DOMCE 16/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3376

www.diariomunicipal.com.br/aprece 102

ARTIGOS DO VESTUÁRIOS LTDA -ME, CNPJ 34.950.949/0001- 74;

VALORES: R$ 142.873,20 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), considerando o total de ligações existentes de 13.229 unidades, sendo o valor unitário/por conta arrecadada, a quantia de R$ 0,90 (noventa centavos de reais),

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201.04.122.0142.2.108 – 33.90.39.81;

DATA DE ASSINATURA: (I) 02.01.2024; (II) 02.01.2024;

ASSINAM PELAS CONTRATADAS: (I) José Ailton Pereira Filho; (II) Gicelia de Abreu Timbó;

ASSINA PELO SAAE: Francisco Helter de Oliveira – Superintendente do SAAE;

Nova Russas/CE, 02 de janeiro de 2024

FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA Superintendente do SAAE/NR Publicado por: Maria Suely Severo de Sousa Código Identificador:3ADC1873

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°2023.11.30.01/2024 - SRP

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°2023.11.30.01/2024 - SRP

A Comissão Permanente de Licitação do Município de Orós-CE, torna público o extrato da Ata de Registro de Preços nº. 2023.11.30.01/2024 - SRP, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.11.30.01 - SRP.

ORGAO GERENCIADOR: SECRETARIA DE SAÚDE. ORGÃOS PARTICIPANTES: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE; SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO; SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO; SECRETARIA DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO; GABINETE DO PREFEITO; SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA; SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES (QUENTINHAS E LANCHES), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, CONFORME ANEXO I. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NA LEI FEDERAL Nº 10.520/2002, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, LEI COMPLEMENTAR 147/2014, SUBSIDIARIAMENTE PELA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21/06/1993 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, DECRETO 10.024, DE 21/09/2019, E O DECRETO MUNICIPAL Nº 080/2018. EMPRESA : POSITIVA CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA ENDEREÇO : RUA PROJETADA 102, ALTO DOS BASTOS Nº 1118 ‗‘A‘‘ CNPJ Nº : 14.970.014/0001-42. REPRESENTANTE: DILIANO ALVES DE SOUSA CPF N° : 022.813.693-82 VALOR GLOBAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: R$ 328.926,00 (TREZENTOS E VINTE E OITO MIL E NOVECENTOS E VINTE SEIS REAIS).

VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 12 (doze) meses da data da assinatura da Ata.

DATA DE ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 15 De janeiro de 2024. ASSINA PELO LICITANTE: DILIANO ALVES DE SOUSA (POSITIVA CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA) ASSINA PELA ORGAO GERENCIADOR: ZUILA MARIA MACIEL DE MELO PEIXOTO (SECRETÁRIA DE SAÚDE). ASSINAM PELOS ORGAOS PARTICIPANTES: FRANCISCO MOISÉS BEZERRA DE FREITAS (ORDENADOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE); GEMAR MORENO DA SILVA (ORDENADOR DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO); MARCELO BATISTA DE LIMA (SECRETÁRIO E ORDENADOR DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO); JESSÉ NUNES ANDRADE (ORDENADOR DA SECRETARIA DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO); FRANCISCA FRANCILA FERNANDES NOGUEIRA (ORDENADORA DO GABINETE DO PREFEITO); JOÃO ANDRADE SANTANA (ORDENADOR DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA); LUIS GONZAGA JOSINO (ORDENADOR DA SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUÁRIA ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO); SEBASTIÃO VIEIRA DE NEGREIROS NETO (ORDENADOR DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN)

Orós-Ce, 15 de janeiro de 2024.

JOSÉ KLÉRISTON MEDEIROS MONTE JÚNIOR Pregoeiro Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador:30934D81

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 001/2024

DECRETO Nº 001/2024.

Ementa: Regulamenta no âmbito do Município de Penaforte, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nas contratações públicas de bens, serviços e obras.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ,no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Penaforte.

DECRETA: Art. 1º. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual – MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos deste Decreto, com o objetivo de: I – promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; II – ampliar a eficiência das políticas públicas; III – incentivar a inovação tecnológica. §1º. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais e as demais controladas direta ou indiretamente pelo Município de Penaforte/CE. §2º. Para efeitos deste Decreto, considera-se