DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000182.2023.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESPÍRITO SANTO - CRF, NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001499.2023.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SERRA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000235.2023.17.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000311.2023.17.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000209.2023.18.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000526.2023.19.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001410.2023.19.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema (09.12.08.04) - insalubridade e referendar em relação aos demais temas objeto deste procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001487.2023.20.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001521.2023.20.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MARUIM/SE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000217.2023.20.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000224.2023.20.001/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS/SE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001476.2023.22.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LAGOA DO PIAUÍ/PI - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000888.2023.23.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGI LO ) , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JANGADA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000135.2023.23.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000223.2023.23.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SINOP (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: RAISSA ALVES DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000848.2023.24.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): BM CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA., NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento liminar, devendo a PRT de Origem expedir ofício ao MPF e à SRTb para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000170.2019.01.004/4, NF-003475.2023.01.000/7, NF- 003736.2023.01.000/9, NF-000441.2023.01.002/9, PP-000164.2023.01.003/9, NF- 000984.2023.01.004/0, NF-001016.2023.01.004/1, NF-000711.2023.01.006/5, NF- 000718.2023.01.006/0, NF-000720.2023.01.006/6, NF-000802.2023.01.006/2, NF- 000845.2023.01.006/0, NF-000253.2023.01.008/8, NF-000283.2023.01.008/0, NF- 000301.2023.01.008/7 - PRT 2ª Região-SP - PP-000821.2023.02.000/7, NF- 005189.2023.02.000/0, NF-006958.2023.02.000/2, NF-007167.2023.02.000/3, NF- 000448.2023.02.001/4, NF-001086.2023.02.002/0, NF-001164.2023.02.002/4, NF- 000695.2023.02.003/0, NF-000773.2023.02.003/0, NF-000822.2023.02.003/6, NF- 000839.2023.02.003/8 - PRT 3ª Região-MG - NF-003214.2023.03.000/0, NF- 003645.2023.03.000/4, NF-004509.2023.03.000/1, NF-000509.2023.03.002/2, NF- 000537.2023.03.002/1, NF-000398.2023.03.003/6, NF-000553.2023.03.003/1, NF- 000205.2023.03.006/6, NF-000191.2023.03.008/0 - PRT 4ª Região-RS - IC- 003771.2017.04.000/3, NF-002969.2023.04.000/2, NF-003027.2023.04.000/9, NF- 004019.2023.04.000/1, NF-004129.2023.04.000/5, NF-000492.2023.04.004/4, NF- 000415.2023.04.008/8 - PRT 5ª Região-BA - NF-002285.2023.05.000/4, NF- 002372.2023.05.000/9, NF-002417.2023.05.000/5, NF-002454.2023.05.000/4, NF- 002473.2023.05.000/1, NF-002481.2023.05.000/7, NF-002673.2023.05.000/6, NF- 002680.2023.05.000/6, NF-002698.2023.05.000/6, NF-000296.2023.05.001/7, NF- 000308.2023.05.001/2, NF-000286.2023.05.002/0, NF-000161.2023.05.003/7, NF- 000185.2023.05.003/7, NF-000243.2023.05.003/3, NF-000541.2023.05.006/8 - PRT 6ª Região-PE - IC-002427.2022.06.000/0, NF-002455.2023.06.000/0, NF- 002500.2023.06.000/9, NF-003371.2023.06.000/2, NF-000382.2023.06.001/4 - PRT 7ª Região-CE - IC-001452.2022.07.000/6, NF-000870.2023.07.000/6, NF- 001876.2023.07.000/1, NF-002682.2023.07.000/0, NF-000297.2023.07.002/6 - PRT 8ª Região-PA - NF-001597.2023.08.000/8, NF-001699.2023.08.000/6, NF- 001812.2023.08.000/1, NF-002070.2023.08.000/9, NF-002123.2023.08.000/0, NF- 002135.2023.08.000/8, NF-000233.2023.08.003/1 - PRT 9ª Região-PR - NF- 002295.2023.09.000/4, NF-000196.2023.09.005/0, NF-000490.2023.09.008/9, NF- 000108.2023.09.010/3 - PRT 10ª Região-DF - NF-002629.2023.10.000/3, NF- 002758.2023.10.000/4, NF-002759.2023.10.000/0 - PRT 11ª Região-AM - NF- 001557.2023.11.000/4, NF-000277.2023.11.001/0 - PRT 12ª Região-SC - NF- 001259.2023.12.000/1, NF-001380.2023.12.000/9, NF-000312.2023.12.003/0, NF- 000167.2023.12.006/6, NF-000175.2023.12.006/0 - PRT 13ª Região-PB - IC- 000494.2023.13.000/5, NF-001538.2023.13.000/3, NF-001717.2023.13.000/0, NF- 002229.2023.13.000/9, NF-000240.2023.13.001/5, NF-000506.2023.13.001/9, NF- 000525.2023.13.001/7, NF-000552.2023.13.001/0, NF-000065.2023.13.002/9, NF- 000090.2023.13.002/7 - PRT 14ª Região-RO - NF-000669.2023.14.000/2, NF- 000679.2023.14.000/0, NF-000705.2023.14.000/1, NF-000765.2023.14.000/5, PP- 000334.2023.14.002/0, PP-000335.2023.14.002/7, PP-000337.2023.14.002/0, NF- 000356.2023.14.002/8, PP-000365.2023.14.002/9, NF-000390.2023.14.002/9, NF- 000404.2023.14.002/7, NF-000408.2023.14.002/2 - PRT 15ª Região-Campinas - PAJ- 001093.2018.15.000/0, NF-004256.2023.15.000/4, NF-005148.2023.15.000/0, NF- 001042.2023.15.001/4, NF-000545.2023.15.003/0, NF-000897.2023.15.006/8, NF- 000822.2023.15.008/1 - PRT 16ª Região-MA - IC-000499.2022.16.001/5, NF- 000935.2023.16.000/1, NF-001008.2023.16.000/2, NF-001178.2023.16.000/4, NF- 000327.2023.16.001/6 - PRT 17ª Região-ES - NF-001554.2023.17.000/7, NF- 001564.2023.17.000/3, NF-001620.2023.17.000/3, NF-000232.2023.17.001/4, NF- 000243.2023.17.003/4, NF-000244.2023.17.003/0, NF-000312.2023.17.003/4 - PRT 18ª Região-GO - NF-002207.2023.18.000/6, NF-000226.2023.18.002/1 - PRT 19ª Região-AL - NF-001507.2023.19.000/8 - PRT 20ª Região-SE - NF-001488.2023.20.000/4, NF- 001633.2023.20.000/0, NF-001697.2023.20.000/0, NF-000210.2023.20.001/2, NF- 000218.2023.20.001/3 - PRT 21ª Região-RN - NF-000804.2023.21.000/2, NF- 000821.2023.21.000/8, NF-000951.2023.21.000/8, NF-001297.2023.21.000/9, NF- 001512.2023.21.000/2 - PRT 23ª Região-MT - NF-000859.2023.23.000/2, NF- 000926.2023.23.000/0, NF-000107.2023.23.002/2. 6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-002042.2014.01.000/3, IC-001349.2016.01.000/9, IC- 004970.2016.01.000/7, IC-005865.2016.01.000/9, IC-004658.2017.01.000/8, IC- 000129.2017.01.006/1, IC-002899.2018.01.000/9, IC-003299.2018.01.000/3, IC- 005968.2018.01.000/6, IC-000702.2018.01.006/4, IC-000245.2019.01.000/9, IC- 003394.2019.01.000/5, IC-004184.2019.01.000/2, IC-000693.2019.01.005/0, IC- 001044.2019.01.006/4, IC-000568.2020.01.000/6, IC-005918.2020.01.000/2, IC- 006078.2020.01.000/3, IC-006576.2020.01.000/9, IC-008823.2020.01.000/9, IC- 000505.2020.01.001/4, IC-001302.2020.01.004/0, IC-000660.2020.01.006/9, IC- 001323.2021.01.000/7, IC-001635.2021.01.000/6, IC-001975.2021.01.000/3, IC- 003087.2021.01.000/1, IC-003264.2021.01.000/7, IC-003731.2021.01.000/8, IC- 003756.2021.01.000/8, IC-004442.2021.01.000/6, IC-000201.2021.01.003/9, IC- 000306.2021.01.003/9, IC-000716.2021.01.004/0, IC-000075.2021.01.005/1, IC- 000488.2021.01.005/0, IC-000131.2021.01.006/5, IC-000017.2022.01.000/1, IC- 000263.2022.01.000/5, IC-000321.2022.01.000/1, IC-000556.2022.01.000/1, IC- 001090.2022.01.000/5, IC-001526.2022.01.000/0, IC-001573.2022.01.000/5, IC- 001650.2022.01.000/3, IC-001705.2022.01.000/6, IC-001941.2022.01.000/4, IC- 002337.2022.01.000/5, IC-003590.2022.01.000/8, IC-003838.2022.01.000/5, IC- 003847.2022.01.000/6, IC-004117.2022.01.000/4, IC-004454.2022.01.000/5, PP- 004496.2022.01.000/1, PP-004631.2022.01.000/0, IC-004705.2022.01.000/0, IC- 004754.2022.01.000/7, IC-000080.2022.01.001/0, IC-000160.2022.01.002/0, IC- 000178.2022.01.003/9, IC-000034.2022.01.004/3, IC-000342.2022.01.004/6, IC- 000461.2022.01.004/2, IC-000994.2022.01.004/4, IC-000122.2022.01.005/6, IC- 000192.2022.01.005/7, IC-000274.2022.01.006/4, IC-000702.2023.01.000/9, IC- 000704.2023.01.000/1, PP-001264.2023.01.000/4, PP-001589.2023.01.000/6, PP- 002170.2023.01.000/0, PP-002249.2023.01.000/7, NF-002576.2023.01.000/1, PP- 002744.2023.01.000/6, NF-002799.2023.01.000/5, NF-002859.2023.01.000/7, NF- 003281.2023.01.000/7, IC-003315.2023.01.000/1, NF-003428.2023.01.000/1, PP- 003495.2023.01.000/0, NF-003522.2023.01.000/6, NF-003554.2023.01.000/6, NF- 003651.2023.01.000/7, NF-003705.2023.01.000/4, NF-003708.2023.01.000/0, NF- 003810.2023.01.000/0, NF-003936.2023.01.000/3, NF-003948.2023.01.000/0, NF- 004341.2023.01.000/7, NF-004383.2023.01.000/3, NF-004484.2023.01.000/6, NF- 004577.2023.01.000/3, NF-004635.2023.01.000/4, IC-000046.2023.01.001/4, IC- 000156.2023.01.001/2, IC-000216.2023.01.001/1, NF-000428.2023.01.001/8, PP- 000446.2023.01.001/0, NF-000498.2023.01.001/9, NF-000547.2023.01.001/4, IC- 000133.2023.01.002/0, NF-000397.2023.01.003/6, NF-000421.2023.01.003/5, IC- 000010.2023.01.004/1, NF-000810.2023.01.004/5, NF-000928.2023.01.004/1, IC- 000279.2023.01.006/9, NF-000160.2023.01.007/7, NF-000199.2023.01.008/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-000365.2016.02.005/0, IC-001064.2017.02.002/1, IC- 002500.2019.02.000/3, IC-000531.2019.02.003/5, IC-000262.2020.02.000/5, IC- 001866.2020.02.000/4, IC-000163.2020.02.004/7, IC-000164.2021.02.000/2, IC-