DOMCE 18/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3378

www.diariomunicipal.com.br/aprece 93

Art. 1º Acrescenta o Anexo II a instrução normativa nº 001/2022, que tem por finalidade aprimorar e agilizar o trâmite da comprovação do deslocamento dos servidores no âmbito da Prefeitura Municipal de Quixadá – CE. Art. 2º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor no dia 15 de janeiro de 2024, devendo ser publicada no site institucional da Prefeitura Municipal de Quixadá – CE, afixada nos flanelógrafos do Paço Municipal, Centro Administrativo e de todas as unidades gestoras, assim como no Diário Oficial do Município.

Quixadá/CE, 15 de janeiro de 2024.

NILO LOPES DA COSTA NETO Controlador Geral – CGM

ANEXO II* DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins junto a Prefeitura Municipal de Quixadá-Ceará, que o(a) Sr. (a):__ Ocupante do cargo ___ Compareceu a este órgão_ para tratar do assunto __.

Relativo à Secretaria ______ da Prefeitura de Quixadá, referente a solicitação de diária nº NNNN/AAAA/SECRETARIA

___,_//____.

Assinatura e carimbo do órgão visitado

*Este anexo passa a integrar a Instrução Normativa nº001/2022 como modelo auxiliar a ser utilizado nas comprovações de deslocamento de servidores, conforme art.8º, I.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – Nº 001/2022

Normatiza os procedimentos para solicitação, concessão e prestação e contas de diárias no âmbito da Prefeitura Municipal de Quixadá - CE.

CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º Esta instrução normativa tem por objetivo normatizar a solicitação, a concessão e prestação de contas de diárias aos servidores da Prefeitura Municipal de Quixadá – CE. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES Art. 2º Compete a todas as Unidades Gestoras controlar e acompanhar a execução da presente Instrução Normativa. I - Compete a CONTROLADORIA GERAL – CGM verificar e revisar o cumprimento desta Instrução Normativa, desenvolvendo ainda: Prestação de apoio técnico na fase de execução da Instrução Normativa e em sua atualização, em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos e respectivos procedimentos de controle; Através de atividade de auditoria interna por amostragem, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, alterando a Instrução Normativa quando necessário para aprimoramento dos controles.

CAPÍTULO III DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 3º A presente normativa utiliza como base legal os arts. 55, II, 56, 62 e 63 doEstatuto dos Servidores Municipais de Quixadá, Lei Complementar nº 001 de 23 de novembro de 2007, que fixa a concessão das diárias, e demais regramentos emitidos pelo Controle Externo. CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS DAS DIÁRIAS Art. 4º A concessão de diárias tem o objetivo de custear despesas de alimentação e hospedagem do servidor para o desenvolvimento de atividades funcionais ou de representação, desde que o afastamento do munícipio de Quixadá seja em caráter eventual e transitório, devendo para tanto proceder da seguinte forma: I - O servidor solicita a diária ou é comunicado da necessidade de realizar atividades fora do município pelo chefe imediato; II - O chefe imediato encaminha a solicitação ao Secretário da Pasta; III - O Secretário analisa o pedido; IV - Se indeferido, comunica ao servidor; V - Se deferido, encaminha a solicitação (anexo I), juntamente com a portaria que autoriza a concessão de diária ao setor contábil. § 1º - Quando se tratar de diária concedida ao prefeito e vice-prefeito, aos secretários, superintendentes ou presidente de fundação a solicitação deverá ser encaminhada ao Chefe de Gabinete; §2º Quando se tratar de diária concedida ao Chefe de Gabinete a solicitação deverá ser enviada ao Secretário de Administração; Art. 5º Caberá a Contabilidade: I - Analisar as documentações; II - Verificar a dotação orçamentária; III - Efetuar o empenho; IV - Realizar a liquidação do empenho; V - Encaminhar ao setor financeiro. Art. 6º Caberá ao setor financeiro de cada secretaria: I - Colher assinatura de recebimento e de Ordem de Pagamento; II - Realizar a transferência em conta do servidor solicitante; III – Encaminhar o processo ao setor contábil para arquivamento. Parágrafo Único – Caberá a cada secretário a designação de servidor que se responsabilize pela aprovação/desaprovação das contas apresentadas.