DOE 16/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº011 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2024

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 002/2024

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.480/0001-79. CONTRATADA: ITWARE SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA , CNPJ: 04.760.042/0001-81. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de subscrições de atualização e suporte técnico para produtos de software VMware, pelo período de 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230028, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do artigo 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$10.695,00 (dez mil seiscentos e noventa e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.231.10401.03.44904000.2.500.9100000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 07 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Marcos Alessandro Siqueira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº062/2021 PROCESSO Nº19001.000635/2023-20

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 19001.000635/2023-20 – CONTRATO Nº 062/2021– OBJETO: contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. – Aplicação da sanção de Advertência – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária-Executivo de Planejamento e Gestão Interna – Contratada: a CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA , inscrita no CNPJ n°07.783.832/0001-70 – Representante Legal da Contratada: Lúcia Maria Simões Pereira – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofício Nº 0684 de 20 de outubro de 2023; e Ofício n° 002/2024/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 02 de janeiro de 2024. OCORRÊNCIA: em razão do descumprimento do item 10.2 da Cláusula Décima do referido contrato, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls. 37 a 42 do processo administrativo Nup n° 19001.000635/2023-20. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 19 de outubro de 2023, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 87, § 2º c/c art. 109, § 4º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o Secretário da Fazenda, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 0534/2023, decidiu pela manutenção da aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA, nos termos do artigo 9° da Lei federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 c/c artigo 87, inciso I, da Lei federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº026/2024

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve os SERVIDORES abaixo relacionados: 1. VICTOR HUGO SEVILLANO ARANIBAR – Matrícula nº 300016-7-2, o valor de R$ 1.760,00 (Hum mil, setecentos e sessenta reais), em face de diferença de financiamento de curso referente ao período de 01/09/2023 a 31/12/2023 nos termos da Portaria nº 485/2023 publicada no D.O.E de 21.12.2023. 2. FRANCISCO ERNALDO VIEIRA – Matrícula nº 300014-2-7, o valor de R$ 1.760,00 (Hum mil, setecentos e sessenta reais), em face de diferença de financiamento de curso referente ao período de 01/09/2023 a 31/12/2023 nos termos da Portaria nº 486/2023 publicada no D.O.E de 21.12.2023. 3. JOELINA AMELIA DE SOUSA SILVA BARROS - Matricula nº 100449-1-4, o valor de R$ 1.760,00 (Hum mil, setecentos e sessenta reais), em face de diferença de financiamento de curso referente ao período de 01/09/2023 a 31/12/2023 nos termos da Portaria n° 487/2023 publicada no D.O.E de 21.12.2023. 4. ANDRE MOREIRA ARAUJO DE SANTANA – Matrícula nº 300016-5-6, o valor de R$ 1.760,00 (Hum mil, setecentos e sessenta reais), em face de diferença de financiamento de curso referente ao período de 01/09/2023 a 31/12/2023 nos termos da Portaria n° 488/2023 publicada no D.O.E de 21.12.2023. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza, aos 09 de janeiro de 2023.

Guilherme Franca de Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Anna Isabelle Gomes Pereira Santos COORDENADORA DA COGEP Aline Marie Teófilo de Moura ORIENTADORA DA CEGEP

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA 2278/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.020774/2023-24, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, bem como à VIAJAREM em objeto de serviço à cidade de ARACATI/CE, durante o período de 18/12/2023 a 29/12/2023, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2023 Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2278/2023 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023