DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011600156 156 Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - XUZ5QK A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba “Protocolar”, opção “Defesa”. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O “Código de Acesso” exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção “Canais de Atendimento” do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177793/2023-20 AI 22.644.404-0 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177877/2023-63 AI 22.644.488-1 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177878/2023-16 AI 22.644.489-9 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177880/2023-87 AI 22.644.491-1 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177881/2023-21 AI 22.644.492-9 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177882/2023-76 AI 22.644.493-7 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177883/2023-11 AI 22.644.494-5 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177884/2023-65 AI 22.644.495-3 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177885/2023-18 AI 22.644.496-1 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177886/2023-54 AI 22.644.497-0 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177887/2023-07 AI 22.644.498-8 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177888/2023-43 AI 22.644.499-6 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177889/2023-98 AI 22.644.500-3 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177890/2023-12 AI 22.644.501-1 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177891/2023-67 AI 22.644.502-0 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177892/2023-10 AI 22.644.503-8 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177893/2023-56 AI 22.644.504-6 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177894/2023-09 AI 22.644.505-4 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177896/2023-90 AI 22.644.507-1 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177897/2023-34 AI 22.644.508-9 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177898/2023-89 AI 22.644.509-7 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177899/2023-23 AI 22.644.510-1 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177900/2023-10 AI 22.644.511-9 . 47.130.913 ANGELO MASSIMO DA COSTA FELIPPE 14152.177901/2023-64 AI 22.644.512-7 . A ORTIZ GOMES TRANSPORTES LTDA 14185.022832/2023-75 ND 20.285.663-1 . A P PEDROSO - CONSTRUCOES 14185.023667/2023-79 ND 20.286.668-8 . A. A. DE MOURA LTDA 14185.023557/2023-15 ND 20.286.543-6 . A.C. CHAGAS PROMOCAO DE VENDAS 14185.023563/2023-64 ND 20.286.549-5 . ACS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.022630/2023-23 ND 20.285.432-9 . AG&BM EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.193084/2023-91 AI 22.659.695-8 . AG&BM EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.193114/2023-60 AI 22.659.725-3 . AG&BM EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.193115/2023-12 AI 22.659.726-1 . AG&BM EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.193117/2023-01 AI 22.659.728-8 . AG&BM EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.193120/2023-17 AI 22.659.731-8 . AG&BM EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.193122/2023-14 AI 22.659.733-4 . AG&BM EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.193124/2023-03 AI 22.659.735-1 . AG&BM EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.193125/2023-40 AI 22.659.736-9 . AG&BM EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.193127/2023-39 AI 22.659.738-5 . AG&BM EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.193130/2023-52 AI 22.659.741-5 . AG&BM EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.193132/2023-41 AI 22.659.743-1 . AG&BM EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.193134/2023-31 AI 22.659.745-8 . AG&BM EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.193136/2023-20 AI 22.659.747-4 . AGUA BRANCA MADEIRAS TRITURADAS LTDA 14185.021412/2023-71 ND 20.283.962-1 . ANA K. MERCER GENEROS ALIMENTICIOS 14185.024715/2023-46 ND 20.287.911-9 . ARI DE MELO LEMOS JUNIOR 14152.205575/2023-92 AI 22.672.186-8 . ARI DE MELO LEMOS JUNIOR 14152.205582/2023-94 AI 22.672.193-1 . ARI DE MELO LEMOS JUNIOR 14152.205583/2023-39 AI 22.672.194-9 . ARI DE MELO LEMOS JUNIOR 14152.205584/2023-83 AI 22.672.195-7 . ARI DE MELO LEMOS JUNIOR 14152.205585/2023-28 AI 22.672.196-5 . ARI DE MELO LEMOS JUNIOR 14185.028878/2023-06 ND 20.292.793-8 . ATAC - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.022296/2023-16 ND 20.285.026-9 . AUTO POSTO SANTO ANGELO LTDA 14185.022841/2023-66 ND 20.285.674-7 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177903/2023-53 AI 22.644.514-3 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177904/2023-06 AI 22.644.515-1 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177905/2023-42 AI 22.644.516-0 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177906/2023-97 AI 22.644.517-8 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177907/2023-31 AI 22.644.518-6 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177908/2023-86 AI 22.644.519-4 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177909/2023-21 AI 22.644.520-8 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177910/2023-55 AI 22.644.521-6 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177911/2023-08 AI 22.644.522-4 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177912/2023-44 AI 22.644.523-2 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177913/2023-99 AI 22.644.524-1 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177914/2023-33 AI 22.644.525-9 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177915/2023-88 AI 22.644.526-7 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177916/2023-22 AI 22.644.527-5 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177918/2023-11 AI 22.644.529-1 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177919/2023-66 AI 22.644.530-5 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177920/2023-91 AI 22.644.531-3 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177921/2023-35 AI 22.644.532-1 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177922/2023-80 AI 22.644.533-0 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177923/2023-24 AI 22.644.534-8 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177924/2023-79 AI 22.644.535-6 . C A DA ROCHA LTDA 14185.023710/2023-04 ND 20.286.718-8 . CARLOTTA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14185.022018/2023-51 ND 20.284.668-7 . CAROL MODAS LTDA 14185.023560/2023-21 ND 20.286.546-1 . CENTRO ODONTOLOGICO SORRISO LTDA 14185.025675/2023-50 ND 20.289.013-9 . CENTROSUL SERVICOS LTDA 14185.023279/2023-98 ND 20.286.220-8 . CHURRASCARIA ESTRELA BRILHANTE LTDA 14185.021330/2023-27 ND 20.283.868-4 . CLAUDIO FELIPE STEPENOVISKI 14152.167674/2023-69 AI 22.634.285-9 . CLAUDIO FRANCO DE SOUZA 14152.170114/2023-91 AI 22.636.725-8 . CROMOLASER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 14185.024213/2023-15 ND 20.287.324-2 . CRUZ DE MALTA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA 14185.024852/2023-81 ND 20.288.080-0 . D.S. TABORDA MOVEIS 14185.023640/2023-86 ND 20.286.638-6 . DB SCHIEFELBEIN LTDA 14185.023691/2023-16 ND 20.286.694-7 . DGX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 14152.166482/2023-35 AI 22.633.093-1 . DIENEFER DOS SANTOS FERREIRA SERVICOS 14185.026619/2023-32 ND 20.290.194-7 . DOMINIO-EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA 14185.022693/2023-80 ND 20.285.503-1 . DOURAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS LTDA. 14185.023360/2023-78 ND 20.286.321-2 . EDSON PEREIRA LTDA 14185.024911/2023-11 ND 20.288.146-6