DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. JESUS DAVID LIMA JIMENEZ, CPF nº .779.472-*, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.044883/2023-18; Auto de Infração nº 002842.I/2023; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da Lei nº 7.565/1986 (CBA), c/c art. 16, inciso II, da Resolução nº 457 de 20/12/2017. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a- informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por serem frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. FELIPE RAMON DE SA FEITOSA, CPF nº .991.068-*, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o autuado seja multado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração, conforme a Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução ANAC nº 472/2018, considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, pela conduta à época tipificada no RBAC 91, parágrafo 91.407(a) c/c Art. 302, inciso II, alínea "n", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por operar a aeronave de marcas PR-NBI, em 11/04/2022, às 9h00min, no trecho SBJR/SBJR, com a instalação de uma estrutura em seu interior consistindo de um piso para operação de paraquedistas, sem que tal alteração tenha sido aprovada para retorno ao serviço por uma pessoa autorizada e as anotações nos registros de manutenção requeridas conforme o RBAC nº 43.. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.025043/2022-67; Auto de Infração nº 001915.I/2022; Unidade Emissora NURAC RIO; Capitulação correspondente a art. 302, inciso II, alínea "n" da Lei nº 7.565/1986 (CBA) c/c RBAC 91, parágrafo 91.407(a); Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 677868242; Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha área de interesse, selecione a opção emitir multas, inserindo na chave Nº Processo o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave CPF/CNPJ, informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a- anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 3/2024 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1036229. Processo Digital: 435/23-78. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de fita zebrada e apito de trânsito para utilização na Superintendência da Guarda Portuária - SUPGP, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 02. Edital: 17/01/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 17/01/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 08/02/2024 às 10h00 no site www.licitacoes- e.com.br/aop/index.jsp. RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Agente de Licitação EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 11/ADLI-2/SBRJ/2024 Obj: Concessão de uso de área destinada à exploração comercial de guarda- volumes no Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont. Data/hora: 29/01/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1036250). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3748/1375. ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-2 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 184/ADLI-3/SBRJ/2023 Situação: Licitação revogada por meio do Ato Adm. Nº SEDE-AAD-2024/00083, de 12/01/2024. Autoridade: Gerente de Serviços Compartilhados de Manutenção - MNSC. Inf.: [email protected]. ROBSON ANTONIO CUTOLO Presidente da Comissão de Licitação COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIES: Quarta Termo Aditivo, Contrato nº 028/2019. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: 3G ENGENHARIA LTDA - ME. CNPJ nº 19.657.038/0001-60. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e de vigência por mais 90 (noventa) dias. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e no RILC da CDC. VALOR GLOBAL: R$ 401.684,52. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI de nº: 50900.000209/2021-31. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2023. Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL DE MANAUS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2024 - UASG 194006 Número do Contrato: 132/2017. Nº Processo: 08769.000042/2017-27. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE MANAUS/AM. Contratado: 04.895.728/0001-80 - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Indicar créditos orçamentários para 2024. Fornecimento de energia elétrica para atender as necessidades da coordenação técnica local em oriximiná-am, no município de oriximiná-pa, sob a jurisdição da coordenação regional de manaus-am. Valor do apostilamento: R$ 2.584,28. Data de Assinatura: 15/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2024 - UASG 194006 Número do Contrato: 28/2018. Nº Processo: 08769.000059/2017-84. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE MANAUS/AM. Contratado: 03.264.927/0001-27 - MANAUS AMBIENTAL S.A.. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a cobertura orçamentária anual, referente ao exercício 2024, no valor global estimado de R$ 12.432,12 (doze mil quatrocentos e trinta e dois reais e doze centavos), conforme Parecer Técnico 1, Planilha de Pagamentos/2023 e Carta de Ajuste Tarifário Empresa Manaus Ambiental. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.432,12. Data de Assinatura: 15/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 194006 Número do Contrato: 156/2018. Nº Processo: 08769.000004/2016-93. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE MANAUS/AM. Contratado: 04.477.568/0001- 59 - MUNICIPIO DE BORBA. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto indicar a dotação orçamentária referente ao exercício de 2024, visando ao fornecimento de água canalizada e coleta de esgoto para atender as necessidades da Coordenação Técnica local em Borba, sob jurisdição da Coordenação Regional de Manaus, em conformidade com a Inexigibilidade nº 16/2018, UASG 194006, pela Prefeitura Municipal de Borba - Sistema de Abastecimento de Água - Borba Saneamento BORSAN. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 400,00. Data de Assinatura: 15/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).