DOMCE 18/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 18 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3378

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO ALTERA A TABELA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL NO. 1.354/2019

LEI nº 1613/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

“ALTERA a Tabela ANEXO I da Lei Municipal No. 1.354/2019, que dispõe sobre a reestruturação Administrativa Organizacional e Institucional da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - SMTDS, e o art. 2º. da Lei Municipal 1.365/2020, e adota outras providências.”

O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei: Art.1º- Fica alterada Tabela Vencimental do ANEXO I da Lei Municipal No. 1.354/2019, que dispõe sobre a reestruturação Administrativa Organizacional e Institucional da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - SMTDS, passando a vigorar de acordo com os novos valores estabelecidos no ANEXO I parte integrante desta Lei, a partir do mês de janeiro de 2024. Art.2º- Fica alterado os termos do art. 2º. da Lei Municipal No. 1.365/2020, passando a vigorar o Salário Base do Cargo/Função Assistente Social pertencente ao Quadro Permanente de Empregados Públicos do Município de Ubajara, para o Valor de R$. 3.050,00 (três mil e cinquenta reais), a partir do mês de Janeiro de 2024. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 13 de dezembro de 2023.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS Prefeito do Município de Ubajara- CE

ANEXO I – DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SMTDS

CARGO/FUNÇÃO TOTAL DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL REMUNERAÇÃO Coordenação da Gestão do SUAS – Técnico Nível Superior 01 40 horas R$. 3.350,00 Coordenação da Vigilância Socioassistencial – Técnico Nível Superior 01 40 horas R$. 3.350,00 Coordenação de Programas Sociais – Técnico Nível Superior 01 40 horas R$. 3.350,00 Gerência de Vigilância Socioassistencial – Técnico Nível Superior 01 40 horas R$. 3.050,00 Coordenação do Cadastro Único/Programa Bolsa Família – Técnico Nível Superior 01 40 horas R$. 3.350,00 Gerência do Departamento Programa Bolsa Família – Técnico Nível Superior 01 40 horas R$. 3.050,00 Núcleo de Transferência de Renda – Técnico Nível Médio 08 40 horas R$. 1.450,00 Gerência dos Benefícios Eventuais – Técnico Nível Superior 01 40 horas R$. 3.050,00 Célula do Setor de Benefícios Eventuais 01 40 horas R$. 1.450,00 Gerência de Gestão do Trabalho de Educação Permanente da Política de Assistência Social – Técnico Nível Superior 01 40 horas R$. 3.050,00 Gerência da Proteção Social Básica – Técnico Nível Superior 01 40 horas R$. 3.050,00 Gerência do CRAS I – Maria Moreira Melo – Técnico Nível Superior 01 40 horas R$. 3.050,00 Célula Administrativa da Proteção Social Básica do CRAS I – Maria Moreira Melo – Técnico Nível Superior 02 40 horas R$. 1.450,00 Gerência de Serviços, Programas e Projetos do CRAS I – Maria Moreira Melo – Técnico Nível Superior 01 40 horas R$. 3.050,00 Núcleo de Serviços Socioassistenciais do CRAS I – Maria Moreira Melo 01 40 horas R$. 1.450,00 Gerência do CRAS II – Crisantema Souza Cunha – Técnico Nível Superior 01 40 horas R$. 3.050,00 Gerência dos Serviços, Programas e Projetos do CRAS II – Crisantema Souza Cunha – Técnico Nível Superior 01 40 horas R$. 3.050,00 Célula Administrativa da Proteção Social Básica do CRAS II – Crisantema Souza Cunha – Técnico Nível Superior 01 40 horas R$. 1.450,00 Núcleo de Serviços Socioassistenciais do CRAS II – Crisantema Souza Cunha 02 40 horas R$. 1.450,00 Núcleo de Apoio aos Serviços, Programas e Projetos do CRAS I – Maria Moreira Melo e CRAS II – Crisantema Souza Cunha - Técnico 05 40 horas R$. 1.450,00 Núcleo de Comunicação Social do CRAS II – Crisantema Souza Cunha - Técnico 02 40 horas R$. 1.450,00 Núcleo de Inclusão Social do CRAS II – Crisantema Souza Cunha - Técnico 01 40 horas R$. 1.450,00 Gerência de Proteção Social Especial do CREAS – Maria Eunice Holanda Cavalcante – Técnico Nível Superior 01 30 horas R$. 3.050,00 Gerência do Serviço de Medidas Socioeducativas do CREAS – Maria Eunice Holanda Cavalcante – Técnico Nível Superior 01 30 horas R$. 3.050,00 Gerência Jurídica de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Técnico Nível Superior 01 40 horas R$. 3.050,00 Célula Administrativa de Proteção Social Especial do CREAS – Técnico Nível Superior 01 40 horas R$. 1.450,00 Secretaria Executiva das Instâncias dos Conselhos 01 40 horas R$. 1.450,00 Núcleo para Apoio às Organizações da Sociedade Civil – OSC, Entidades, Associações e Afins 02 40 horas R$. 1.450,00 Núcleo de Segurança Alimentar e Nutricional 01 40 horas R$. 1.450,00 Núcleo de Apoio e Articulação das Políticas Públicas para a Pessoa Idosa 01 40 horas R$. 1.450,00 Núcleo de Apoio e Articulação das Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência 01 40 horas R$. 1.450,00 Núcleo de Apoio e Articulação das Políticas Públicas para a Criança e o Adolescente 02 40 horas R$. 1.450,00

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara-CE, em 13 de dezembro de 2023.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito Municipal Publicado por: Dayane França da Silva Código Identificador:4F65D258