DOU 11/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011100092 92 Nº 8, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE ADITIVO TERMO ADITIVO TERMO DE COMPROMISSO PROCESSOS Nº: 02070.008068/2018-76. Espécie: Extrato de Aditivo ao Termo de Compromisso da Castanha nº 17, de 28 de dezembro de 2018. (SEI nº 02070.008068/2018- 76, Doc.nº 17326930), celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Autarquia Federal de regime especial, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, criada pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, com sede e foro em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, inscrito no CNPJ/MF nº 08.829.974/0001-94, sediado na EQSW 103/104, Complexo Administrativo, Bloco C, Setor Sudoeste, CEP 70.670-350, Brasília-DF, neste ato representado por seu Presidente Sr. MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente e domiciliado em Brasília/DF, matrícula SIAPE 4372615 , doravante denominado ICMBio; e a Associação Mãe Domingas-AMD, do Território Quilombola de Alto Trombetas 1, neste ato representada pelo Sr. ARI CARLOS PRINTES, Coordenador Administrativo, CPF 977243352-49, RG 4010551 e domiciliado na comunidade Abui Grande Alto Trombetas 1, com o objetivo de alterar a Cláusula QUADRAGÉSIMA e assim prorrogar a validade do Termo de Compromisso discriminado acima, a qual passa a ter a seguinte redação: "O presente instrumento vigorará a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, até que o Termo de Compromisso de Usos Múltiplos, já em finalização, seja celebrado e o substitua, conforme consta no processo administrativo 02121.000491/2023-42." DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 11 de dezembro de 2023. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PELA AMD: Ari Carlos Printes - Diretor Administrativo. EXTRATO DE DOAÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.013160/2022-34 Espécie: Extrato de Termo de Doação nº 77/202, celebrado entre Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, em cumprimento do TAC dos bens descritos no Anexo I (SEI nº 17473983), que é parte integrante do Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto de Apoio às UCs e mais especificamente para ações relacionadas à manutenção e demais finalidades das Unidades de Conservação constantes do mesmo Anexo I. VIGÊNCIA: Vigorará no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I (SEI nº 17473983) ocorrerá a partir da data do recebimento do mesmo por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 8 de janeiro de 2024. PELO FUNBio: Rosa Maria Lemos de Sá, Secretária Geral. PELO ICMBio: Helena Machado CabraL Coimbra Araujo, Diretora Substituta de Planejamento, Administração e Logística. GERÊNCIA REGIONAL NORTE EDITAL DE INTIMAÇÃO Oriximiná/PA, na data da publicação. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Wanderley da Silveira Rodrigues .651.272- H Q 0 FS P S G 02121.000599/2021-73 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - Apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - Aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. MISAEL FREITAS DOS SANTOS Chefe do NGI ICMBio Trombetas Substituto FLORESTA NACIONAL DE MULATA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024 - FLORESTA NACIONAL DE MULATA/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008, e na Instrução Normativa GABIN ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica os interessados do embargo de todas as obras ou atividades na área de 1,77 hectares compreendida no polígono formado pelos seguintes vértices (Datum SIRGAS 2000): E1: 1°13'32.37"S e 54°14′12.12″W; E2: 1°13'33.88"S e 54°14′13.64″W; E3: 1°13'34.09"S e 54°14′16.06″W; E4: 1°13'32.02"S e 54°14′16.71″W: E5: 1°13'29.35"S e 54°14′16.16″W; E6: 1°13'29.35"S e 54°14′16.16″W; E7: 1°13'29.35"S e 54°14′13.54″W. A área fica localizada no interior da Unidade de Conservação Floresta Nacional de Mulata, município de Monte Alegre/PA. Os interessados ficam intimados a comparecerem na Sede da Unidade de Conservação, sito à Av. Tapajós nº 2449 - Bairro: Laguinho, CEP: 68.041-148 - Santarém/PA, no prazo de 10 dias, munidos dos documentos comprobatórios da dominialidade da área. Processo ICMBio nº 02121.000049/2024-05 referente à Ação Fiscalizatória nº UMAGKPH e Termo de Embargo AXFKZ08R, que resultou no embargo de todas as obras ou atividades na área relacionada. YAGO ESTOUCO RODRIGUES Chefe da Floresta Nacional de Mulata INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443020 Número do Contrato: 25/2023. Nº Processo: 02011.000419/2021-09. Pregão. Nº 259/2022. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/ J B R J. Contratado: 11.440.967/0001-00 - FAST DECOR PISOS CARPETES E DRYWALL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 25/2023, por 12 (doze) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de 14/01/2024 a 14/01/2025. Vigência: 14/01/2024 a 14/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 66.330,00. Data de Assinatura: 10/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/01/2024). Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00004/2024 publicado no D.O de 2024-01-11, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 357.259,38. Leia-se: Valor Total: R$ 337.488,90. (COMPRASNET 4.0 - 10/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27, SPE Miranga S.A., CNPJ: 40.768.701/0001-90, Objeto: Redução da alíquota de royalties como incentivo à produção incremental, aprovação do Plano de Desenvolvimento e a curva de produção de referência, inerente ao Contrato de Concessão nº.48000.003660/97-93, atinente ao Campo de Jacuípe. Fundamento legal: Resolução de Diretoria (RD) nº 572/2023 de 30/10/2023.Data da assinatura: 06/12/2024. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP.Marcelo Campos Magalhães e Rafael Procaci da Cunha, Diretores da SPE Miranga. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 10/2022 Contratada: SUPER URGENTE TRANSPORTE AEREO E RODOVIARIO LTDA (13.642.117/0001- 10) - Objeto do Aditivo: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, no período de 25/01/2024 a 25/01/2025, resguardado o direito ao reajuste. CPRM: Inácio Cavalcante Melo Neto, Diretor Presidente e Diretor de Administração e Finanças, Substituto; CONTRATADA: Danilo Grange de Souza, Representante Legal. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 495370 Nº Processo: 48086.000002/2024-16. Dispensa Nº 76/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telefonia fixa comutada - stfc (fixo-fixo e fixo- móvel), com fornecimento de pabx - virtual para atender as necessidades da residência de fortaleza - refo - rua rodrigues junior, 840 - centro - fortaleza - ce.. Fundamento Legal: LEI 13.303 / 2016 - Artigo: 29 - Inciso: II. Vigência: 08/01/2024 a 08/01/2025. Valor Total: R$ 822,76. Data de Assinatura: 08/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 495130 Nº Processo: 48086.008267/2023-73. Pregão Nº 160/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 33.479.392/0001-72 - WERNETECH INFORMATICA LTDA. Objeto: Aquisições de 144 pendrives para atender às necessidades da cprm, conforme as especificações constantes no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 08/01/2024 a 08/01/2025. Valor Total: R$ 86.400,00. Data de Assinatura: 08/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 202/2023 - UASG: 495130 Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para aquisições futuras de meios de cultura, para atender as necessidades do LAMIN-RJ - Laboratório Central de Análises Minerais da CPRM, conforme as especificações e os detalhamentos constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital. . GRUPO Empresa CNPJ Valor Total . 01 LABORMEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 35.581.465/0001-68 R$ 155.924,38 ISMAEL CÂNDIDO DE SANTANA FILHO Pregoeiro 2000): E1: 1°13'25.14"S e 54°13′52.05″W; E2: 1°13'25.96"S e 54°13′51.38″W; E3: 1°13'26.94"S e 54°13′51.56″W; E4: 1°13'27.52"S e 54°13′53.48″W: E5: 1°13'27.35"S e 54°13′55.42″W; E6: 1°13'27.91"S e 54°13′56.39″W; E7: 1°13'27.19"S e 54°13′56.60″W; E8: 1°13'27.07"S e 54°13′57.13″W; E9: 1°13'25.71"S e 54°13′57.52″W; E10: 1°13'25.73"S e 54°13′56.48″W; E11: 1°13'26.41"S e 54°13′56.31″W; E12: 1°13'26.54"S e 54°13′56.04″W; E13: 1°13'25.99"S e 54°13′55.95″W; E14: 1º13'25.76"S e 54º13'55.11"W; E15: 1º13'24.91"S e 54º13'55.03"W; E16: 1º13'24.85"S e 54º13'54.04W; E17 1º13'25.33"S e 54º13'53.91"W. A área fica localizada no interior da Unidade de Conservação Floresta Nacional de Mulata, município de Monte Alegre/PA. Os interessados ficam intimados a comparecerem na Sede da Unidade de Conservação, sito à Av. Tapajós nº 2449 - Bairro: Laguinho, CEP: 68.041-148 - Santarém/PA, no prazo de 10 dias, munidos dos documentos comprobatórios da dominialidade da área. Processo ICMBio nº 02121.000051/2024-76 referente à Ação Fiscalizatória nº HQ141LE e Termo de Embargo 4GT2ADLC, que resultou no embargo de todas as obras ou atividades na área relacionada. YAGO ESTOUCO RODRIGUES Chefe da Floresta Nacional de Mulata EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2024 - FLORESTA NACIONAL DE MULATA/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008, e e na Instrução Normativa GABIN ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica os interessados do embargo de todas as obras ou atividades na área de 4,40 hectares compreendida no polígono formado pelos seguintes vértices (Datum SIRGAS