DOMCE 12/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3374

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Publicado por: Maria do Socorro Barros Rabelo Código Identificador:63688A3E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 343/2023

PORTARIA Nº 343/2023

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICA DE CONTRATAÇÃO E TRANSIÇÃO LEIS FEDERAIS Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 E Nº12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, PARA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, o Decreto Nº 018/2023 de 3 de agosto de 2023, que regulamenta o Inciso VII do caput do art. 12 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual, e estrutura o conselho de política de contratação, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do município de Icapuí. CONSIDERANDO, o Capítulo VIII do Decreto Nº 018/2023 de 3 de agosto de 2023, que trata sobre a Comissão Especial de Política de Contratação e Transição, sua finalidade e competências. R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, a comissão Especial de Política de Contratação e Transição das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº12.462, de 4 de agosto de 2011, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com a finalidade de monitorar a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos administrativos no âmbito da administração pública municipal. Art. 2º - Esta comissão será composta pelos seguintes servidores: REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PRESIDENTE: RAIMUNDO FELIPE MOREIRA, portador do CPF de nº 050..-30, Téc. Gestão Pública I, CLASSE E REF 10;

REPRESENTANTE DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MEMBRO: DAYANE REBOUÇAS DA SILVA, portadora do CPF de nº 061..-12, Aux. Gestão Pública II, CLASSE C REF 2;

SUPLENTE: MATEUS SIMIÃO BRASIL DE OLIVEIRA, portador do CPF de nº 061..-97, Téc. Gestão Pública I, CLASSE E REF 3;

REPRESENTANTE DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
MEMBRO: CRISTIAN DAXI COSTA FERREIRA, portadora do CPF de nº 046..-09, Assessor Jurídico;

SUPLENTE: DAYANA DARLING REBOUÇAS DO NASCIMENTO, portadora do CPF de nº 039..-70, Assessora Jurídica;

REPRESENTANTE DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS MEMBRO: ROMERO MATHEUS MACEDO REBOUÇAS, portador do CPF de nº 040..-64, Gestor de Contratos;

SUPLENTE: ELINALDO ALVES DA SILVA, portador do CPF 787..-34, Téc. Gestão Pública I, CLASSE E REF 7.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 01 dias de dezembro de 2023.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças daPrefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:BDF8552A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE CANCELAMENTO DE ABERTURA DE PROPOSTAS CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 22.002/2023 - CP

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ - AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO - A Comissão de licitação de Icó vem CANCELAR o aviso de licitação, publicado no dia 10 de janeiro de 2024, referente à ABERTURA DO ENVELOPE N° 02 (PROPOSTA DE PREÇOS) da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 22.002/2023-CP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR A MANUTENÇÃO DE DIVERSAS ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. Por uma falha administrativa, foi publicado erroneamente o aviso de licitação, devendo ser, então, absolutamente desconsiderado para todos os efeitos legais. Maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua Francisca Alves de Moraes, s/n, 1º andar, Gerência, Icó-Ce, das 07:30 ás 11:30, ou pelo e-mail [email protected].

Icó - CE, 11 de janeiro de 2024.

MICHELLE ROQUE GUEDES
Presidente da Comissão de Licitação Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador:05FE2381

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 13.005/2023 - CP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO – A Comissão de Licitação de Icó/CE comunica aos interessados o resultado da fase de habilitação referente à CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 13.005/2023 - CP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, LOCALIZADO NA MARGEM DA RODOVIA CE-282, S/N, CONJUNTO GAMA, MUNICÍPIO DE ICÓ - CE , parte Integrante desta CONCORRÊNCIA PUBLICA, declarando: HABILITADAS as empresas: 01 - TECTA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ 20.160.697/0001-75; 02 – BARBOSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ 41.332.445/0001-56; 03 - JOÃO NILTON DE SOUSA LTDA – CNPJ 35.600.495/0001-74; 04 - CJR CONSTRUTORA LTDA – CNPJ 48.948.570/0001-34; 05 - MV2 SERVIÇOS DE ENGENHARIA LIMITADA – CNPJ 38.284.700/0001-28; 06 - CONSTRUTORA MORAES LTDA – CNPJ 33.278.617/0001-22; 07 - M K SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE