DOE 17/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº012 | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2024

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DESPACHO

Aprovo o Relatório da Comissão Processante, referente ao Processo Administrativo Disciplinar, protocolado sob o VIPROC N° 00953326/2022 e outros, acolhendo os fundamentos nele expendidos, devendo ser aplicadas as seguintes penalidades: DEMISSÃO, ao servidor FRANCISCO CÉSAR DE SÁ PRIMO, prevista por descumprimento ao Art. 193, incisos XII e Art.199, inciso I; conversão de EXONERAÇÃO para DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, ao servidor comissionado ALLAN DAVID ARAÚJO FONTENELE, por desobediência ao Art. 191, inciso I e II, e Art. 193, inciso III, da Lei n° 9.826/74. Outrossim, em relação aos despachantes documentalistas, devem ser aplicadas as seguintes sanções: CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO e MULTA, conforme o Artigo 14, inciso III, da Lei n° 15.687/2014, ao despachante FRANCISCO EMILJARLISON SOUSA MARTINS, e ADVERTÊNCIA POR ESCRITO aos despachantes documentalistas ERIVELTON DE AGUIAR MOITA, JOZEMAR MACHADO CARNEIRO, MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA BRITO e WILLYSSES MOITA RAMOS, em conformidade com o Artigo 14, inciso I, da Lei n° 15.687/2014. Publique-se, com efeito de notificação aos patronos: ANA PAULA C. A. M. SOUSA – OAB/CE Nº 27.662, WILSON EMMANUEL P. PAIVA NETO - OAB/CE 23.847, MANOEL GALBA VASCONCELOS DE AGUIAR JUNIOR - OAB/CE 18.888 e FELIPE M. H. C. DE ALBUQUERQUE - OAB/CE 25.515 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de outubro de 2023.

MicheI Mourão Matos

SUPERINTENDENTE

Registre-se, publique-se.

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 242, SÉRIE 3 ANO XV, que publicou a PORTARIA Nº2326/2023 – DETRAN/CE. credenciamento da entidade de medicina do tráfego e psicologia do trânsito CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRAFEGO DE MORADA NOVA LTDA. Onde se lê: a contar da data de 08 de janeiro de 2023. Leia-se: a contar da data de 08 de janeiro de 2024. Fortaleza/CE, 11 de janeiro de 2024.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº15/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de DEZEMBRO/2023. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE EM FORTALEZA, 10 de janeiro de 2024.

Carlos Alberto Mendes Júnior SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO

Relação dos Beneficiários de Vale-Transporte Mês: dezembro/ 2023

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº0090/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.046521, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora HERYKA REGINA ABRANTES DA COSTA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula nº 48021816, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM BIOQUIMICA E BIOLOGIA MOLECULAR, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA, Por 1 (um) ano, a partir da publicação desta Portaria, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando a mencionada servidora obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

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PORTARIA Nº0102/2024 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº 22001.000461/2024-91, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º, do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) PAULO CESAR OLIVEIRA VASCONCELOS , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, matrícula(s) nº 47930219, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM FILOSOFIA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, pelo período de 08 de Abril de 2024 a 08 de Abril de 2025, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da Portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

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PORTARIA Nº0131/2024-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do processo nº. 10031.000560/2023-55 - NUP, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 32.796, de 30/08/2018 e, o art. 8º, da Lei nº 12.691, de 16/05/97, RESOLVE AUTORIZAR, para fins de regularização funcional, A REQUISIÇÃO do servidor ANDERSON DUARTE BARBOZA , Capitão PM, matrícula nº 1518521-X lotado na Polícia Militar do Ceará, para prestar serviços junto à Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, de 17/09/2018 a 02/02/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Samuel Elânio de Oliveira Júnior