DOU 11/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011100116 116 Nº 8, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.275.569/0001-34, QRH0C67, FRMEV00851772023, 606-82; 13.358.581/0001-80, OAV5B81, FRMEV00854032023, 606-82; 13.943.005/0001-08, MKH9I00, FRMEV00869822023, 606-82; 05.682.283/0001-12, IZP0620, FRMEV00886042023, 606-82; 06.220.294/0001-43, ANJ5614, FRMEV00937292023, 606-82; 16.947.747/0001-91, ONE3113, FRMEV00500002023, 606-82; 10.285.680/0001-90, RYC6G66, FRMEV00613562023, 606-82; 35.738.121/0001-10, RLE7C54, FRMEV00644172023, 606-82; 04.933.915/0001-00, RAJ7H67, FRMEV00723432023, 606-82; 01.655.996/0006-40, JBR8D66, FRMEV00643862023, 606-82; 78.268.984/0001-83, QJT8700, FRMEV00750052023, 606-82; 09.471.704/0001-17, MIA2403, FRMEV00779622023, 606-82; 20.610.443/0001-01, GDP2H03, FRMEV00796442023, 606- 82; 31.374.634/0001-38, RLF5E92, FRMEV00862772023, 606-82; 047.467.269-73, MLC3290, FRMEV00937682023, 606-82; 06.955.557/0001-62, PPB6C43, FRMEV00973522023, 606-82; 02.913.489/0012-70, RNT5C04, FRMEV00944982023, 606- 82; 60.725.975/0004-51, JBG9C01, FRMEV01039052023, 606-82; 004.555.069-73, KBI7720, FRMEV01041252023, 606-82; 49.342.346/0001-67, AWY4E75, FRMEV01007752023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9348/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.099.947/0001-13, CHV0B54, FRMEV00937642023, 606-82; 05.659.785/0037- 33, OKC4211, FRMEV00907952023, 606-82; OKC4211, FRMEV00869692023, 606-82; 038.557.637-47, KPI7879, FRMEV00771232023, 606-82; 447.331.858-39, FFR9C62, FRMEV00533342023, 606-82; 09.396.306/0001-83, FOE8E47, FRMEV00592832023, 606-82; 787.770.976-53, OIS7B10, FRMEV00721242023, 606-82; 32.269.665/0001-91, RPO2H52, FRMEV00538492023, 606-82; 14.209.009/0001-11, JBA4A65, FRMEV00740362023, 606-82; 09.553.839/0001-21, MLL7466, FRMEV00674902023, 606-82; EOE5403, FRMEV00763192023, 606-82; QJP8154, FRMEV00762502023, 606-82; 46.052.680/0001-98, HHR4A97, FRMEV00791842023, 606-82; 22.645.866/0001-92, OPF9820, FRMEV00819062023, 606-82; 12.940.145/0001-51, MKK6G30, FRMEV00888862023, 606- 82; 01.201.578/0001-79, BCH4I04, FRMEV00988262023, 606-82; 059.523.621-92, MCU0J60, FRMEV01047652023, 606-82; 034.307.179-73, MMH3D27, FRMEV00962752023, 606-82; 127.581.405-00, QMB6A98, FRMEV01036022023, 606-82; 007.789.899-09, QHH2E30, FRMEV01006992023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9355/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.649.666/0001-08, , FREVP00610412023, 773-0; 27.437.546/0001-60, , FREVP00104762023, 773-0; , FREVP00116632023, 773-0; 004.986.077-12, , FREVP00413702023, 773-0; 053.238.907-70, , FREVP00109582023, 773-0; , FREVP00069602023, 773-0; , FREVP00063812023, 773-0; 109.659.887-67, , FREVP00105472023, 773-0; , FREVP00107852023, 773-0; 004.518.597-23, , FREVP00383682023, 773-0; 18.014.471/0001-14, , FREVP00489352023, 773-0; , FREVP00490052023, 773-0; 113.207.627-78, , FREVP00390882023, 773-0; 643.612.687-20, , FREVP00357172023, 773-0; 114.088.917-60, , FREVP00530042023, 773-0; 083.845.897-12, , FREVP00436482023, 773-0; 019.184.027-01, , FREVP00385902023, 773-0; , FREVP00419252023, 773-0; 164.668.697-76, , FREVP00408422023, 773-0; 026.193.157-19, , FREVP00147792023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9356/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 797.138.747-49, , FREVP00615142023, 773-0; 187.813.128-14, , FREVP00606382023, 773-0; 22.674.424/0001-74, , FREVP00605572023, 773-0; 268.023.518- 54, , FREVP00624622023, 773-0; 015.580.157-01, , FREVP00022082023, 773-0; 543.552.226-91, , FREVP00081862023, 773-0; 915.313.577-68, , FREVP00035722023, 773-0; , FREVP00112982023, 773-0; 920.455.453-34, , FREVP00450732023, 773-0; 004.611.527-70, , FREVP00457872023, 773-0; , FREVP00460022023, 773-0; 052.441.757-18, , FREVP00500562023, 773-0; 085.341.667-22, , FREVP00486492023, 773-0; 104.376.057-10, , FREVP00540072023, 773-0; 759.475.017-91, , FREVP00492712023, 773-0; 155.157.357-14, , FREVP00510142023, 773-0; , FREVP00514042023, 773-0; 132.067.837-80, , FREVP00481942023, 773-0; 036.578.527-00, , FREVP00464082023, 773-0; 114.874.017-10, , FREVP00329952023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9358/2023/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0018-84, CRGPP00072282021, 07/10/2021; ALCAN VIX LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 00.411.133/0001-50, CRGPP00049072022, 19/10/2021; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0001-36, CRGPP00071802021, 29/09/2021; A. SAID TRANSPORTES LTDA, 10.907.361/0001-70, CRGPP00066832021, 23/09/2021; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0002-91, CRGPP00057062022, 05/12/2022; CRGPP00057052022, 05/12/2022; CRGPP00057042022, 05/12/2022; ACLANYCA COMERCIO DE GAS LTDA, 11.243.173/0001- 57, CRGPP00053732022, 09/11/2022; CRGPP00052342022, 31/10/2022; CRGPP00052332022, 31/10/2022; CRGPP00052322022, 31/10/2022; CRGPP00049862022, 20/10/2022; E J J SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.872.880/0001-40, CRGPP00055642021, 13/09/2021; CRGPP00055612021, 13/09/2021; LUSO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 34.349.325/0001-04, CRGPP00069402021, 30/09/2021; M DURAN FERNANDES SERVICOS DE REBOQUE, 31.083.377/0001-85, CRGPP00049682022, 19/10/2022; CRGPP00049632022, 19/10/2022; TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA, 00.214.121/0009-93, CRGPP00062582021, 15/09/2021; CRGPP00062612021, 15/09/2021; CRGPP00062572021, 15/09/2021; CRGPP00062602021, 15/09/2021; TERCAM - LO C AC AO DE MAQUINAS E ASSISTENCIA MECANICA LTDA, 63.436.414/0001-88, CRGPP00048582022, 28/09/2022; CRGPP00048572022, 28/09/2022; CRGPP00048552022, 28/09/2022; CRGPP00048562022, 28/09/2022; W. R. LOBO COMERCIO DE GAS LTDA, 37.905.274/0001- 30, CRGPP00052082022, 31/10/2022; CRGPP00052102022, 31/10/2022; CRGPP00052072022, 31/10/2022; CRGPP00052092022, 31/10/2022; CRGPP00052112022, 31/10/2022; ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA., 28.514.525/0006-79, CRGPP00054962022, 17/11/2022; CRGPP00054952022, 17/11/2022; AUTO POSTO PONTOCOM LTDA., 05.411.026/0001-46, CRGPP00052792022, 04/11/2022; MULT I M O DA L TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, 12.470.218/0004-31, CRGPP00060872021, 15/09/2021; CRGPP00060842021, 15/09/2021; CRGPP00060892021, 15/09/2021; CRGPP00060862021, 15/09/2021; STRATURA ASFALTOS S.A., 59.128.553/0023-82, CRGPP00046962022, 29/09/2022; CRGPP00046952022, 29/09/2022; SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.857.168/0001-67, CRGPP00055762022, 26/11/2022; CRGPP00055772022, 26/11/2022. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9359/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias