DOMCE 15/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3375

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Art. 23. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

Art. 24. Fica revogado o Decreto Municipal Nº 021, de 31 de março de 2023.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 12 DE JANEIRO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu-CE Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:2600E14A

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001 DE 12 DE JANEIRO DE 2024

DISPÕES SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE

De acordo com o Decreto Nº 007, de 12 de janeiro de 2024, o Município de Iguatu-CE CONVOCA todos os servidores públicos municipais efetivos e/ou estáveis ativos para o processo de recadastramento. Este processo é essencial para a atualização dos dados cadastrais dos servidores e para a continuidade do recebimento de seus vencimentos pelo Tesouro Municipal.

Período de Recadastramento: 22 de janeiro de 2024 a 22 de fevereiro de 2024, das 08h00min às 12h00min.

Local de Recadastramento: De acordo com o setor pessoal de vinculação do servidor, conforme detalhado abaixo:

I - Os servidores vinculados à Secretaria de Educação deverão comparecer à sede da Secretaria de Educação, localizada na Rua 15 de novembro, 606, Centro, Iguatu; II - Os servidores vinculados à Secretaria de Saúde deverão comparecer à sede da Secretaria de Saúde, localizada na Av. Wilson Roriz S/N, Santo Antônio, Iguatu/CE; III - Os servidores vinculados à Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu - FUSPI deverão comparecer à sede da FUSPI, localizada na Rua Edilson de Melo Távora, S/N, Esplanada, Iguatu/CE; IV - Os servidores vinculados ao Serviço de Autônomo de Água e Esgoto - SAAE deverão comparecer à sede do SAAE, localizado na Rua Engenheiro Wilton Coreia Lima, 772, Prado, Iguatu/CE; V - Os servidores vinculados às demais Secretarias deverão comparecer à sede da Prefeitura Municipal de Iguatu, localizada na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II, Iguatu/CE;

Documentação Necessária: Os servidores deverão apresentar o Formulário de Recadastramento de Servidor Efetivo preenchido (anexo ao Decreto 007/2024), acompanhado dos seguintes documentos:

I – RG; II – CPF; III - CTPS – Carteira de Trabalho; IV - PIS/PASEP; V - Título Eleitoral; VI - Certidão de Nascimento/Casamento; VII - Habilitação (motorista); VIII - Comprovante de Escolaridade; IX - Certificado/Declaração de Conclusão de Curso de Especialização, Mestrado ou Doutorado; X - Comprovante de Endereço; XI - Certidão de Nascimento de filhos entre 00 e 14 anos de idade; XII - Carteira de Registro Profissional (CREA, COREN, CRC, CRO, OAB, etc).

Observações Importantes:

O não recadastramento resultará na suspensão do pagamento dos vencimentos e demais medidas administrativas cabíveis. Servidores com moléstia grave ou impossibilitados de comparecer deverão seguir as orientações específicas detalhadas no anexo.

Registre-se. Publique-se.

Iguatu-CE, 12 de janeiro de 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu-CE Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:CC4C0ED2

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ERRATA DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE IGUATU – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – PROCESSO: Nº. I- 002/2021-SAAE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE QUALQUER TIPO DE RECEITA PÚBLICA DE COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA NO PADRÃO FEBRABAN, ATRAVÉS DE SUAS AGÊNCIAS E/OU CONVENIADAS, CONFORME CREDENCIAMENTO N° 001/2021-SAAE. CONTRATADA: BANCO BRADESCO S. A. ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL. PUBLICADO NO DIA 03/01/2024. ONDE SE LÊ: DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 1501.17.512.0016.2.110, LÊIA – SE: DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 1501.17.512.0016.2.132.

Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador:F2DA9062

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ERRATA DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE IGUATU – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – PROCESSO: Nº. PE- 003/2018-SAAE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OXIDAÇÃO E DESINFECÇÃO DE ÁGUA ATRAVÉS DE CLORO LIQUEFEITO ENVASADO EM CILINDROS DE 50, 68 E 900 KG A SEREM ENTREGUES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO SAAE DE IGUATU, INCLUINDO EQUIPAMENTOS DE DOSAGEM, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SINALIZAÇÃO, KITS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO MÁSCARA PANORÂMICA OU AUTÔNOMA, LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO, TREINAMENTO E FORNECIMENTO DE BANNER COM INSTRUÇÕES DE USO AO OPERADOR DA ETA. CONTRATADA: SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S/A. PUBLICADO NO DIA 04/01/2024. ONDE SE LÊ: DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 1501.17.512.0016.2.110, LÊIA – SE: DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 1501.17.512.0016.2.132.
Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador:96123585