DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Caso haja alteração, esta será comunicada por meio de edital ou de comunicado. ** As demais datas serão informadas oportunamente por meio dos editais ou dos comunicados subsequentes a serem publicados no endereço eletrônico www.quadrix.org.br ANEXO II - ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS 1 DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO 1.1 AGENTE DE FISCALIZAÇÃO (CÓDIGO 200) a) Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). b) Descrição sumária das atividades e atribuições: Executar trabalhos de fiscalização, conferir documentação de empresas, inscrição de profissionais, inspecionar locais, orientar, emitir laudos, pareceres, notificações, lavrar autos de Infração, termos de fiscalização e gerar multas quando necessário. Atualizar, monitorar dados das pessoas físicas e jurídicas fiscalizadas no sistema de acordo com a Legislação vigente. Verificar diariamente no Sistema do Conselho o cronograma de visitas e pendências; Atualizar e/ou resolver pendências, elaborar roteiro de fiscalização e providenciar o material necessário para as visitas; Realizar visitas de fiscalização aos Médicos Veterinários, Zootecnistas, e estabelecimentos públicos e privados, localizados no Estado de Sergipe, na área urbana e rural, em conformidade com Plano Estratégico de Gestão do CRMV-SE; Realizar visitas a Consultórios, Clínicas e Hospitais Veterinários solicitar o acompanhamento de assessoria técnica especializada terceirizada (Médicos Veterinários), quando necessário; Vistoriar, coletar dados, identificar as inconformidades, preencher formulário por ocasião das visitas realizadas, orientar, lavrar autos de Infração e termos de fiscalização de acordo com a Legislação vigente e gerar multas quando necessário. Encaminhar à chefia imediata e/ou setores competentes para análise, dentro dos prazos estabelecidos; Emitir pareceres, relatórios (viagens, visitas, gastos), redigir ofícios, memorandos, laudos técnicos e levantamentos de dados, inclusive de imagens, caso seja necessário e demais deliberações. Atualizar diariamente o sistema e cumprir com os demais expedientes do setor; Solicitar cancelamento e suspensão de empresas quando necessário; Atender empresas, profissionais e público externo, prestando informações e solucionando problemas rotineiros na sede do CRMV-SE; Dirigir automóveis nas vistorias às empresas, observando as Leis de trânsito, normas de segurança e determinações expressas pelo CRMV-SE; Participar na elaboração de normas e manuais de procedimentos da área; Executar outras tarefas, quando solicitado pela Diretoria ou pelo Coordenador, em apoio aos eventos realizados pelo CRMV/SE, ou aqueles em que esteja apoiando ou participando, bem como auxiliar no trabalho externo de caráter administrativo, quando necessário, e colaborando, em eventuais necessidades, com o serviço interno em mutirões; Solicitar materiais e/ou insumos para os equipamentos sobre sua responsabilidade a fim de assegurar o bom funcionamento dos serviços; Organizar, controlar e manter arquivados os documentos de seu setor, assegurando sua rápida localização; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e controle dos equipamentos sob sua responsabilidade durante o expediente de trabalho; Cumprir as normas e exigências dos programas de Saúde e Segurança do Trabalho; Executar quando necessárias outras atividades correlatas; Auxiliar outros setores quando solicitado. 1.2 AUXILIAR ADMINISTRATIVO (CÓDIGO 201) a) Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). b) Descrição sumária das atividades e atribuições: Executar atividades de atendimento ao público em geral. Cadastrar pessoas físicas, jurídicas e fazer atualizações de dados no Sistema. Atender e fornecer informações aos usuários internos e externos. Executar trabalhos administrativos em geral. Atender ao público externo e interno (presencial ou à distância), por telefone, e-mail ou pessoalmente, prestar informações, orientar, assegurando as soluções dos problemas; Efetuar todo o fluxo de cadastramentos e manutenções, nos processos de registro de pessoas físicas e jurídicas e de dívida ativa; Participar de Plenária, elaborar atas e outros documentos; Desenvolver atividades administrativas em geral, redigindo correspondências, emitindo cartas, ofícios, pareceres, memorandos, emitindo boletos para pagamento de taxas de registro, anuidade, parcelamentos e negociação de débitos. Emitir documentação dos acordos finalizados. Emitir carteiras. Expedir certidões, declarações, certificados e demais expedientes, conforme a Legislação vigente; Verificar, montar e registrar processos, documentos e contratos quanto ao vencimento, observando sua numeração, contatando os profissionais e empresas, visando sua regularização junto ao CRMV-SE; Elaborar processos de coleta de preços e/ou licitações, quando solicitado; Controlar e emitir relatórios do patrimônio do CRMV-SE, quando solicitado; Controle de almoxarifado; Emitir, monitorar e baixar no sistema boletos bancários recebidos; Efetuar pagamentos para fornecedores, prestadores de serviços contratados, colaboradores, entre outros pagamentos autorizados pela presidência, de acordo com a documentação apresentada; Receber e examinar correspondências, processos e documentos em geral, encaminhando-os para suas respectivas áreas, via protocolo; Auxiliar no planejamento e controle das atividades de sua área de atuação; Participar na elaboração de normas e manuais de procedimentos da área; Manter o livro de ponto atualizado; Solicitar materiais e/ou insumos para os equipamentos sobre sua responsabilidade a fim de assegurar o bom funcionamento dos serviços; Organizar, controlar e manter arquivados os documentos de seu setor, assegurando sua rápida localização; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e controle dos equipamentos sob sua responsabilidade durante o expediente de trabalho; Cumprir as normas e exigências dos programas de Saúde e Segurança do Trabalho; Executar quando necessárias outras atividades correlatas; Auxiliar outros setores quando solicitado. 2 DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 2.1 ADVOGADO (CÓDIGO 400) a) Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Registro ativo e adimplente na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). b) Descrição sumária das atividades e atribuições: Prestar assistência jurídica à Presidência, Diretoria, Câmaras, Comissões, público interno e externo, em todos os assuntos de interesse do CRMV-SE. Assinar processos e decisões garantindo que todos os procedimentos sejam realizados nos prazos estabelecidos e de acordo com os princípios e normas da Legislação vigente. Prestar orientação e assistência jurídica em assuntos relativos a questões tributárias, fiscais, cíveis, trabalhistas, dentre outras, defendendo o interesse do CRMV-SE em ações judiciais, processuais, etc.; Acompanhar o andamento dos processos, obtendo junto aos fóruns informações e detalhes, impor recursos, bem como, participar de audiências. Assistir juridicamente o Presidente, Diretoria, Conselheiros, Comissões, Câmaras especializadas e todos os outros departamentos do CRMV-SE, em processos ou ações originadas da atuação profissional em que o CRMV-SE for autor, réu, assistente ou opoente, inclusive os de natureza trabalhista; Assessorar outros órgãos em assuntos de caráter jurídico, dar pareceres nos negócios a serem efetuados, interpretando textos legais, elaborando minutas, contratos, convênios, acordos, campanhas publicitárias, cobranças e editais a fim de oficializar e legalizar negociações, executando serviços jurídicos e administrativos, etc.; Emitir pareceres e patrocinar defesas em processos decorrentes de ação fiscalizadora do CRMV-SE, bem como em processos ou expedientes originários da Administração interna; Elaborar informações sobre Mandado de Segurança, bem como o seu acompanhamento judicial; Analisar processos de cobrança, amigáveis ou judiciais, emitindo parecer, promovendo à cobrança da Dívida Ativa ou e/ou Judicial, quando for necessário; Prestar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica ao CRMV-SE; Propor e acompanhar os trabalhos de advogados relacionados com o CRMV-SE; Exercer outras atividades privativas da advocacia; Orientar todas as áreas do Conselho em questões relacionadas com a área jurídica, recomendando procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando garantir que as decisões e procedimentos administrativos adotados estejam dentro da lei evitando prejuízos; Participar das sessões do Plenário, Diretoria, Câmaras especializadas ou Comissões, quando solicitado; Programar, coordenar e controlar a execução de atividades delegadas pela chefia imediata, atendendo as solicitações e recomendações que lhe forem expressamente encaminhadas; Participar na elaboração de normas e manuais de procedimentos da área; Solicitar materiais e/ou insumos para os equipamentos sobre sua responsabilidade a fim de assegurar o bom funcionamento dos serviços; Organizar, controlar e manter arquivados os documentos de seu setor, assegurando sua rápida localização; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e controle dos equipamentos sob sua responsabilidade durante o expediente de trabalho; Cumprir as normas e exigências dos programas de Saúde e Segurança do Trabalho; Executar quando necessárias outras atividades correlatas; Auxiliar outros setores quando solicitado. 2.2 CONTADOR (CÓDIGO 401) a) Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Registro ativo e adimplente no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). b) Descrição sumária das atividades e atribuições: Administrar os tributos; registrar atos e fatos contábeis; controlar o ativo permanente; gerenciar custos; administrar o departamento de pessoal; preparar obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros contábeis nos órgãos apropriados; elaborar demonstrações contábeis; prestar consultoria e informações gerenciais; realizar auditoria interna e externa; atender solicitações de órgãos fiscalizadores e realizar perícia. Elaborar, analisar e assinar balancetes, balanços, relatórios de resultados, demonstrativos de despesas e custos do CRMV-SE. Demais rotinas inerentes a função. Planejar, coordenar e controlar o desempenho das atividades Contábeis e Financeiras do CRMV-SE; Coordenar a elaboração dos balanços, balancetes, prestações de contas e orçamentos, assinar e responsabilizar-se tecnicamente pelos mesmos; Prestar assistência em assuntos de natureza contábil, financeira, tributária e orçamentária; Apontar as possibilidades de uso dos incentivos fiscais, compensação de tributos, gerar os dados para preenchimento das guias, levantar informações para recuperação e/ou a possibilidade de redução de impostos; Solicitar aos órgãos regime especial de procedimentos fiscais, municipais, estaduais e federais quando necessário; Estruturar centros de custo e orientar as áreas da empresa sobre os mesmos; Administrar o prontuário dos funcionários, elaborar folhas de pagamento de empregados, autônomos e pró-labore, férias, rescisão contratual, calcular os encargos sociais, controlar impostos retidos e preparar obrigações trabalhistas; Administrar o registro dos livros contábeis nos órgãos apropriados; Disponibilizar informações cadastrais aos bancos e fornecedores; Emitir, monitorar e baixar no sistema boletos bancários recebidos; Efetuar pagamentos para fornecedores, prestadores de serviços contratados, colaboradores, entre outros pagamentos autorizados pela presidência, de acordo com a documentação apresentada; Preparar declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes; Preencher o livro de apuração do lucro real; Preparar a declaração de imposto de renda pessoa física e jurídica; Elaborar e coordenar os sistemas de controle contábil, financeiro e patrimonial do CRMV-SE; Efetuar levantamentos, exames, conciliações, cálculos, relatórios, mapas e quadros demonstrativos dos trabalhos desenvolvidos pela área de atuação; Acompanhar e prestar assistência à equipe de Auditoria; Redigir e emitir pareceres, laudos, informações, ofícios, memorandos, relatórios técnicos e demais expedientes do setor; Participar na elaboração de normas e manuais de procedimentos da área; Solicitar materiais e/ou insumos para os equipamentos sobre sua responsabilidade a fim de assegurar o bom funcionamento dos serviços; Organizar, controlar e manter arquivados os documentos de seu setor, assegurando sua rápida localização; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e controle dos equipamentos sob sua responsabilidade durante o expediente de trabalho; Cumprir as normas e exigências dos programas de Saúde e Segurança do Trabalho; Executar quando necessárias outras atividades correlatas; Auxiliar outros setores quando solicitado. ANEXO III - OBJETOS DE AVALIAÇÃO Toda a legislação e a jurisprudência deverão ser consideradas com as alterações e atualizações vigentes até a data da publicação deste edital, ainda que não expressas nos objetos de avaliação. Legislação e julgados com entrada em vigor após a publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo quando supervenientes ou complementares a algum tópico já previsto ou indispensável à avaliação. 1 CONHECIMENTOS BÁSICOS 1.1 LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e Interpretação de Textos: 1.1 Desenvolver habilidades de leitura crítica e interpretação de textos de diferentes gêneros. 2 Domínio da Língua Portuguesa: 2.1 Ortografia oficial; 2.2 Acentuação gráfica; 2.3 Pontuação. 3 Coesão e Coerência Textual: 3.1 Identificar e aplicar mecanismos de coesão textual. 4 Estrutura Morfossintática e Sintaxe: 4.1 Emprego das classes de palavras; 4.2 Relações de coordenação e subordinação entre orações e termos. 5 Sintaxe da oração e do período: 5.1 Concordância e Regência; 5.2 Concordância verbal e nominal; 5.3 Regência verbal e nominal; 5.4 Emprego do sinal indicativo de crase. 6 Significação das Palavras e Semântica: 6.1 Significação de palavras; 6.2 Semântica e uso adequado das palavras no contexto do texto. 7 Redação Oficial e Reescrita de Textos: 7.1 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República); 7.2 Aspectos gerais da redação oficial; 7.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento; 7.4 Adequação do formato do texto ao gênero; 7.5 Reescrita de frases e parágrafos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 8 Fonologia e Morfologia: 8.1 Conceitos de fonologia e morfologia, incluindo encontros vocálicos, dígrafos, ortoépica, divisão silábica, e formação das palavras. 1.2 RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICO: 1 Operações Matemáticas Básicas e Números: 1.1 Soma, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação; 1.2 Conjuntos numéricos (números naturais, inteiros, racionais e reais) e operações com conjuntos. 2 Contagem, Probabilidade e Análise Combinatória: 2.1 Princípios de contagem e probabilidade; 2.2 Arranjos, permutações e combinações; 2.3 Análise Combinatória. 3 Razões e Proporções: 3.1 Grandezas diretamente proporcionais e inversamente proporcionais; 3.2 Porcentagem e regras de três simples e compostas; 3.3 Razões especiais. 4 Equações e Inequações: 4.1 Equações de 1º e 2º graus; 4.2 Inequações de 1º e 2º graus. 5 Geometria: 5.1 Geometria plana e espacial; 5.2 Trigonometria; 5.3 Geometria analítica; 5.4 Progressões aritméticas e geométricas; 5.5 Volumes. 6 Lógica e Estruturas Lógicas: 6.1 Compreensão de estruturas lógicas; 6.2 Lógica de argumentação (analogias, inferências, deduções e conclusões); 6.3 Diagramas lógicos; 6.4 Princípio da regressão ou reversão. 7 Funções e Álgebra: 7.1 Funções de 1º e 2º graus; 7.2 Matrizes, determinantes e sistemas lineares; 7.3 Polinômio. 1.3 NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceitos Básicos de Informática: 1.1 Tipos de computadores, hardware e software; 1.2 Instalação de periféricos. 2 Ferramentas de Produtividade: 2.1 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office); 2.2 Noções de sistema operacional (ambiente Windows). 3 Uso da Internet e Navegação: