DOMCE 17/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3377

www.diariomunicipal.com.br/aprece 36

EXCETO AQUELES RELACIONADOS A SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS; LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO DE COMNUSTÍVEIS E SEUS DERIVADOS, PEÇAS E SEUS DERIVADOS.

Art. 2º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; II - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; III - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade; IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; V - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; VI - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; VII - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

VIII - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:92B50F91

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 04 DE 03 DE JANEIRO DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990, CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 04 de janeiro de 2024, pelo Servidor Jonary Duarte Gomes, exercente no cargo de Diretor de Departamento de Promoção da Cidadania, pertencente a Secretaria da Inclusão e Promoção Social, para a cidade de Fortaleza, para o vapt vupt, na coordenadoria de identificação humana e perícia biométrica para emissão de 1º e 2º via de RG. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao Servidor Jonary Duarte Gomes, duas diárias reduzidas no valor de R$ 102,00 (Cento e dois reais). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:49E23534

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 05 DE 10 DE JANEIRO DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990. CONSIDERANDO, o que consta nos termos da Lei Municipal nº 1.846/2023, alterada pela Lei nº 1.857 de 25 de abril de 2023, RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Sra. MARIA GIUMARIA DE SOUSA OLIVEIRA SAMPAIO, para ocupar o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR pertencente a Secretaria de Inclusão e Promoção Social. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:7CB9C2DB

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 06 DE 10 DE JANEIRO DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990. CONSIDERANDO, o que consta nos termos da Lei Municipal nº 1.846/2023, alterada pela Lei nº 1.857 de 25 de abril de 2023, RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Sra. MARIA LAIS AZEVEDO CAETANO, para ocupar o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR pertencente a Secretaria de Inclusão e Promoção Social. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:EDEE6E2E

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 07 DE 10 DE JANEIRO DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990. CONSIDERANDO, o que consta nos termos da Lei Municipal nº 1.846/2023, alterada pela Lei nº 1.857 de 25 de abril de 2023, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Sr. LUIS GONZAGA COSTA DE SOUSA, para ocupar o cargo de CONSELHEIRO TUTELAR pertencente a Secretaria de Inclusão e Promoção Social. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:1EF2AE7A

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 08 DE 10 DE JANEIRO DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990. CONSIDERANDO, o que consta nos termos da Lei Municipal nº 1.846/2023, alterada pela Lei nº 1.857 de 25 de abril de 2023, RESOLVE: