DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024011200053 53 Nº 9, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 CAPÍTULO X DA PLENÁRIA DELIBERATIVA Art. 28 A Plenária Deliberativa tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar as diretrizes e propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbito nacional e internacional. §1º Na Plenária Deliberativa, somente serão discutidas e aprovadas diretrizes e propostas que constarem do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, organizado pela Comissão de Relatoria, em conformidade com os termos desse Regulamento. §2º O relatório será apresentado no salão da Plenária Deliberativa da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio, podendo ser em formato eletrônico ou impresso, a depender dos meios disponíveis no momento. Art. 29 Participarão da Plenária Deliberativa: I - Pessoas Delegadas, com direito a voz e voto; II - Integrantes das Comissões de Organização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio. Parágrafo único. A Comissão de Infraestrutura e Acessibilidade para garantir acessibilidade, destinará assentos e espaços prioritários nas atividades da conferência para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, dentre outras iniciativas. Art. 30 A Plenária Deliberativa contará com uma mesa composta de modo paritário, com definição de coordenação e secretaria, sendo todos os membros indicados pela Comissão Organizadora. Art. 31 A apreciação e votação das diretrizes e propostas que comporão o Relatório Final Consolidado da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio serão encaminhadas da seguinte maneira: I - serão informados os códigos de identificação das diretrizes e propostas aprovadas com 70% (setenta por cento) ou mais de votos favoráveis em pelo menos metade mais um (1) dos Grupos de Trabalho de cada Eixo Temático constantes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho; II - serão informados os códigos de identificação das diretrizes e propostas que tiveram supressão total e as que foram excluídas por não obterem a votação mínima prevista nesse regulamento; III - em seguida, a Mesa da Coordenação dos Trabalhos promoverá a leitura e votação das diretrizes e proposta remetidas à Plenária Deliberativa, por Eixo Temático; e IV - Encerrada a fase de apreciação do Relatório de Grupos da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio a coordenadora ou o coordenador da mesa procederá à leitura das propostas de moções e as submeterão à aprovação da Plenária Deliberativa observando o percentual de aprovação previsto no Art. 25 deste Regulamento. §1º Caso a maioria das pessoas presentes na plenária não se sentir devidamente esclarecida para a votação, será permitida às pessoas Delegadas uma manifestação "a favor" e uma "contra", com duração de até 03 (três) minutos. §2º Nos termos do Art. 22 deste Regulamento, a Mesa Coordenadora dos Trabalhos simultaneamente à apresentação e apreciação das propostas constantes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, apresentará, caso exista, as propostas conflitantes ou resultantes de duas ou mais supressões diferentes de uma mesma diretriz ou proposta do referido relatório, para apreciação e deliberação da Plenária Deliberativa. Art. 32 A Mesa Coordenadora dos Trabalhos da Plenária Deliberativa avaliará e poderá assegurar às pessoas delegadas o direito de questão de ordem, ou de entendimento e propostas de encaminhamento, nos termos do Art. 23 deste Regulamento. Art. 33 A 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio aprovará as diretrizes, as propostas e as moções, com 50% mais 01 (uma) das pessoas delegadas presentes em Plenário. Art. 34 Concluída a votação das moções, encerra-se a sessão da Plenária Deliberativa da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35 Serão conferidos certificados de participação na 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio às pessoas Delegadas, integrantes da Comissão Organizadora, Comitê Executivo, Comissão de Formulação e Relatoria e Comissão de Mobilização e Comunicação, Comissão de Infraestrutura e Acessibilidade, Comissão de Arte e Cultura, Convidadas, Convidados, pessoas expositoras, pessoas relatoras, equipes de apoio, assessoria e monitoria, especificando- se a condição da sua efetiva participação na Conferência. Art. 36 Será disponibilizado atendimento às intercorrências, emergências e urgências de saúde aos participantes durante os dias de realização da Etapa Nacional da Conferência. §1º É de responsabilidade individual de cada participante zelar pela promoção de sua saúde quanto aos medicamentos e tratamentos que utiliza cotidianamente. §2º As especificidades relacionadas a mobilidade, alimentação, ciclo de vida, necessidade de acompanhante e tratamentos especiais deverão ser previamente informadas pela/o participante no ato de sua inscrição. Art. 37 Fica revogada a Resolução CNS Nº 666, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Regulamento da Etapa Nacional da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio (5ª CNSM). Art. 38 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora. SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE PORTARIA Nº 6, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Divulga o resultado final da convocação regida pelo Edital SGTES/MS n.º 10, de 13 de novembro de 2023. A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Ato de Nomeação nº 312 da Portaria de 9 de janeiro de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 9/01/2023, Seção 2, Edição Extra, e nos termos do Edital SGTES/MS nº 10, de 13 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Divulgar, no Anexo I desta Portaria, o resultado final da convocação regida pelo Edital SGTES/MS nº 10, de 2023, com os Programas de Residência Médica selecionados e respectivo número de bolsas concedidas pelo Ministério da Saúde. Art. 2º Aos Programas de Residência Médica homologados para concessão de bolsas financiadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas (Pró-Residência), nos termos do Edital SGTES/MS nº 10, de 2023 será disponibilizado o Termo de Compromisso no portal do SIGRESIDÊNCIAS - https://sigresidencias.saude.gov.br, que deverá ser preenchido e assinado pelo Coordenador da Comissão de Residência Médica (COREME) e pelo Supervisor do Programa de Residência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO ANEXO I . INSTITUIÇÕES FEDERAIS VINCULADAS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE . UF COD. MS NATUREZA JURÍDICA CNPJ RAZÃO SOCIAL NOME DO PROGRAMA TIPO DE PROGRAMAS P O N T U AÇ ÃO Nº DE BOLSAS CO N C E D I DA S . RJ 14479 FEDERAL -MS 33781055001026 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ Infectologia Especialidade _ 8 . RJ 14649 FEDERAL -MS 33781055000216 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ Ginecologia e Obstetrícia Especialidade _ 8 . RJ 14650 FEDERAL -MS 33781055000216 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ Pediatria Especialidade _ 12 . RJ 14651 FEDERAL -MS 33781055000216 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ Cirurgia Pediátrica Especialidade _ 2 . RJ 14652 FEDERAL -MS 33781055000216 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ Genética Médica Especialidade _ 2 . RJ 14653 FEDERAL -MS 33781055000216 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ Alergia e Imunologia Pediátrica Área de atuação _ 3 . RJ 14654 FEDERAL -MS 33781055000216 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ Infectologia Pediátrica Área de atuação _ 2 . RJ 14655 FEDERAL -MS 33781055000216 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ Medicina Intensiva Pediátrica Área de atuação _ 3 . RJ 14656 FEDERAL -MS 33781055000216 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ Neonatologia Área de atuação _ 8 . RJ 14657 FEDERAL -MS 33781055000216 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ Neurologia Pediátrica Área de atuação _ 2 . RJ 14658 FEDERAL -MS 33781055000216 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ Pneumologia Pediátrica Área de atuação _ 1 . RJ 14671 FEDERAL -MS 33781055001107 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ Medicina de Família e Comunidade Especialidade _ 4 . RJ 14708 FEDERAL -MS 00394544021263 MINISTÉRIO DA SAÚDE Ortopedia e Traumatologia Especialidade _ 15 . RJ 14711 FEDERAL -MS 00394544021263 MINISTÉRIO DA SAÚDE Cirurgia da Mão Especialidade _ 2 . RJ 14850 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Anestesiologia Especialidade _ 10 . RJ 14856 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Cirurgia Oncológica Especialidade _ 12 . RJ 14857 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Cirurgia Plástica Especialidade _ 4 . RJ 14860 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Cirurgia da Cabeça e Pescoço Especialidade _ 4 . RJ 14863 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Endoscopia Especialidade _ 2 . RJ 14866 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Medicina do Trabalho Especialidade _ 2 . RJ 14871 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Hematologia e Hemoterapia Especialidade _ 4 . RJ 14873 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Hematologia e Hemoterapia Pediátrica Área de atuação _ 2 . RJ 14875 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Mastologia Especialidade _ 4 . RJ 14876 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Medicina Intensiva Especialidade _ 2 . RJ 14878 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Medicina Intensiva Pediátrica Área de atuação _ 2 . RJ 14880 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Medicina Paliativa Área de atuação _ 2 . RJ 14881 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Oncologia Clínica Especialidade _ 10 . RJ 14882 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Oncologia Pediátrica Área de atuação _ 4 . RJ 14884 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Radiologia e Diagnóstico por Imagem Especialidade _ 10 . RJ 14887 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Patologia Especialidade _ 8 . RJ 14889 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Radioterapia Especialidade _ 8 . RJ 14894 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Citopatologia Área de atuação _ 3 . RJ 14906 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Transplante de Medula Óssea Área de atuação _ 3 . RJ 14922 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE CÂNCERologia/Cirurgica Ano adicional _ 4 . RJ 14924 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Cirurgia de Cabeça e Pescoço Ano adicional _ 4 . RJ 14927 FEDERAL -MS 00394544017150 MINISTÉRIO DA SAÚDE Patologia Ano adicional _ 3 . ANO ADICIONAL . UF COD. MS NATUREZA JURÍDICA CNPJ RAZÃO SOCIAL NOME DO PROGRAMA TIPO DE PROGRAMAS PONTUAÇÃO (Anexo III) Nº DE BOLSAS CO N C E D I DA S . RJ 14511 FEDERAL -MS 00394544021344 MINISTÉRIO DA SAÚDE Cardiologia Ano adicional 120 2 . RJ 14513 FEDERAL -MS 00394544021344 MINISTÉRIO DA SAÚDE Cardio-oncologia Ano adicional 120 2 . BA 14693 F E D E R A L - M EC 15180714000104 UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Gastroenterologia Ano adicional 180 1 . CE 14835 F E D E R A L - M EC 07272636000212 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ Neurologia Ano adicional 100 1 . ES 14773 F E D E R A L - M EC 32479123000143 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO Gastroenterologia Ano adicional 90 1