA, R513532811; 08656.051632/2021-71, DULCINEIA MARIA ROCHA SILVA, T496302884; 08656.059114/2021-04, E & M LOCACOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME, T202404579; 08656.088792/2021-76, EDER PERES DE SALES JUNIOR, T529036274; 08656.016844/2021-11, EDILSON DUARTE RIBEIRO, T496260863; 08656.016846/2021-00, EDILSON DUARTE RIBEIRO, T496275143; 08656.053375/2021-11, EDIO BESSA DE ARAUJO, T179036564; 08656.047129/2019-05, EDSON AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, E258783857; 08656.091240/2019-21, EDSON BENTO DE MEDEIROS, T100956149; 08666.052261/2021-26, EDSON FRANCISCO FERREIRA RONCONI, R515432047; 08656.100155/2019-61, EDUADOR GONCALVES COSTA, T135080266; 08656.137668/2016-84, EDUARDO LISBOA MIGUELETTO, R291304966; 08656.052111/2021-31, ELEANDRO GOMES VIEIRA, T198852339; 08656.062823/2021-69, ELEOMAR FERREIRA DIAS, T515586285; 08656.051623/2021-81, ELI PEREIRA FIL H O, T166575477; 08656.051612/2021-09, ELI PEREIRA FILHO, T166575488; 08656.051622/2021-36, ELI PEREIRA FILHO, T166575496; 08656.058970/2021-34, ELIANA SOUZA SILVA, E260512702; 08656.091536/2019-41, ELIAS NASCENTES BORGES, T101980353; 08656.148944/2019-82, ERIC OLIVEIRA LEITE, R397740367; 08656.048446/2021-55, ERICSON EUSTAQUIO SILVA PORTO, R502586687; 08656.046100/2019-06, ERINALDO JOSÉ CORDEIRO, E259543071; 08656.054608/2021- 94, ERISSON BARTOLOMEU DE LIMA, R475785387; 08656.054607/2021-40, ERISSON BARTOLOMEU DE LIMA, R475849108; 08656.052969/2021-04, ESMAEL GOMES LIMA, T199440085; 08656.097104/2021-69, EUDALICE MARTA DE BRITO, T536055335; 08656.051651/2021-06, EURIPEDES ANTONIO SILVA, T195004147; 08656.085600/2021- 70, EZEQUIEL GONCALVES LUIZ, T527190055; 08656.012206/2021-12, FABIANO FELICIANA, T490991041; 08656.064797/2021-11, FABIO GOMES COELHO, T517775956; 08656.085480/2021-19, FABIO JULIO DA SILVA, T493255052; 08656.117385/2019-69, FABRIZIO QUADROS SANTOS, R392697897; 08650.106849/2021-86, FELIPPE SANTOS DE SOUZA, T548693854; 08656.083947/2021-88, FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS, T494189436; 08656.053531/2021-35, FILLIPE DE SOUZA PITTA, T199219028; 08656.043980/2021-75, FRANCISLEIDE APARECIDA DOMINGUES, T511851715; 08656.100133/2019-09, GABRIEL CORREA DE MELO, R382138082; 08656.052697/2021- 34, GABRIEL MAXIMO CLAUDINO COSTA, R459141104; 08656.096053/2021-58, GABRIEL RANCHE GUIMARAES, R522221084; 08656.112119/2019-40, GEOVANI BERNARDES JUSTINIANO, T144554852; 08656.111125/2019-80, GERALDO ALVES FERREIRA, T127553878; 08656.030235/2021-66, GERALDO ALVES RIBEIRO, T499428056; 08656.052188/2021-10, GERALDO LIMA GUIMARAES, T201868497; 08656.051654/2021- 31, GERALDO LUIZ DA SILVA, T195853865; 08656.052019/2021-71, GERALDO MAGELA ALVARENGA VIEIRA, T199799709; 08650.103809/2021-82, GESNER MOISES LANA, T553684043; 08656.111917/2019-54, GIDEVALDO DOS SANTOS LOURENÇO, T129110094; 08656.100097/2019-75, GILBERTO DE MARTIN PIAZZI, T132396307; 08656.096240/2020- 51, GIULIANO VICTOR AMARO DE SOUZA, T207878595; 08656.028097/2021-55, GUILHERME ANTONIO DIAS DA SILVA, T498257142; 08656.028098/2021-08, GUILHERME ANTONIO DIAS DA SILVA, T498257177; 08656.117073/2021-70, GUILHERME MENDES SILVA, T530006219; 08656.054572/2021-49, GUSTAVO JUNIOR ASSIS DA PAIXAO, B164270965; 08656.053364/2021-22, HENRIQUE COSTA DA CUNHA, T480832145; 08650.088684/2021-53, HENRIQUE DE ARAÚJO SILVA, T503016675; 08656.053197/2021- 10, HERNANE GONCALVES GARCIA, T195732634; 08656.053185/2021-95, HERNANE GONCALVES GARCIA, T196496675; 08650.075415/2021-27, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, B164735607; 08650.034012/2020-47, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R478028466; 08650.073771/2021-14, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R508798027; 08650.080105/2021-24, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R510406416; 08650.081074/2021-29, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R511076363; 08650.088176/2021-75, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R513617078; 08650.079610/2021-26, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R514723505; 08650.088184/2021-11, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R515123293; 08650.032273/2021-11, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T211615609; 08650.046380/2021-19, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T472677284; 08650.000314/2021-01, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T481681833; 08650.084691/2021-86, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T481692355; 08650.008704/2021-11, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T489177794; 08650.009495/2021-22, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T490247776; 08650.017811/2021-30, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T492541717; 08650.011008/2021-91, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T493545891; 08650.012027/2021-35, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T495813478; 08650.011716/2021-22, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T495814105;