DOMCE 17/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3377
www.diariomunicipal.com.br/aprece 2
AFONSO TAVARES LEITE Prefeito Municipal Publicado por: Maria Milene Leite de Caldas Código Identificador:11F654FB
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA DECRETO Nº 004/2024, DE 16 DE JANEIRO 2024
EMENTA: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 549, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA PROGRESSÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE BUCAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
AFONSO TAVARES LEITE, Prefeito do Município de Abaiara/CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º, incisos I, e II, da Lei nº549/2023 que trata da progressão salarial dos profissionais da saúde bucal (cirurgião-dentista e auxiliares de saúde bucal);
RESOLVE
Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial dos cirurgiões dentistas de R$ 4.659,60 (quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) para carga horária de 40 horas (PSF e CEO) e de R$ 2.329,80 (dois mil trezentos e vinte e nove e oitenta centavos) para carga horaria de 20 horas (CEO) até 31 de dezembro de 2024. Art. 2º. O piso salarial dos Auxiliares de Saúde Bucal- ASB para carga horária de 40 horas (PSF e CEO) é de R$ 1.765,00 (um mil setecentos e sessenta e cinco reais) e de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) para carga horaria de 20 horas (PSF) até 31 de dezembro de 2024. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro, revogando-se as disposições legais em contrário;
Gabinete do Prefeito em 16 de janeiro 2024.
Afixe-se. Publique-se.
AFONSO TAVARES LEITE Prefeito Municipal Publicado por: Maria Milene Leite de Caldas Código Identificador:651CE6CC
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA INTERNA 001/2024
COMISSÃO MUNICIPAL DE CHAMADA PUBLICA CHAMADA PUBLICA
O Sr. Herivelton Cruz Moreira, Secretário de Educação do Município de Abaiara/CE, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º designar os servidores abaixo relacionados, para comporem a comissão Municipal de Chamada Publica referente à Chamada Publica Nº 001/2024 para realização de análise e julgamento, sob a presidência do primeiro designado:
-
Jessie Carolayne de Sousa, Inscrito no CPF 114.593.684-95
-
Maria Dilza Sidrim Bezerra, inscrita no CPF 443.435.073-00
-
Francisco Furtado de Figueiredo, CPF: 307.331.463-68
Art. 2º os membros dessa comissão somente poderão aturar em conjunto.
Art. 3º os trabalhos de que trata esta portaria serão prestados sem ônus aos cofres municipais, porem considerados de relevância pública.
Art. 4º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Abaiara/ CE, 16 de janeiro de 2024.
HERIVELTON CRUZ MOREIRA
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 0109084/2022 - GP
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:42AAF508
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.07.31.01
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ACOPIARA – EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 2023.07.31.01. Objeto do Aditivo: Prorrogação
dos Prazos de Execução e Vigência Contratual. Objeto do Contrato:
CONTRATAÇÃO EM REGIME DE EMERGÊNCIA DOS
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO
TRANSPORTE
DE
ALUNOS
DA
REDE
DE
ENSINO
FUNDAMENTAL
E
MÉDIO,
DE
INTERESSE
DA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
DO
MUNICÍPIO
DE
ACOPIARA/CE.
Processo
Originário:
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO Nº 2023.07.26.01. Prazos de Execução e Vigência: 03
(três) meses, vigorando de 31/10/2023 a 31/01/2024. Fundamentação
Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em
especial o art. 24, IV e o art. 57, §1º, II. - DOTAÇÃOÕES
ORÇAMENTÁRIAS
-
Projeto/Atividade:
sendo:
Atividade:
0801.12.361.1201.2.065.0000. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 –
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 1540
- Recursos de Transferências do FUNDEB - Impostos e
Transferências de Impostos - 30% e 0801.12.361.1201.2.066.
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros –
Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15001001-Receitas de Impostos e
de Transferência de Impostos – Educação, 1550 - Transferência do
Salário-Educação e 1553 - Transferências de Recursos do FNDE
Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
Signatários:
MARIA
HELENA
HENRIQUE
VIANA
ALBUQUERQUE – Ordenadora de Despesas da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Contratante), e DIEGO MORAIS
FALCÃO DE CARVALHO - DIEGO FALCÃO SERVIÇOS -
CNPJ sob o n.º: 39.405.398/0001-81 (Contratada). Data de
Assinatura: 26 de Outubro de 2023.
Publicado por:
Francisco Alysson Alves Mendes de Oliveira
Código Identificador:14C2BE35
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 02 /2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
DECRETO Nº 02 /2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do município afetadas pela SECA – COBRADE: 1.4.1.2.0 e dá outras providências.
O Senhor Ramilson Araújo Moraes, Prefeito do Município de Aiuaba, localizado no Estado do Ceará, no exercício das atribuições