DOMCE 15/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 15 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3375

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FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

ANEXO II a que se refere o DECRETO 00591/23 de 01 de Novembro de 2023, autorizado pela LEI 01576/22. DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) DE:

01 01. Câmara Municipal de Farias Brito

01 031 0001 1.001 Equipamentos do Poder Legislativo

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

30.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

40.000,00 TOTAL Câmara Municipal de Farias Brito 70.000,00 TOTAL GERAL 70.000,00

Farias Brito, 01 de Novembro de 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:B35D8593

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 040/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica

DECRETO MUNICIPAL Nº 040/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DO DECRETO 002/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV e VI do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Icapuí, e, por paralelismo, o artigo 84, VI, a, da Constituição Federal.

CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 58/2009;

CONSIDERANDO que o Anexo X do Balanço Geral do Exercício Financeiro 2022 demonstra que o somatório das receitas referidas no artigo 29- A da Constituição Federal é de R$ 67.597.779,91 (sessenta e sete milhões quinhentos e noventa e sete mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos) e o índice a ser aplicado é de 7% (sete por cento), conforme disposto no inciso I do artigo 2º da EC nº 058/09 de 23 de setembro de 2009, publicada no DOU em 24 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 927/2022 de 03 de novembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 da Câmara Municipal de Icapuí no valor de R$ 4.702.791,71 (quatro milhões setecentos e dois mil setecentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao que determina o art. 29-A da CF/88, sendo, no caso, ajustado para R$ 4.731.844,59 (quatro milhões setecentos e trinta e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos);

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto Municipal N° 002/2023, de 14 de fevereiro de 2023, que estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Icapuí no exercício financeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 002/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Elaboração de Planilha Orçamentária do Legislativo - Exercício de 2023 Arrecadação da Receita Descrição da Receita JANEIRO A DEZEMBRO/2022 Receitas Tributárias R$ 11.939.798,83 IPTU R$ 43.747,68 ISS R$ 6.240.028,24 ITBI R$ 65.242,58 Taxas R$ 437.518,71 IRRF R$ 5.004.435,45 Dívida Ativa R$ 73.070,60 Multas e Juros R$ 75.755,57 Total (A) R$ 11.939.798,83 Receitas de Transferências R$ 55.657.981,08 FPM R$ 31.711.023,95 ICMS R$ 22.670.094,34